Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso - Página 19

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Contador |

Q3923172 Contabilidade Pública

No exercício de suas atribuições técnicas, o contador identificou indícios de desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos repassados a entidade parceira e foi instado a se manifestar formalmente sobre as providências cabíveis no âmbito do controle administrativo. À luz dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

A irregularidade deve ser sanada mediante compensação automática com repasses previstos no exercício subsequente.

B

A responsabilidade pela fiscalização é do ordenador, devendo o contador abster-se de emitir juízo de valor.

C

O contador deve emitir parecer técnico sugerindo a glosa das despesas e a instauração de Tomada de Contas Especial.

D

O desvio de finalidade pode ser convalidado pela autoridade se o objetivo social geral da entidade foi atingido.

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Q3922048

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3922048 Contabilidade Pública

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público, o custo de reposição é uma base de mensuração de ativos de

A

saída, observáveis e específicos para a entidade.

B

saída, dependentes da técnica de atribuição de valor e não específicos para entidade.

C

entrada, observáveis e específicos para a entidade.

D

entrada, geralmente observáveis e não específicos para a entidade.

E

entrada e saída, dependentes da técnica de atribuição de valor e específicos para a entidade.

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Q3922009

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Financeiro |

Q3922009 Contabilidade Pública

Uma autarquia municipal possui em seu ativo imobilizado uma máquina adquirida por R$ 500.000,00. A depreciação atual totaliza R$ 200.000,00. Devido a mudanças tecnológicas, a autarquia realizou o teste de recuperabilidade e apurou as seguintes informações:
• Valor de venda – R$ 260.000,00.
• Custos da venda – R$ 10.000,00.
• Valor em uso – R$ 280.000,00.

Com base nas informações citadas e nas normas de contabilidade aplicadas ao setor público, o valor da perda por impairment a ser reconhecido, no resultado do período, é de

A

R$ 30.000,00.

B

R$ 40.000,00.

C

R$ 50.000,00.

D

R$ 20.000,00.

E

Não há perda.

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Q3922007

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Financeiro |

Q3922007 Contabilidade Pública

O desreconhecimento é o processo de retirar, total ou parcialmente, um ativo ou passivo do Balanço Patrimonial da entidade. Esse procedimento normalmente ocorre quando o item não atende mais à definição de elemento patrimonial ou aos critérios de reconhecimento.
Sobre o desreconhecimento, assinale a alternativa correta.

A

Para o ativo, o desreconhecimento é obrigatório quando o bem é integralmente depreciado. Para o passivo, ocorre quando a entidade decide provisionar o valor para pagamento futuro.

B

Para o ativo, o desreconhecimento é obrigatório quando o bem é integralmente depreciado. Para o passivo, é obrigatório quando a obrigação é renegociada, independentemente da extinção da dívida original.

C

Para o ativo, o desreconhecimento ocorre quando a entidade transfere a posse física do bem, mesmo mantendo o controle. Para o passivo, ocorre quando a obrigação é transferida para uma entidade controlada.

D

Para o ativo, o desreconhecimento ocorre quando a entidade perde o controle da totalidade ou de parte do item. Para o passivo, ocorre quando a obrigação é extinta, desobrigando a entidade.

E

Para o ativo, o desreconhecimento é condicionado ao recebimento de um valor residual. Para o passivo, é condicionado à concordância formal do credor, sendo vedada a baixa por prescrição legal.

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Q3922005

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Financeiro |

Q3922005 Contabilidade Pública

Um ente do setor público é proprietário de um edifício e decide arrendá-lo integralmente a terceiros, sob um regime de arrendamento operacional, com o objetivo único de auferir receitas de bens de aluguel, em vez de utilizá-lo na produção, no fornecimento de bens ou serviços ou para fins administrativos.

Nessa situação, de acordo com as normas vigentes, esse edifício deve ser classificado como

A

uma propriedade para investimento, que tem por objetivo auferir receitas.

B

um ativo imobilizado, devendo o ente reconhecer as receitas de aluguel conforme o regime de competência.

C

um ativo imobilizado, pois ao órgão público não é permitido o registro de propriedade para investimento.

D

um ativo intangível, visto que o direito de uso cedido a terceiros descaracteriza a natureza física do bem para o ente.

E

uma propriedade para investimento, desde que o ente público possua autorização legislativa específica para atuar no mercado imobiliário.

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Q3916120

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Ibitinga - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Ibitinga - SP - Contador |

Q3916120 Contabilidade Pública

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Segundo a Lei nº 4.320/1964, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:

A

Suplementares.

B

Extraordinários.

C

Antecipados.

D

Especiais.

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Q3916119

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Ibitinga - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Ibitinga - SP - Contador |

Q3916119 Contabilidade Pública

O Artigo 35 da Lei nº 4.320/1964 define o regime contábil aplicado ao setor público brasileiro para o reconhecimento dos fatos orçamentários. De acordo com o texto legal, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele:

A

Empenhadas.

B

Liquidadas.

C

Lançadas.

D

Pagas.

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Q3916112

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Ibitinga - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Ibitinga - SP - Contador |

Q3916112 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, as receitas de capital são aquelas que alteram o patrimônio líquido mas não aumentam a disponibilidade financeira de forma definitiva, como as operações de crédito. No que tange à classificação por categoria econômica, a alienação de bens móveis e imóveis do ente público é classificada como:

A

Receita Corrente.

B

Receita de Capital.

C

Receita Patrimonial.

D

Receita Extraorçamentária.

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Q3914901

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Contador |

Q3914901 Contabilidade Pública

Suponha que ocorra uma transferência voluntária de um bem móvel da Universidade A para a Universidade B, ambas pertencentes ao Estado de São Paulo.
Considerando os procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis ao setor público, o lançamento na Universidade A (órgão cedente) deve ser:

A

baixa do bem por alienação, com reconhecimento de receita patrimonial correspondente ao valor contábil do bem transferido.

B

baixa do bem como transferência, com redução do ativo imobilizado sem reconhecimento de variação patrimonial aumentativa ou diminutiva.

C

reclassificação do bem para estoque até a conclusão da transferência, uma vez que o bem deixa de ser utilizado para finalidade administrativa.

D

registro de depreciação acumulada adicional antes da baixa, para ajustar o valor contábil ao valor de mercado do bem a ser transferido.

E

registro de despesa orçamentária equivalente ao valor justo do bem, já que a transferência voluntária representa saída de recursos patrimoniais.

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Q3914900

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Contador |

Q3914900 Contabilidade Pública

O reconhecimento de ativos da concessão por parte do concedente, no caso de parceria público-privada, dar-se-á quando o

A

bem da concessão é utilizado por, pelo menos, a metade da vida útil do contrato de concessão.

B

bem da concessão é utilizado por, pelo menos, um terço da vida útil do contrato de concessão.

C

bem de concessão não é objeto de depreciação, reavaliação e redução a valor recuperável, quando aplicável, como os demais itens do ativo imobilizado.

D

concedente não controla ou regula os serviços objeto da concessão.

E

concedente controla, através da propriedade, benefício ou outra forma, qualquer participação residual no ativo da concessão ao final do contrato.

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Q3913922

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913922 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) promove padronização nacional dos registros contábeis governamentais com a finalidade de:

A

Uniformizar procedimentos contábeis e ampliar a comparabilidade entre entes.

B

Substituir a Lei n.º 4320, de 1964.

C

Restringir a contabilidade pública ao orçamento.

D

liminar a escrituração patrimonial.

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Q3913921

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913921 Contabilidade Pública

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16), introduziram avanços conceituais ao enfatizar o enfoque patrimonial e a utilização do regime de competência na contabilidade governamental. Em relação ao tema, a alternativa que está de acordo com essas normas é:

A

Reconhecimento de receitas apenas no ingresso financeiro.

B

Predominância do regime de caixa para fins patrimoniais.

C

Registro de fatos patrimoniais no momento do fato gerador.

D

Exclusão das variações patrimoniais independentes da execução orçamentária.

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Q3913897

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913897 Contabilidade Pública

Em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16), é CORRETO afirmar que:

A

A NBC T 16.5 estabelece que a contabilidade patrimonial no setor público deve ser realizada exclusivamente pelo regime de competência modificada, aplicável tanto às receitas quanto às despesas.

B

Segundo a NBC T 16.2, o subsistema orçamentário registra apenas as receitas arrecadadas e as despesas pagas, não sendo utilizado para registrar atos de previsão ou fixação.

C

De acordo com a NBC T 16.9, bens de uso comum, como ruas e praças, devem ser depreciados anualmente, desde que exista dificuldade na mensuração inicial de seus valores.

D

A NBC T 16.10 determina que ativos e passivos devem ser mensurados de forma a representar adequadamente sua essência econômica, podendo utilizar critérios como valor justo, valor presente ou valor de reposição, sempre que aplicáveis ao setor público.

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Q3913894

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913894 Contabilidade Pública

Em relação aos regimes de caixa e competência, conforme os princípios contábeis e a harmonização com os padrões internacionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

No regime de caixa, a receita deve ser reconhecida no momento em que é gerada, ainda que o recebimento ocorra em período distinto, desde que os benefícios econômicos futuros possam ser estimados com confiabilidade.

B

O regime de competência impede o reconhecimento de obrigações que não tenham sido liquidadas financeiramente, já que a essência econômica das transações depende da saída efetiva de dinheiro.

C

O regime de competência determina que receitas e despesas sejam reconhecidas no período em que ocorrem os correspondentes fatos geradores, mesmo sem movimentação financeira, o que permite representar direitos e obrigações que ainda não impactaram o caixa.

D

No setor público, tanto a receita como a despesa orçamentária devem ser reconhecidas integralmente pelo regime de competência pleno, conforme determinação expressa da Lei 4.320/1964.

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Q3913042

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |

Q3913042 Contabilidade Pública

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), conforme disciplinada pelas NBC TSP/NBCASP, pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª edição, válida a partir de 2025) e pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), vem passando por contínuo processo de harmonização às normas internacionais emitidas pelo IPSASB (IPSAS). Conforme a estrutura normativa, os procedimentos patrimoniais e orçamentários, a classificação das demonstrações contábeis, o regime contábil, o papel do CP CASP e a integração entre MCASP e PCASP, assinale a alternativa CORRETA.

A

O regime contábil do setor público brasileiro é integralmente baseado no regime de caixa, tanto para registros orçamentários quanto patrimoniais, conforme previsto no MCASP e na Lei n.º 4.320/1964.

B

As NBC TSP aplicam-se apenas ao âmbito patrimonial, não havendo relação entre essas normas e o MCASP, que permanece como o único documento normativo responsável por registrar procedimentos orçamentários e demonstrações contábeis.

C

A convergência às normas internacionais IPSAS é conduzida no Brasil pelo CP CASP, que realiza a tradução, análise, harmonização e adaptação das IPSAS, integrando as às NBC TSP, as quais formam o núcleo normativo que fundamenta o MCASP e estrutura o PCASP.

D

O PCASP, por sua natureza facultativa, permite ampla liberdade aos entes federativos para criar contas e estruturas próprias, desde que sejam mantidos apenas os grupos contábeis patrimoniais exigidos pela Lei n.º 4.320/1964.

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Q3912627

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912627 Contabilidade Pública

O processo de convergência das normas contábeis brasileiras aplicadas ao setor público aos padrões internacionais (IPSAS) resultou em uma significativa evolução na estrutura e no conteúdo das demonstrações contábeis. Essas demonstrações, consolidadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), visam fornecer informações úteis para a tomada de decisão, a prestação de contas e a transparência da gestão dos recursos públicos. Em relação à estrutura e finalidade das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Balanço Orçamentário é a demonstração que confronta as receitas previstas com as arrecadadas e as despesas autorizadas com as efetivamente pagas, apurando como resultado do exercício a diferença entre os ingressos e os desembolsos de natureza orçamentária.

B

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia o resultado patrimonial do exercício por meio do confronto entre as receitas orçamentárias arrecadadas e as despesas orçamentárias empenhadas, demonstrando o impacto da execução orçamentária no patrimônio líquido.

C

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) informa as entradas e saídas de caixa e equivalentes de caixa de uma entidade durante o período, classificando esses fluxos em operacionais, de investimento e de financiamento, o que permite avaliar a capacidade da entidade em gerar e utilizar recursos financeiros.

D

O Balanço Financeiro demonstra as movimentações financeiras do período, compreendendo exclusivamente os ingressos e dispêndios orçamentários, e apura o saldo de caixa do exercício, desconsiderando as movimentações de natureza extraorçamentária, como depósitos em caução e consignações.

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Q3911676

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |

Q3911676 Contabilidade Pública

A contabilidade pública desempenha papel fundamental na gestão municipal, especialmente no controle, na transparência e na prestação de contas dos recursos públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A contabilidade pública municipal tem como finalidade exclusiva atender às exigências fiscais, sem relação com o planejamento e o controle da gestão.

B

O registro contábil dos atos e fatos da gestão municipal deve observar apenas normas internas do município, independentemente da legislação federal.

C

A prestação de contas do município é facultativa e ocorre apenas quando solicitada pelos órgãos de controle externo.

D

A contabilidade pública municipal deve evidenciar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, possibilitando o controle social e a fiscalização.

E

A contabilidade pública municipal não se aplica às autarquias e fundações públicas municipais.

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Q3911468

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Contabilidade |

Q3911468 Contabilidade Pública

As contas a receber representam direitos da entidade originados de vendas a prazo. Quando os prazos são relevantes, a legislação e os CPCs exigem o ajuste a valor presente, refletindo o valor econômico da transação. Dessa forma, o ajuste a valor presente tem como principal objetivo:

A

Aumentar artificialmente o ativo.

B

Reconhecer ganhos financeiros antecipados.

C

Evidenciar o valor justo dos direitos.

D

Eliminar o regime de competência.

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Q3911461

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3911461 Contabilidade Pública

O Art. 6º da Lei n.º 4.320/64 estabelece um dos mais importantes princípios orçamentários, que visa garantir a clareza e a transparência das contas públicas, impedindo que operações de receita e despesa sejam ocultadas ou apresentadas de forma líquida. Considerando o texto do referido Artigo, é CORRETO afirmar que:

A

O Artigo consagra o Princípio do Orçamento Bruto, determinando que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos seus valores totais (brutos), sendo vedada qualquer tipo de dedução. Assim, os custos de arrecadação de um tributo, por exemplo, devem ser registrados como despesa, e a arrecadação do tributo, como receita, sem qualquer compensação prévia.

B

O § 1º do Artigo estabelece que as transferências de receitas entre entes públicos, como as do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), devem ser registradas apenas como receita no orçamento da entidade que as recebe (ex.: Município), sendo desnecessário seu registro como despesa no orçamento da entidade que transfere (ex.: Estado), para evitar a dupla contagem nos balanços consolidados.

C

Para fins de elaboração da proposta orçamentária, o § 2º determina que o cálculo das cotas de transferências entre entes deve ter como base os dados apurados no balanço do exercício corrente, ou seja, do mesmo ano em que a proposta está sendo elaborada, para garantir a máxima fidedignidade dos valores.

D

O Artigo permite que, no caso de serviços públicos que geram receita própria (como taxas de museus ou parques), a despesa para manter o serviço seja deduzida da receita arrecadada, constando no orçamento apenas o resultado líquido (superávit ou déficit) da operação, a fim de simplificar a análise de sua viabilidade.

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Q3911427

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |

Q3911427 Contabilidade Pública

Com base nas disposições do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) constantes no MCASP - 11ª Edição, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os entes da Federação possuem autonomia para alterar os seis primeiros níveis de uma conta contábil do PCASP, a fim de adequá-la às suas peculiaridades locais.

B

O PCASP Estendido, de adoção facultativa, serve como referência para o desenvolvimento de rotinas sistemes, sendo obrigatório apenas para os RPPS em contas especificas determínadas pela Secretaria de Previdêrcia.

C

O uso do 5° nivel (subtitulo) para fins de consolidação é obrigatório para as contas das classes 1, 2, 3 e 4 (natureza patrimonial) quando considerado relevante.

D

O PCASP é estruturado em 8 classes, segregadas pela natureza da informação contábil: patrimotial, orçamentária e de controle.

E

A estutra de codificação das contas contábeis do PCASP é composta por 7 niveis de desdobramento, formando um código de 9 digitos no total.

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Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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