Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, que estabelece normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa
CORRETA que define o estágio da "Liquidação" da
despesa pública orçamentária.

Question

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, que estabelece normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa
CORRETA que define o estágio da "Liquidação" da
despesa pública orçamentária.  Alternativa A: O ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado a obrigação de pagamento pendente
ou não de implemento de condição, sendo este o
momento que afeta a dotação orçamentária (regime
da despesa). Ou Alternativa B: A entrega de numerário a servidor para realização de
despesas que não possam seguir o processo normal,
sendo este o primeiro estágio da despesa em regime
de adiantamento. Ou Alternativa C: A verificação do direito adquirido pelo credor tendo
por base os títulos e documentos comprobatórios do
respectivo crédito, com o objetivo de apurar a
origem, o objeto, a importância exata a pagar e a
quem pagar. Ou Alternativa D: A ordem de pagamento (despacho) exarada por
autoridade competente, determinando que a despesa
seja paga, ocorrendo após a regular liquidação.

kennedy alves · Accepted Answer

Alternativa [C] A verificação do direito adquirido pelo credor tendo
por base os títulos e documentos comprobatórios do
respectivo crédito, com o objetivo de apurar a
origem, o objeto, a importância exata a pagar e a
quem pagar. LEI 4320	Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.	§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:	I - a origem e o objeto do que se deve pagar;	II - a importância exata a pagar;	III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.GAB C

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17 de m...

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