Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da consolidação das demonstrações contábeis.
( ) A etapa denominada liquidação tem por finalidade verificar a procedência do direito do credor, confrontando o que foi contratado ou legalmente devido com o que foi efetivamente entregue ou executado.
( ) O ato de pagamento consiste na entrega efetiva dos recursos financeiros ao credor e deve, sem exceções, ser precedido pelo ato de liquidação da despesa.
( ) O empenho constitui o ato administrativo que reserva a dotação orçamentária e vincula o Estado à futura obrigação de pagamento, devendo conter elementos como a identificação do credor e o valor a desembolsar. Em situações urgentes e excepcionais, pode ser emitido após a realização da despesa.
Em relação aos controles internos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente, dispositivos legais com essa condição.
1. Devedores por financiamentos concedidos
2. Passivo Fiscal diferido
3. Transferências fiscais a curto prazo
4. Provisões matemáticas previdenciárias a longo prazo
(_) Compreende/registra valores de débitos fiscais relativos a diferenças intertemporais correspondente ao IRPJ, CSSL, PIS/PASEP e Cofins.
(_) Compreende/registra os compromissos exigíveis a curto prazo decorrentes da incidência de tributos para os quais não haja contas específicas.
(_) Compreende os passivos de prazo ou de valores incertos, relacionados a futuros benefícios previdenciários a serem pagos aos contribuintes, com probabilidade de ocorrerem no longo prazo.
(_) Registra créditos a receber provenientes de financiamentos por autorizações legais ou vinculações a contratos e acordos.
Segundo a Lei Federal no 4.320/64, compete à contabilidade:
De acordo com a Lei Federal no 4.320/64, esta descrição corresponde a qual sistema?
A Administração Pública pode rescindir de forma unilateral o contrato, devendo este ato ser motivado. Tratando-se de contrato cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados, a Administração deve (...).
I. O Ativo contingente é um ativo possível, resultante de eventos passados, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência, ou não, de evento futuro e incerto.
II. Passivo contingente é um passivo possível, resultante de eventos futuros, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência, ou não, de evento futuro e incerto.
III. Passivo contingente é um passivo presente resultante de eventos passados, e não é reconhecido quando o valor da obrigação não puder ser medida confiavelmente.
I. O princípio da não afetação da receita de impostos é constitucional e consiste na vedação à renúncia de receita de impostos, exceto as ressalvas constitucionais, dentre as quais se encontra a concessão de incentivos fiscais.
II. Superávit Financeiro de exercícios anteriores corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro e não uma nova receita, e pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e créditos especiais.
III. As etapas da Receita Pública são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, nesta ordem, portanto, todas as receitas registradas nas demonstrações contábeis do Setor Público, em algum momento passam por estas etapas.
I. A despesa orçamentária executada corresponde à despesa empenhada no exercício, independentemente de se encontrar esta despesa em processo de liquidação ou liquidada, bem como, em processo de pagamento ou paga.
II. Uma vez que as despesas empenhadas tenham sido regularmente inscritas em Restos a Pagar (RP), cabe a elas, de forma exclusiva e inexorável, os processos de liquidação e o consequente pagamento.
III. O valor das despesas liquidadas compreende os valores das despesas empenhadas e liquidadas no exercício, bem como, a liquidação de restos a pagar não processados, independentemente do pagamento.