De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), mensuração é o processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis. As bases de mensuração para o passivo também podem ser classificadas em termos de valores de entrada ou de saída. Os valores de entrada se relacionam à transação na qual a obrigação é contraída ou ao montante que a entidade aceitaria para assumir um passivo. Os valores de saída refletem o montante exigido para cumprir a obrigação ou o montante exigido para liberar a entidade da obrigação.

Considerando as disposições da norma acerca das bases de mensuração do Passivo, assinale a alternativa que apresente a definição de Preço Presumido. 

O objetivo da mensuração é selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. A NBC TSP – Estrutura Conceitual não propõe uma única base de mensuração (ou a combinação de bases de mensuração) para todas as transações, eventos e condições. Ao invés disso, apresenta bases de mensuração para ativos e passivos que fornecem informações sobre o custo de serviços prestados, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, além da extensão na qual fornecem informação que satisfaça as características qualitativas.

Considerando as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) sobre as bases de mensuração dos ativos, assinale a alternativa CORRETA. 

Considerando as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) sobre Créditos Adicionais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto que os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.

(__) Na União, para os casos em que haja necessidade de autorização legislativa para os créditos adicionais, estes são considerados autorizados e abertos com a sanção e a publicação da respectiva lei.

(__) Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares, o superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior.

(__) A Constituição Federal de 1988 veda que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais.

(__) A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, não poderá ser utilizada como recurso disponível para abertura de créditos adicionais, visto que há execução direta da reserva.

(__) Os termos transposição, remanejamento e transferência não foram previstos na Lei nº 4.320/1964, visto que surgiram no texto constitucional de 1988 e não se confundem com o conceito de créditos adicionais. 

Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria MOG nº 42/1999, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações nela contidos. Ou seja, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, mas cada um estabelecerá seus próprios programas e ações de acordo com a referida Portaria.

Considerando as disposições do MCASP acerca da Classificação por Estrutura Programática da despesa, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. As características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil.

Considerando as disposições contidas no MCASP acerca das características qualitativas da informação, assinale a alternativa CORRETA.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Considerando as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa CORRETA. 

Assinale a alternativa que, segundo o MCASP, indica o estágio da receita pública que corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores.

Durante uma conferência de rotina, o contador do município X identificou que foi registrada a depreciação sobre um ativo intangível de duração limitada no tempo, qual seja, o software utilizado pela Controladoria Geral do Município, cujo prazo contratual de vigência é de 15 anos. Considerando as normas contábeis aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é conhecido como:

No contexto das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), em conformidade com o MCASP (9ª edição) e com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, tais demonstrações possuem finalidade informacional, de accountability e de suporte ao controle social, abrangendo a perspectiva patrimonial, orçamentária e fiscal, com padronização nacional e observância do regime de competência patrimonial. É característica correta das DCASP:

A prestação de contas em convênios, auxílios e subvenções é um procedimento obrigatório que visa comprovar a correta aplicação dos recursos públicos transferidos, assegurando a legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos. Com base nas normas que regem a prestação de contas desses instrumentos, assinale a alternativa correta.

Acerca das receitas e despesas e as normas aplicáveis à contabilidade pública, assinale a alternativa correta. 

A Resolução CFC nº 750/93 foi revogada, mas seus princípios, como os da Competência, Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original e Prudência, foram absorvidos por outras normas e continuam a ser a base da contabilidade, especialmente para a lógica contábil aplicada no setor público. Dessa forma, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na execução orçamentária da

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, uma entidade pública

Quanto à classificação orçamentária, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estabelece que a

Quanto às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estabelece que o valor recebido com depósito em caução em fevereiro de 2023 e integralmente devolvido em janeiro de 2025 deve compor o saldo exposto como

Segundo o MCASP - Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, as características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Sobre as características qualitativas da informação contábil, assinale a alternativa que corresponde à característica da representação fidedigna.

Em conformidade com a Lei 4.320/1964, sobre os restos a pagar, julgue os itens a seguir.

I.Restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro.
II.Os restos a pagar distinguem-se em fundados e flutuantes.
III.No balanço financeiro os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

É correto o que se afirma em:

Os lançamentos de natureza orçamentária, segundo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), deverão ser registrados nas contas de natureza da informação contábil: