Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |
Q3911425 Contabilidade Pública
Sobre as classificações da Receita Pública segundo a Lei n" 4.320/1964 e o MCASP, analise as afirmativas a seguir.

I. A categoria ecomômica "Receitas Correntes" inclui as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e outras, bem como as transferências correntes.
II. As "Receitas de Capital" compreendem, entre outros itens, as operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos concedidos e transferências de capital.
III. A classificação por fonte ou destinação de recursos é utilizada para identificar se os recursos são vinculados ou não, sendo obrigatória para a elaboração do Balanço Financeiro.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |
Q3911424 Contabilidade Pública
Erm tópico específico, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11º Edição, 2024) dispõe sobre seu alcance e autoridade, ou seja, sobre quais órgãos e entidades estão obrigados à adoção de suas regras e quais podem adotá-las facultativamente. Sobre o assunto, julgue verdadetro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(_) As normas do MCASP são de observância obrigatória para as Prefeituras, Câmaras de Vereadores e Autarquias Municipais.
(_) As normas do MCASP são de adoção facultativa para as empresas estatais, sejam elas dependentes ou independentes do orçamento fiscal.
(_) Os Consórcios Públicos e as Fundações Públicas são obrigados à adoção das normas e regras do MCASP.
Alternativas
Q3910515 Contabilidade Pública
Ao final do exercício financeiro, as despesas empenhadas mas não pagas devem ser inscritas em Restos a Pagar (RAP). Com base exclusivamente no disposto no Art. 36 da Lei Federal nº 4.320/1964 e nos conceitos do MCASP, assinale a alternativa CORRETA que define os "Restos a Pagar Processados".
Alternativas
Q3910514 Contabilidade Pública
As Demonstrações Contábeis do Setor Público (DCASP) evidenciam a gestão. Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, analise as definições das demonstrações contábeis.

I.O Balanço Orçamentário (Art. 102) demonstrará as receitas previstas e as despesas fixadas em confronto com as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas (realizadas).

II.O Balanço Financeiro (Art. 103) demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e do seguinte.

III.A Demonstração das Variações Patrimoniais (Art. 104) demonstrará o resultado patrimonial do exercício, confrontando o Ativo Financeiro com o Passivo Financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3910511 Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) utiliza o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) para evidenciar a gestão. O PCASP é estruturado em subsistemas (naturezas da informação). Com base na Estrutura Conceitual e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa CORRETA sobre o Subsistema de Compensação.
Alternativas
Q3910510 Contabilidade Pública
A Receita Pública que não é arrecadada no exercício de seu fato gerador (competência) ou lançamento, após o vencimento, deve ser inscrita em Dívida Ativa. Com base na Lei Federal nº 4.320/1964 (Art. 39) e na Lei Federal nº 6.830/1980, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)A Dívida Ativa abrange créditos de natureza tributária (ex: IPTU vencido) e não tributária (ex: multas administrativas, taxas de ocupação).

(__)A inscrição em Dívida Ativa é um ato de controle administrativo da legalidade do débito e confere ao crédito a presunção de certeza e liquidez, habilitando a cobrança executiva.

(__)Os créditos inscritos em Dívida Ativa continuam sendo reconhecidos no Balanço Orçamentário como "Receita a Arrecadar" do exercício corrente.

(__)A Dívida Ativa Tributária prescreve em 10 (dez) anos a contar da data do vencimento do tributo, sendo o mesmo prazo da decadência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3910509 Contabilidade Pública

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) no Brasil adota uma abordagem mista de regimes contábeis, variando conforme o subsistema de informação. Considerando a Lei Federal nº 4.320/1964 e o MCASP, analise as afirmativas.


I.No Subsistema Orçamentário, a Receita Orçamentária segue o regime de Caixa (reconhecida na arrecadação, Art. 35, I, Lei 4.320/64).


II.No Subsistema Orçamentário, a Despesa Orçamentária pertence ao exercício financeiro em que foi legalmente empenhada, conforme o Art. 35, II, da Lei nº 4.320/1964.


III.No Subsistema Patrimonial, tanto as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) quanto as Diminutivas (VPD) seguem o regime de Competência Integral (fatos geradores).


Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:


Alternativas
Q3907270 Contabilidade Pública
Segundo o Art. 105, § 4º da Lei nº 4.320/1964, o passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para:
Alternativas
Q3907266 Contabilidade Pública
Segundo a definição literal constante no item 6.2 da Parte V do MCASP 11ª Edição, caixa compreende numerário em espécie e: 
Alternativas
Q3907265 Contabilidade Pública
De acordo com o texto literal do item 3.1.1 da página 36 do MCASP 11ª Edição, os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero:
Alternativas
Q3907263 Contabilidade Pública
Analise as afirmações sobre o Balanço Financeiro segundo o Art. 103 da Lei nº 4.320/1964:

I. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias.
II. O Balanço Financeiro demonstrará os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.
III. O Balanço Financeiro não deve apresentar o saldo em espécie para o exercício seguinte.
Alternativas
Q3907262 Contabilidade Pública
Conforme a literalidade do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo:
Alternativas
Q3907259 Contabilidade Pública
Relacione a Coluna 1 com a Coluna 2 utilizando as definições exatas do Art. 105 da Lei nº 4.320/1964:

Coluna 1:

1. Ativo Financeiro;
2. Ativo Permanente

Coluna 2:

( ) compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários;
( ) compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
Alternativas
Q3907218 Contabilidade Pública
A avaliação e mensuração de ativos e passivos no setor público devem observar critérios que assegurem a fidedignidade do balanço. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3906833 Contabilidade Pública
        A Lei n.º 4.320/1964 contempla um dispositivo que exige a classificação das despesas em categorias econômicas, de forma que a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, nas esferas federal, estadual e municipal, sejam evidenciados.
De acordo com a referida lei, as despesas com material permanente, concessão de empréstimos e auxílios para obras públicas devem ser classificadas, respectivamente, como
Alternativas
Q3906831 Contabilidade Pública
        De acordo com o MCASP, “o objetivo da mensuração é selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão”.
Considerando a informação precedente e as diversas bases de mensuração aceitas pela contabilidade, entre elas a mensuração a valor justo, assinale a opção em que são descritos elementos patrimoniais cuja avaliação deve ser feita a valor justo, de acordo com o MCASP.
Alternativas
Q3906830 Contabilidade Pública
        A seção do MCASP que trata especificamente do ativo imobilizado apresenta a classificação dos bens imóveis sob o controle das entidades do setor público, discorrendo sobre a natureza dos bens que compõem cada uma das categorias resultantes dessa classificação.
De acordo com o MCASP, os bens imóveis que pertencem às pessoas jurídicas de direito público e aos quais tenha sido dada a estrutura de direito privado são classificados como
Alternativas
Q3906816 Contabilidade Pública
        No reconhecimento de ativos intangíveis, conforme a NBC TSP 08 – Ativo Intangível, avaliam-se a probabilidade de geração de benefícios econômicos futuros e a confiabilidade na mensuração de seu custo ou valor justo.
Segundo a NBC TSP 08, um ativo intangível deve ser reconhecido somente se
I for provável que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços esperados atribuíveis ao ativo sejam gerados em favor da entidade.
II o custo ou o valor justo do ativo puder ser mensurado de forma confiável.
III ele for constituído de um ativo monetário ou não monetário identificável sem forma física.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Q3906813 Contabilidade Pública
        A NBC TSP – Estrutura Conceitual estabelece os fundamentos para o reconhecimento, a mensuração e a definição dos elementos das demonstrações contábeis no setor público, assegurando a utilidade da informação para accountability e tomada de decisão.
Com base na NBC TSP – Estrutura Conceitual, julgue os itens que se seguem.
I Um dos objetivos do reconhecimento é selecionar bases que reflitam, de modo adequado, o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, assegurando que apenas itens reconhecidos sejam mensurados adequadamente.
II A avaliação da incerteza relacionada à existência e à mensuração de um elemento é parte do processo de mensuração contábil.
III Um dos objetivos da seleção da base de mensuração para ativos e passivos é fornecer informação que possibilite aos usuários avaliar a capacidade da entidade do setor público em financiar as próprias atividades.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Q3906808 Contabilidade Pública
        Um ente estadual elaborou a demonstração dos fluxos de caixa (DFC) referente ao exercício de 2025. Durante o período, foram registrados, entre outros eventos, recebimentos de impostos, pagamentos a fornecedores, aquisição de máquinas e equipamentos, bem como a aplicação de recursos em investimentos financeiros de curto prazo com vencimento inferior a três meses.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta em relação à elaboração da DFC e à classificação dos fluxos de caixa na DFC, consoante o MCASP.
Alternativas
Respostas
381: E
382: E
383: C
384: D
385: B
386: D
387: D
388: E
389: A
390: A
391: A
392: C
393: D
394: C
395: E
396: A
397: D
398: C
399: B
400: D