Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

Foram encontradas 6.471 questões

Q4257849 Contabilidade Pública
Com base na Lei nº 4.320/1964, nos princípios orçamentários e nos conceitos relativos à receita pública, à execução orçamentária e à programação financeira estabelecidos no MCASP vigente, julgue os itens a seguir.
A previsão das receitas de anuidades na lei orçamentária, por individualizar os valores que se esperam arrecadar no exercício, substitui o lançamento e dispensa a identificação dos respectivos devedores quando esse estágio for exigido pela legislação.  
Alternativas
Q4257848 Contabilidade Pública
Com base na Lei nº 4.320/1964, nos princípios orçamentários e nos conceitos relativos à receita pública, à execução orçamentária e à programação financeira estabelecidos no MCASP vigente, julgue os itens a seguir.
Sob o enfoque orçamentário, uma receita de anuidade arrecadada pelo CONTER em 2026 pertence ao exercício financeiro de 2026, ainda que o crédito correspondente tenha sido lançado em exercício anterior.
Alternativas
Q4257847 Contabilidade Pública
Com base na Lei nº 4.320/1964, nos princípios orçamentários e nos conceitos relativos à receita pública, à execução orçamentária e à programação financeira estabelecidos no MCASP vigente, julgue os itens a seguir.
No acompanhamento das receitas de anuidades do CONTER, a transferência, pela instituição arrecadadora, dos valores recebidos para a conta bancária do Conselho corresponde ao estágio da arrecadação da receita pública.
Alternativas
Q4257836 Contabilidade Pública
Quanto ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e à Lei nº 4.320/1964, julgue os itens seguintes.
Os atos potenciais praticados pela Administração Pública, enquanto não produzirem efeitos patrimoniais, devem ser registrados em contas de natureza de informação patrimonial do PCASP.
Alternativas
Q4257835 Contabilidade Pública
Quanto ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e à Lei nº 4.320/1964, julgue os itens seguintes.
No encerramento do exercício financeiro, a inscrição de restos a pagar processados produz reflexos apenas nas contas de natureza de informação patrimonial do PCASP, não havendo repercussão nas contas de natureza de informação orçamentária.
Alternativas
Q4257833 Contabilidade Pública
Quanto ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e à Lei nº 4.320/1964, julgue os itens seguintes.
Caso a administração do CONTER ateste o recebimento de materiais de escritório adquiridos regularmente, a liquidação dessa despesa exigirá a verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e nos documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Alternativas
Q4257832 Contabilidade Pública
Quanto ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e à Lei nº 4.320/1964, julgue os itens seguintes.
O empenho regularmente emitido é suficiente para permitir o pagamento da despesa pública, independentemente da realização da liquidação e da emissão da ordem de pagamento.
Alternativas
Q4257829 Contabilidade Pública

Durante o fechamento contábil do mês de março de 2026, um técnico em contabilidade de uma autarquia federal recebeu, para análise de conformidade, o processo administrativo referente à contratação de serviços de manutenção preventiva dos equipamentos de tecnologia da informação da entidade. A documentação do processo demonstrava que os serviços haviam sido, integralmente, executados e atestados em 31/3/2026, mediante nota fiscal no valor bruto de R$ 52.000. Na conferência da documentação, verificou‑se a incidência de retenções tributárias obrigatórias no valor total de R$ 4.160, de modo que o valor líquido devido ao fornecedor correspondia a R$ 47.840, com pagamento previsto para 15/4/2026. Ao consultar o sistema contábil, um técnico identificou que havia sido registrado apenas um lançamento, consistente no débito da conta variação patrimonial diminutiva – serviços de TI, no valor de R$ 47.840, e no crédito da conta obrigações com fornecedores, no mesmo valor. Não foi localizado lançamento referente às retenções tributárias, tampouco registro do recolhimento desses tributos. Ademais, nenhuma outra inconsistência foi identificada. Considerou-se, ainda, que, segundo a legislação tributária aplicável e os procedimentos contábeis adotados, a obrigação correspondente às retenções deveria ser reconhecida contabilmente em 31/3/2026.



Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Ainda que o fornecedor receba integralmente o valor líquido previsto no processo, permanecerá a obrigação tributária ainda não reconhecida contabilmente, enquanto não houver registro do passivo correspondente às retenções tributárias.
Alternativas
Q4254133 Contabilidade Pública
A harmonização das demonstrações contábeis do setor público brasileiro é orientada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Sobre essas normas e seus objetivos, indique a opção correta.
Alternativas
Q4253962 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 constitui o marco normativo fundamental para a organização orçamentária e patrimonial dos entes públicos. À luz de suas disposições, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas.

I. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
II. O princípio do Orçamento Bruto assegura que todas as receitas e despesas públicas constarão da Lei Orçamentária Anual pelos seus valores brutos e totais, sendo expressamente vedada qualquer dedução ou compensação entre receitas e despesas.
III. Integram o Ativo Financeiro do patrimônio público os créditos, os bens numerários e os valores mobiliários cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa específica.  
Alternativas
Q4253954 Contabilidade Pública
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é o instrumento que padroniza a estrutura contábil nacional para as entidades públicas, organizando os registros de forma a atender suas necessidades de informação. Sobre o PCASP, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4253951 Contabilidade Pública
Ainda considerando as informações fornecidas na questão anterior, e à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que a restituição do saldo remanescente do convênio ao Governo do Estado, ocorrida em julho/2025, deverá ser contabilizada, sob a ótica orçamentária, da seguinte forma: 
Alternativas
Q4253949 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a obrigatoriedade de aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) está vinculada à natureza jurídica e à finalidade dos órgãos e entidades. Com base nesse contexto normativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um tipo de entidade que deve adotá-las de forma obrigatória.  
Alternativas
Q4251980 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2024) postula que é importante compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público – orçamentário, patrimonial e fiscal –, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis. Nesse sentido, em relação ao aspecto fiscal, as demonstrações contábeis e as diretrizes para relatórios fiscais têm objetivos diferentes. O objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor público é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização, também conhecidos como ______________, e para a tomada de decisão.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q4250338 Contabilidade Pública

Julgue os item seguinte, relativo à contabilidade pública brasileira.


O balanço orçamentário é composto por um único quadro, denominado quadro principal.

Alternativas
Q4249198 Contabilidade Pública
Ao final do exercício financeiro, a tesouraria da Câmara constatou divergências entre os saldos contábeis e bancários decorrentes da existência simultânea de cheques emitidos e não compensados, créditos bancários ainda não contabilizados, tarifas bancárias pendentes de registro e ordens de pagamento na fase de processamento. No mesmo período, verificou-se que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo aproximava-se do limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, embora os registros contábeis, os demonstrativos fiscais e as informações remetidas ao SICONFI estivessem formalmente compatíveis com o MCASP, o MDF e as NBC TSP. O gestor sustentou que a regularidade da escrituração contábil e a inexistência de diferenças definitivas na conciliação bancária seriam suficientes para demonstrar a plena conformidade fiscal da Câmara Municipal.
Considerando a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, o MCASP, o MDF, as NBC TSP e as normas aplicáveis à tesouraria pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4249197 Contabilidade Pública
Durante o encerramento do quadrimestre, o Município instituiu benefício tributário com potencial impacto sobre a arrecadação, enquanto a Câmara Municipal elaborava os demonstrativos fiscais de sua competência. Simultaneamente, identificaram-se divergências entre os registros contábeis, as informações encaminhadas ao SICONFI, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Paralelamente, o sistema de controle interno apontou impropriedades contábeis sem indícios de danos ao erário e recomendou sua correção antes da prestação anual de contas. Posteriormente, o Tribunal de Contas identificou as mesmas ocorrências durante fiscalização, ocasião em que o gestor sustentou que a manifestação do controle interno impediria nova apreciação pelo controle externo e que eventual renúncia de receita seria matéria exclusiva do Poder Executivo, sem repercussões sobre os deveres de transparência do Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), do MCASP, das NBC TSP, das normas do Tribunal de Contas e da disciplina do SICONFI, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4249194 Contabilidade Pública
Durante revisão dos registros contábeis de encerramento do exercício, constatou-se que diversos eventos haviam sido corretamente registrados sob a ótica orçamentária, mas apresentavam inconsistências patrimoniais decorrentes de classificação inadequada no PCASP. O contador argumentou que a regularidade da execução orçamentária seria suficiente para assegurar a conformidade das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. À luz do MCASP, das NBC TSP, do PCASP e dos procedimentos contábeis aplicáveis ao setor público, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4249192 Contabilidade Pública
No encerramento do exercício, determinada Câmara Municipal reconheceu provisões patrimoniais, revisou estimativas contábeis, efetuou ajustes de mensuração em ativos, registrou fatos sem repercussão orçamentária imediata e preparou suas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público para integração ao processo de consolidação das contas públicas. Durante auditoria, discutiu-se a compatibilidade dos registros com as NBC TSP, as IPSAS e os critérios exigidos para a consolidação nacional das contas públicas. Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4249191 Contabilidade Pública
Ao final do exercício financeiro, a Câmara Municipal verificou que: (i) determinada receita tributária havia sido regularmente lançada, porém não arrecadada até 31 de dezembro; (ii) contrato administrativo possuía despesa empenhada, parcialmente liquidada e não paga; (iii) outra despesa permanecia apenas empenhada, sem liquidação, embora o serviço estivesse contratualmente previsto; (iv) foram concedidos suprimentos de fundos ainda pendentes de prestação de contas; e (v) identificou-se erro na classificação de natureza patrimonial em contas do PCASP durante o encerramento contábil. Considerando o MCASP, as NBC TSP, o regime contábil aplicável, os procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais e os estágios da receita e da despesa pública, marque a CORRETA.
Alternativas
Respostas
281: E
282: C
283: E
284: E
285: E
286: C
287: E
288: C
289: D
290: X
291: A
292: A
293: B
294: A
295: E
296: B
297: A
298: C
299: B
300: D