I)

• Fato gerador: ocorre quando o tributo é lançado, ou seja, quando nasce o direito da entidade pública de cobrar.
• Registro contábil: reconhece-se uma VPA (aumento do patrimônio líquido) em contrapartida a um direito a receber (ativo).
• Base legal: Lei nº 4.320/1964, arts. 35 e 36, que determinam que a receita deve ser registrada pelo regime de competência, e MCASP Parte II, que trata da Demonstração das Variações Patrimoniais.
• NBC TSP 11: reforça que o reconhecimento da receita deve ocorrer quando há geração de benefícios econômicos ou potencial de serviços.

II)

• Momento: quando o contribuinte paga o tributo e o valor entra em caixa.
• Registro contábil: não há nova VPA, mas sim uma permutação patrimonial: aumenta o ativo “Caixa” e reduz o ativo “Direito a Receber”.
• Impacto: não altera o resultado patrimonial, apenas muda a composição do ativo.
• Base legal: Lei nº 4.320/1964, art. 85, que distingue fatos que afetam ou não o resultado; MCASP Parte V (DCASP) esclarece que a arrecadação é permutativa.

Concluindo:

• Afirmativa I: correta → lançamento do tributo gera VPA.
• Afirmativa II: correta → arrecadação é fato permutativo.
• Afirmativa III: correta → consumo e depreciação geram VPD sem nova despesa orçamentária.

Extra observações:

RECEITA:

No sistema orçamentário (Lei nº 4.320/1964):

• Regime de caixa → só é reconhecida quando há entrada efetiva de recursos nos cofres públicos.
• Exemplo: IPTU só vira receita orçamentária quando o contribuinte paga.

No sistema contábil (MCASP / NBC TSP):

• Regime de competência → reconhecida no fato gerador (lançamento do tributo), mesmo que o pagamento ocorra depois.
• Exemplo: lançamento do IPTU gera direito a receber e Variação Patrimonial Aumentativa (VPA).

DESPESA:

No sistema Orçamentário (Lei nº 4.320/1964):

• Regime de competência modificada → pertence ao exercício quando ocorre o empenho (criação da obrigação de pagamento).
• O pagamento efetivo segue o regime de caixa.
• Exemplo: compra de materiais é despesa orçamentária no empenho/liquidação.

No sistema Contábil (MCASP / NBC TSP):

• Regime de competência plena → reconhecida quando o recurso é consumido ou o serviço é utilizado, independentemente do pagamento.
• Exemplo: consumo de materiais do almoxarifado ou depreciação mensal de um veículo gera Variação Patrimonial Diminutiva (VPD).

Receita:

• Orçamentária → regime de caixa.
• Contábil→ regime de competência

Despesa:

• Orçamentária → competência modificada (empenho) + caixa (pagamento).
• Contábil→ competência plena (consumo/uso).

Bons estudos

Pv 21:31

Continuação: Sobre BENS DE CONSUMO EM ESTOQUE:

• Orçamentário (Lei nº 4.320/1964):
• A despesa é registrada no empenho e liquidação da compra dos materiais.
• Ou seja, o gasto orçamentário já pertence ao exercício no momento da aquisição, mesmo que os bens ainda estejam guardados no almoxarifado.
• Base: art. 35 da Lei nº 4.320/1964 (“Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas”).
• Patrimonial (MCASP / NBC TSP):
• Enquanto os bens estão em estoque, eles são registrados como ativo (almoxarifado).
• Não há ainda Variação Patrimonial Diminutiva (VPD), porque o patrimônio líquido não foi reduzido.
• A VPD só ocorre quando os materiais são efetivamente consumidos (retirados do almoxarifado para uso).
• Esse consumo gera a despesa patrimonial, sem nova execução orçamentária, pois o gasto já foi reconhecido na compra.

• Compra → despesa orçamentária (empenho/liquidação).
• Estoque → ativo patrimonial (sem VPD).
• Consumo → despesa patrimonial (VPD).

• Lei nº 4.320/1964, art. 35.
• MCASP – Parte II (Subsistema Patrimonial).
• NBC TSP 16 – Depreciação, Amortização e Exaustão.

Bons estudos

Pv 21:31