Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q3974024 Contabilidade Pública
Considere que uma entidade tenha reavaliado prédio administrativo com aumento relevante de valor. Nessa situação hipotética, segundo a NBC TSP 07 e a NBC TSP 11, a reavaliação positiva
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Q3974014 Contabilidade Pública
No que se refere à contabilidade aplicada ao setor público (CASP), assinale a opção correta.
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Q3973538 Contabilidade Pública
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o princípio orçamentário contido na Lei de responsabilidade fiscal, a qual determina que o governo deve assegurar a divulgação do orçamento de forma ampla à sociedade, bem como as informações associadas às receitas e às despesas, denomina-se princípio da: 
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Q3970278 Contabilidade Pública
A Lei n. 4.320/1964 exige que os entes públicos elaborem demonstrações contábeis ao final de cada exercício financeiro. São demonstrações contábeis obrigatórias, estabelecidas pela referida Lei, para os entes públicos:
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Q3970268 Contabilidade Pública
A nota de liquidação é documento contábil que formaliza o segundo estágio da execução da despesa. Segundo o art. 63 da Lei n. 4.320/1964, a liquidação consiste em: 
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Q3970267 Contabilidade Pública
A Lei n. 4.320/1964 prevê três modalidades de empenho. O empenho utilizado para despesas com valor determinado, em que o contrato é firmado e o montante total é conhecido antecipadamente, é denominado:
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Q3970250 Contabilidade Pública
A avaliação e o reconhecimento dos bens públicos devem seguir as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado no setor público, é correto afirmar que são métodos aceitáveis pela norma:
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Q3970228 Contabilidade Pública
Conforme o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, o empenho de despesa é:
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Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador |
Q3969316 Contabilidade Pública
Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador |
Q3969312 Contabilidade Pública
Em relação às diretrizes e os procedimentos para a utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira da administração pública federal (SIAFI), de acordo com a Instrução Normativa STN/MF nº 17, de 4 de julho de 2025, assinale a alternativa correta.
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Q3968520 Contabilidade Pública
De acordo com o que preconiza a Lei nº4.320/1964, assinale a alternativa incorreta. 
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Q3968518 Contabilidade Pública
Com relação à contabilização de itens de Caixa e Equivalentes de Caixa nas entidades do setor público, assinale (V) diante das afirmativas verdadeiras e (F) diante das falsas.

( ) As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data das demonstrações contábeis.
( ) As aplicações financeiras classificáveis como Caixa e Equivalentes de Caixa, têm de atender os requisitos: alta liquidez, conversibilidade, risco insignificante e finalidade de suprir os compromissos do caixa.
( ) Os códigos de grupos de contas contábeis 1.1.1, 1.1.4 e 1.2.1 fazem referência às contas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, respectivamente, Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo, Investimos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo, e Caixa e Equivalentes de Caixa.
( ) O reconhecimento e a mensuração dos ativos financeiros não dependem da finalidade dos recursos no ente, a partir da análise do modelo de negócios atrelado aos valores aplicados.

Assinale a sequência correta.
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Q3968517 Contabilidade Pública
Em relação a restos a pagar, assinale a alternativa incorreta. 
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Q3968515 Contabilidade Pública
Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), assinale a alternativa correta.
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Q3966070 Contabilidade Pública
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro: 
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Q3965850 Contabilidade Pública
Para efeito do encerramento do exercício financeiro, as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, serão consideradas restos a pagar. Conforme a sua natureza, as despesas inscritas em restos a pagar podem ser classificadas como processadas ou não processadas. Para que determinadas despesas empenhadas e não liquidadas possam ser inscritas em restos a pagar, o Decreto nº 93.872/1986, bem como suas alterações posteriores, estabelece que o empenho não liquidado será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando
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Q3964818 Contabilidade Pública

O Governo do Estado do Pará, em parceria com a ANEEL, iniciou um processo de fiscalização sobre a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na região metropolitana de Belém. Durante a auditoria regulatória, foi exigido que a empresa apresentasse informações detalhadas sobre os custos, as receitas e os investimentos associados exclusivamente à prestação do serviço público de energia elétrica, independentemente das demais atividades empresariais exercidas pela entidade.

Considerando as disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 396/2010, a exigência descrita tem por finalidade principal 

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Q3964314 Contabilidade Pública
No exercício financeiro de 2025, o Município de Soure executou despesa orçamentária relativa a obras de pavimentação urbana, tendo ocorrido os seguintes fatos (caso hipotético):
Emissão de empenho no valor de R$ 2.000.000,00;
- Liquidação parcial da despesa, no montante de R$ 1.500.000,00, com base em medição da obra executada até 31/12/2025;
- Pagamento de R$ 1.200.000,00 ao contratado dentro do exercício.
Considerando o que dispõem a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP (8ª edição) sobre a execução orçamentária e financeira da despesa pública, a inscrição em restos a pagar e os efeitos no Balanço Orçamentário e no Balanço Financeiro, analise as assertivas a seguir:
I. O valor de R$ 300.000,00, correspondente à despesa liquidada e não paga até o encerramento do exercício, deverá ser inscrito em restos a pagar processados, produzindo efeito orçamentário no exercício de 2025 e efeito financeiro apenas no exercício seguinte.
II. No Balanço Orçamentário de 2025, a despesa empenhada será evidenciada pelo valor de R$ 2.000.000,00, e a despesa paga corresponderá a R$ 1.200.000,00, sendo o saldo inscrito em restos a pagar refletido apenas em demonstrativos complementares.
III. No Balanço Financeiro de 2025, o pagamento efetuado no valor de R$ 1.200.000,00 será evidenciado como saída de recursos financeiros, enquanto a inscrição em restos a pagar processados não implicará movimentação financeira no exercício.
É(São) correta(s) a(s) assertiva(s)
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Q3964311 Contabilidade Pública
No exercício de 2025, a Prefeitura de Belém realizou as seguintes operações que impactaram seu patrimônio (caso hipotético):
- Arrecadação de R$ 80 milhões de IPTU;
- Recebimento de R$ 50 milhões da União, por meio de convênio para obras de saneamento, sem exigência de contraprestação direta ou específica;
- Alienação de terrenos municipais, com ingresso de R$ 20 milhões;
- Recebimento de doações de equipamentos hospitalares, avaliadas em R$ 15 milhões, provenientes de organização internacional.
À luz dos critérios conceituais do MCASP – 8ª edição - para a classificação das transações no setor público quanto à existência ou não de contraprestação, é correto afirmar que
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Q3964309 Contabilidade Pública
Na preparação das demonstrações contábeis consolidadas do Estado do Pará, foram analisadas as participações institucionais da (i) PRODEPA – Empresa de Tecnologia, Informação e Comunicação do Estado do Pará, do (ii) Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal – FUNDEFLOR, e do (iii) Consórcio Multimodal dos Municípios da Região de Carajás – CONCARAJÁS, conforme legenda abaixo:
    (i) empresa estatal não dependente, exploradora de atividade econômica;
    (ii) fundo especial vinculado à administração direta, sem personalidade jurídica própria; e          (iii) consórcio público constituído sob a forma de associação pública, com participação do Estado e de municípios.
À luz da NBC TSP e do MCASP (8ª edição), o tratamento contábil adequado para fins de consolidação é aquele segundo o qual
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Respostas
281: C
282: A
283: B
284: A
285: D
286: A
287: B
288: A
289: B
290: B
291: A
292: D
293: A
294: C
295: B
296: B
297: C
298: E
299: A
300: A