Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece a classificação econômica das receitas e despesas públicas. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) As receitas correntes compreendem, entre outras, as receitas tributária, patrimonial e de serviços, além das transferências correntes destinadas a atender despesas dessa mesma natureza.

(__) As operações de crédito e a alienação de bens se classificam como receitas correntes, por representarem ingressos ordinários disponíveis para o custeio da máquina administrativa.

(__) As despesas de custeio abrangem as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

(__) Os investimentos correspondem às dotações para aquisição de imóveis e bens de capital já em utilização, somadas aos juros e aos encargos da dívida pública fundada interna.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As normas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) aplicam-se obrigatoriamente às entidades do setor público. Sobre esse campo de aplicação, analise as afirmativas a seguir:

I- As normas da CASP aplicam-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
II- As empresas estatais, dependentes ou independentes, estão sempre integralmente sujeitas às normas da CASP.
III- Os Poderes Legislativo e Judiciário também estão abrangidos pelas normas da CASP, e não apenas o Poder Executivo.
IV- As autarquias, fundações públicas, fundos e consórcios públicos estão compreendidos no conceito de entidades do setor público.

Estão CORRETAS as afirmativas

Durante a execução orçamentária do segundo semestre, o departamento financeiro de um município identificou as seguintes situações: uma despesa com aquisição de equipamentos de informática foi empenhada sem prévia dotação orçamentária disponível; uma receita tributária arrecadada em valor superior ao previsto foi imediatamente utilizada para cobrir despesas não previstas no orçamento, sem observância dos procedimentos legais de crédito adicional; e uma despesa com pagamento de pessoal foi liquidada sem a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente.

Considerando os princípios e normas que regem o orçamento público e a execução da receita e despesa pública, assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Lei nº 4.320/64 compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa:

São características do registro e da informação contábil no setor público, devendo observância aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público:

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: 

I) alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

II) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

IV) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções. 

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:

I - As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;

II - As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;

III – A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;  

IV - Em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital. 

Os créditos adicionais, de acordo com a Lei 4.320/64, são:
I. Suplementares II. Especiais III. Extraordinários

De acordo com as normas brasileira de contabilidade a divulgação da demonstração contábil, tem por objetivo fornecer, aos seus usuários, um conjunto mínimo de informações de natureza patrimonial, econômica, financeira, legal, física e social que lhes possibilitem o conhecimento e a análise da situação da Entidade . Sobre a divulgação às orientações da referida norma, é correto afirmar: 

I. A publicação na imprensa oficial é optativa; II. As prefeituras devem divulgar no Jornal do Bairro III. Não é obrigatória a disponibilização das informações contábeis, porém, caso solicitado por qualquer usuário, deverá ser fornecida.
São corretas:

Compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa:

Sobre a despesa, é INCORRETO afirmar que: 

Assinale a afirmativa correta:

Considere que determinado ente da Federação arrecadou, no exercício financeiro, R$ 800.000 com aluguel de imóveis públicos, R$ 150.000 com rendimentos de aplicações financeiras e R$ 300.000 com dividendos de participações societárias. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, essas receitas devem ser classificadas como:

O valor corrente operacional corresponde ao valor que a entidade pagaria, na data de mensuração, pelo potencial de serviço remanescente de um ativo, considerando sua utilização atual e sua capacidade operacional. Com base nas disposições da Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Estrutura Conceitual, assinale a alternativa que NÃO reflete adequadamente o conceito de valor corrente operacional:

Durante a execução de contrato de fornecimento de materiais de expediente, determinado Município recebeu os bens contratados e a nota fiscal correspondente. Antes de realizar o pagamento, o setor competente verificou se o fornecedor cumpriu a obrigação assumida e se o valor cobrado correspondia ao contrato. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, esse procedimento corresponde ao estágio da despesa denominado:

Com base na Lei n° 4.320/1964, assinale a única alternativa que não apresenta uma modalidade de “Transferência de Capital”: 

A Lei n° 4.320/1964 estabelece que devem existir registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração. Nos termos da referida Lei, é correto afirmar que os registros dos bens móveis e imóveis que devem ser mantidos pela contabilidade são registros: 

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 em relação aos fundos especiais, tem-se que, caso haja saldo positivo apurado em balanço do fundo ao final do exercício, referido saldo

Considere uma situação hipotética em que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, o Estado tenha procedido à inscrição de diversas despesas em restos a pagar, as quais, contudo, não foram liquidadas, mas apenas empenhadas. De acordo com a disciplina do tema,

Acerca das receitas públicas, assinale a opção correta.