Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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( ) Exercício financeiro é o período de tempo durante o qual se exercem todas as atividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento.
( ) Regime de caixa é o que compreende, exclusivamente, todos os recebimentos e pagamentos efetuados no exercício, mesmo aqueles relativos a períodos contábeis anteriores.
( ) Pelo regime de competência, tanto as receitas por arrecadar, ainda que lançadas, como as despesas empenhadas e as liquidadas, porém não pagas, devem ser transferidas para o orçamento do exercício financeiro seguinte, fazendo parte integrante dele, sem deixar resíduos ativos ou passivos.
I - Em casos específicos é permitido a liquidação da despesa sem a realização de prévio empenho.
II - Os valores empenhados e liquidados que não forem pagos dentro do exercício corrente serão registrados como Restos a Pagar Processados.
III - A liquidação da despesa orçamentária não altera o saldo da dotação, uma vez que a dedução da dotação ocorre no momento do Empenho da despesa.
IV - A liquidação pode ser realizada por estimativa, quando não for possível obter o valor exato a ser pago.
Estão CORRETAS:
(__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
(__) O anexo de metas fiscais deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a projeção para o exercício atual e os dois seguintes.
(__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias autoriza o aumento de gastos com pessoal sem a necessidade de prévia dotação orçamentária ou lei específica autorizativa.
(__) O anexo de riscos fiscais avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas durante o exercício financeiro.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. As transferências voluntárias consistem na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a título de cooperação ou assistência, que não decorra de determinação legal.
II. A alienação de ativos, como a venda de imóveis públicos desafetados, é uma forma de captação de recursos destinada exclusivamente ao financiamento de despesas correntes de pessoal.
III. Os convênios são instrumentos que formalizam a parceria entre entes públicos e instituições privadas sem fins lucrativos para a execução de objetivos de interesse comum.
Está correto o que se afirma em:
• Obras públicas para melhoria dos sistemas de água e esgoto da localidade; e
• Destinação de parte da verba orçamentária municipal para cobrir déficit do orçamento de empresa pública que presta serviços de água e esgoto.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as referidas despesas devem ser classificadas quanto às categorias econômicas e aos elementos, respectivamente, como: