Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Uma equipe de auditoria, ao realizar suas atividades junto aos órgãos públicos sob sua fiscalização, se deparou com as seguintes questões envolvendo ativos intangíveis.
- Caso I ‒ gastos com capacitação de pessoal. A prefeitura de determinado município desenvolveu um novo sistema de processamento de dados. Para que os servidores pudessem operar o sistema, o ente gastou R$ 50.000,00 em um curso de treinamento especializado. O contador da prefeitura incluiu esse valor como parte do custo do ativo intangível, argumentando que, sem o curso, o software não teria utilidade.
- Caso II ‒ fase de pesquisa e desenvolvimento. Um ente público iniciou um projeto interno para criar uma nova tecnologia de filtragem de resíduos. Durante a fase de pesquisa, foram gastos R$ 100.000,00 com a busca de alternativas e avaliação de materiais. Um auditor, ao analisar o balanço, verificou que o ente registrou esses gastos como variação patrimonial diminutiva (VPD), sob a justificativa de que o projeto ainda se encontrava na fase de pesquisa.
- Caso III ‒ ágio por rentabilidade futura (goodwill). Uma autarquia estadual passou por um processo de fusão com outra entidade. Durante o processo, a equipe técnica identificou um valor de mercado superior ao valor contábil dos ativos líquidos da autarquia, registrando esse "excedente" como ativo, sob a justificativa de que há um ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente, pela excelente reputação da autarquia perante o público.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir acerca das recomendações que devem ser feitas pela equipe de auditoria com relação aos procedimentos contábeis a serem adotados em cada caso.
Com relação ao caso II, a equipe de auditoria deve considerar que o tratamento contábil foi inadequado, uma vez que os gastos com pesquisa devem ser incluídos como parte do custo do ativo intangível.
Uma equipe de auditoria, ao realizar suas atividades junto aos órgãos públicos sob sua fiscalização, se deparou com as seguintes questões envolvendo ativos intangíveis.
- Caso I ‒ gastos com capacitação de pessoal. A prefeitura de determinado município desenvolveu um novo sistema de processamento de dados. Para que os servidores pudessem operar o sistema, o ente gastou R$ 50.000,00 em um curso de treinamento especializado. O contador da prefeitura incluiu esse valor como parte do custo do ativo intangível, argumentando que, sem o curso, o software não teria utilidade.
- Caso II ‒ fase de pesquisa e desenvolvimento. Um ente público iniciou um projeto interno para criar uma nova tecnologia de filtragem de resíduos. Durante a fase de pesquisa, foram gastos R$ 100.000,00 com a busca de alternativas e avaliação de materiais. Um auditor, ao analisar o balanço, verificou que o ente registrou esses gastos como variação patrimonial diminutiva (VPD), sob a justificativa de que o projeto ainda se encontrava na fase de pesquisa.
- Caso III ‒ ágio por rentabilidade futura (goodwill). Uma autarquia estadual passou por um processo de fusão com outra entidade. Durante o processo, a equipe técnica identificou um valor de mercado superior ao valor contábil dos ativos líquidos da autarquia, registrando esse "excedente" como ativo, sob a justificativa de que há um ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente, pela excelente reputação da autarquia perante o público.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir acerca das recomendações que devem ser feitas pela equipe de auditoria com relação aos procedimentos contábeis a serem adotados em cada caso.
Com relação ao caso I, a equipe de auditoria deve determinar o estorno do valor como parte do custo do ativo intangível e recomendar o lançamento como variação patrimonial diminutiva.
A respeito dos procedimentos contábeis que devem ser aplicados ao ativo imobilizado no setor público, julgue o próximo item.
Os entes federados devem utilizar o prazo de vida útil e as taxas anuais de depreciação conforme as peculiaridades de sua gestão, divulgando suas particularidades em notas explicativas.
No exercício de 2025, um auditor de controle externo da área de contabilidade, ao realizar auditoria financeira em uma secretaria de estado, deparou-se com os seguintes eventos.
- Evento A: consumo de materiais de estoque no valor de R$ 50.000,00, cujo empenho e liquidação haviam ocorrido no exercício anterior (2024).
- Evento B: recebimento de uma fatura de serviços de consultoria prestados integralmente em dezembro de 2025, mas que, por atraso no protocolo, será empenhada apenas em 2026 como despesa de exercícios anteriores (DEA).
- Evento C: arrecadação de R$ 100.000,00 referentes a impostos lançados em 2024 que estavam em dívida ativa.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando que a contabilidade aplicada ao setor público deve manter um processo de registro apto a sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, mas também deve proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial segundo o regime contábil.
O ingresso dos valores em atraso relativos ao evento C configura uma receita orçamentária do exercício de 2025, em estrita observância ao disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Conforme disposto no MCASP 11ª edição, as Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e entidades da Administração Pública que integram o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo. Ainda segundo o manual, as receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91”.
Sendo assim, em um cenário hipotético, seria possível classificar como receita intraorçamentária o ingresso de recursos na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) proveniente:
Diferentemente do Balanço Orçamentário (BO), demonstração contábil típica da esfera pública, o Balanço Patrimonial (BP) é uma demonstração contábil comum entre os setores público e privado. Contudo, é possível identificar algumas particularidades presentes no BP do setor público que não constam na mesma demonstração contábil do setor privado, a exemplo do atributo Financeiro (F) e Permanente (P). De acordo com o MCASP 11ª edição, a inclusão do atributo nas contas do ativo e passivo é necessária para fins de apuração do superávit financeiro, pois constitui fonte para abertura de créditos adicionais.
Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA de acordo com o art. 105 da Lei nº 4.320 de 1964 :
Conforme disposto no MCASP11ª edição, o mecanismo integrador entre a receita e a despesa pública é o código de Fonte de Recurso. Este por sua vez exerce um duplo papel no processo orçamentário, podendo indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias ou identificar a origem dos recursos que estão sendo utilizados. Considerando que a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) é uma autarquia pertencente à administração indireta do estado da Paraíba, a mesma deverá atender ao que dispõe a Portaria STN n° 710 de 2021 que estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada pelos estados da federação.
Sendo assim, pode-se afirmar que são recursos vinculados à educação de acordo com a legislação supracitada aqueles classificados nos seguintes códigos:
Dentre o conjunto de demonstrações contábeis aplicadas ao setor público existe o Balanço Financeiro. Neste evidenciam-se as receitas e despesas orçamentárias, ingressos e dispêndios extraorçamentários, além dos saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
De acordo com o MCASP11ª edição, o Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público. Sendo assim, são exemplos de recebimentos e/ou pagamentos extraorçamentários encontrados na estrutura do Balanço Financeiro o(a):
De acordo com o MCASP11ª edição “Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Um dos princípios mencionados no manual é o da Não vinculação das Receitas de impostos. Apesar de ser vedada a vinculação da receita de impostos, existem algumas transferências de recursos intergovernamentais que necessitam de reconhecimento contábil pelo ente recebedor tanto no momento da arrecadação, quanto no momento do ingresso efetivo do recurso.
Segundo o MCASP, no momento da arrecadação do recurso pelo ente transferidor, o ente recebedor deve reconhecer um(a):
A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas do direito financeiro aplicáveis na elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O art. 35°, inciso II, determina que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Além disso, em seu art. 60°, a referida lei determina a vedação da realização de despesa sem prévio empenho. No entanto, a lei reconhece a possibilidade de pagamento de determinados tipos de despesas de exercícios encerrados que não foram empenhadas na época devida.
Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA que aponta uma despesa de exercício encerrado passível de pagamento.
A classificação da despesa pública segundo sua natureza está descrita no Art. 3° da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001. Segundo a norma, a natureza da despesa é composta por: categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa. A norma ainda complementa a classificação da despesa pública com uma informação gerencial denominada modalidade de aplicação, a qual tem por objetivo indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação.
Considerando-se que a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) contratou os serviços de outro ente estadual e que este faz parte do mesmo orçamento, assinale a alternativa que melhor indicaria a classificação da referida despesa.
I. Em dezembro de 2025, o município empenhou despesa relativa à aquisição de equipamentos de informática. Os bens foram entregues e atestados ainda em 2025, mas o pagamento somente ocorreu em janeiro de 2026.
II. Em dezembro de 2024, o município celebrou contratação de serviço especializado, com dotação própria e saldo suficiente no respectivo orçamento. O serviço foi prestado no prazo, mas o empenho foi cancelado no encerramento do exercício. Em 2026, após requerimento do credor e reconhecimento administrativo da obrigação, a administração pretende efetuar o pagamento.
Com base na legislação de finanças públicas, assinale a afirmativa correta a respeito do caso relatado.
I. O empenho é o primeiro estágio da despesa e consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
II. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III. O pagamento pode ser efetuado antes da liquidação, desde que a despesa tenha sido previamente empenhada e exista disponibilidade financeira.
Está correto o que se afirma em
Para fins de elaboração do orçamento público e seguindo as normas gerais da Lei nº 4.320/1964, as receitas orçamentárias são divididas em duas grandes categorias econômicas. Sobre essa classificação assinale a opção CORRETA.
De acordo com a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL (R1) – ESTRUTURA CONCEITUAL PARA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONTÁBIL DE PROPÓSITO GERAL PELAS ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO, o procedimento foi considerado
Inicialmente, quando o montante é recebido pelo agente arrecadador, ele reconhece uma receita. Já quando o montante é transferido para o ente público, o agente arrecadador reconhece uma despesa, e o ente público, uma receita.
De acordo com a NBC TSP 01– RECEITA DE TRANSAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO, o procedimento é considerado
Nessa data, a entidade concedente deseja determinar a mensuração inicial dos ativos da concessão, que são segmentados em:
I. ativos que já existiam e que tiveram aumento no potencial de serviços; e
II. ativos que foram construídos em função do contrato de concessão.
As mensurações iniciais de I e de II devem ser, respectivamente, a
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