A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de ...

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Q3793965
Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793965 Contabilidade Pública
A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro e Contabilidade Pública. Esta lei instituiu um regime contábil misto para o registro orçamentário. Com base exclusivamente no disposto no Art. 35 da referida lei, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
(__) Pertencem ao exercício financeiro as receitas lançadas exclusivamente nele e nele arrecadadas.
(__) Pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas pagas nesse período. 
(__) Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 35: "Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas." A regra legal adota a arrecadação como critério da receita e o empenho legal como critério da despesa, o que conduz à sequência V, F, F, V.

Tema central: Art. 35 da Lei 4.320/1964
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa marca o primeiro item como falso e o terceiro como verdadeiro. Isso contraria diretamente o art. 35, I e II, da Lei nº 4.320/1964: receitas arrecadadas no exercício pertencem ao exercício, e o critério legal da despesa é o empenho, não o pagamento.
B
Certa
A alternativa B reproduz exatamente a aplicação literal do art. 35 da Lei nº 4.320/1964. O inciso I determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que torna verdadeiro o primeiro item e falso o segundo, porque este exige também que a receita tenha sido lançada exclusivamente no mesmo exercício, requisito inexistente no texto legal. O inciso II determina que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas, o que torna falso o terceiro item, pois ele adota o pagamento como critério, e verdadeiro o quarto item. Assim, apenas a sequência V, F, F, V está juridicamente correta.
C
Errada
Incorreta. A alternativa considera verdadeiro o segundo item e falso o quarto. O erro jurídico do segundo item é adicionar a exigência de que a receita tenha sido lançada no mesmo exercício, o que não consta do art. 35, I. O erro do quarto item é negar a regra expressa do art. 35, II, segundo a qual pertencem ao exercício as despesas nele legalmente empenhadas.
D
Errada
Incorreta. A alternativa considera verdadeiro o terceiro item e falso o quarto. Isso inverte o critério normativo da despesa fixado no art. 35, II: a lei adota o empenho legal no exercício, e não o pagamento, como elemento de pertencimento da despesa ao exercício financeiro.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas indevidas do texto legal: no segundo item, inseriu a exigência de receita "lançada" no exercício, embora o art. 35, I, fale apenas em receita arrecadada; no terceiro, substituiu o critério legal da despesa, que é o empenho, pelo pagamento.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão mandar usar exclusivamente o art. 35, aplique sua literalidade sem acrescentar requisitos não escritos.
  • Para receita, o critério do art. 35 é arrecadação no exercício.
  • Para despesa, o critério do art. 35 é empenho legal no exercício, não pagamento.
  • Desconfie de alternativas que troquem os verbos legais do dispositivo por outros, como "lançada" ou "paga".

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Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

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