Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 16

Q4228231

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228231 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Utilize as informações que se seguem para responder à questão.

No início do exercício de 2025, determinado município firmou um convênio com o governo estadual para viabilizar a construção de uma unidade de atendimento e profissionalização de trabalhadores.

O projeto tem valor total estimado em R$ 10 milhões, sendo R$ 7 milhões provenientes de recursos do Estado e R$ 3 milhões a cargo do próprio Município, a título de contrapartida.

O acordo prevê que os repasses estaduais ocorram de forma parcelada, à medida que o Município comprove o avanço físico e financeiro da obra.

Ao longo de 2025, foi liberada a primeira parcela, no valor de R$ 4 milhões. Desse montante, R$ 1,5 milhão já havia sido aplicado na execução da obra até o encerramento do exercício, enquanto o valor restante permaneceu em conta específica vinculada ao convênio.

A prestação de contas parcial foi elaborada e encaminhada ao Estado dentro do prazo, mas ainda não foi analisada pelo Estado.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a exigência de contrapartida do Município

A

substitui a necessidade de transferência corrente do Estado.

B

permite que os recursos sejam utilizados em finalidade diversa da pactuada.

C

é vedada pela lei.

D

é facultativa nos casos em que o Município não cumpra os limites constitucionais relativos à saúde e educação.

E

é compatível com a LRF, observada a capacidade fiscal e a previsão orçamentária.

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Q4228127

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228127 Administração Financeira e Orçamentária

Após a entrega de um lote de computadores adquiridos por uma secretaria municipal, a comissão de recebimento realizou a conferência técnica dos equipamentos para atestar se o objeto entregue estava em conformidade com as especificações do edital e da nota de empenho.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção em que é citado o procedimento que, através da conferência técnica e documental da entrega do bem, visa converter a obrigação orçamentária em uma obrigação patrimonial líquida e certa.

A

lançamento

B

fixação

C

empenho

D

pagamento

E

liquidação

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Q4228123

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228123 Administração Financeira e Orçamentária

No início de seu mandato, o chefe do Poder Executivo de determinado município observou que havia diversos projetos de infraestrutura inacabados da gestão anterior.
Nessa situação hipotética, para garantir uma transição de governo sem a interrupção abrupta de investimentos estruturantes e a estabilidade institucional, a referida autoridade deve tomar providências para que, no planejamento municipal, seja cumprido o princípio da

A

continuidade.

B

transparência e participação popular.

C

prevalência do interesse público.

D

unidade de planejamento.

E

flexibilidade.

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Q4228113

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228113 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às funções do governo, assinale a opção correta.

A

A função alocativa restringe-se ao fornecimento de bens públicos, não abrangendo a correção de falhas de mercado.

B

A função estabilizadora parte da premissa de que o livre mercado, em virtude da interação das forças de oferta e demanda, assegura, por si só, a estabilidade de preços e o pleno emprego na economia.

C

A função distributiva busca promover uma distribuição de renda mais equitativa por meio da tributação, das transferências e da provisão de bens e serviços públicos.

D

A função alocativa é exercida quando o governo aloca recursos na produção de bens e serviços com o objetivo principal de reduzir as desigualdades sociais.

E

A função estabilizadora busca a estabilidade do nível de preços, ainda que isso implique renúncia permanente ao crescimento econômico.

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Q4228109

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228109 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as diretrizes de controle e prestação de contas normatizadas pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 29/2024, assinale a opção correta.

A

A prestação de contas final do instrumento dispensa a apresentação de relatórios de cumprimento do objeto, bastando a juntada dos extratos bancários brutos da conta de movimentação.

B

É autorizada a realização de aditamentos qualitativos de valor ilimitado nos convênios de obras de engenharia, desde que chancelados por parecer unilateral emitido pela controladoria interna do próprio município beneficiado.

C

A referida portaria determina o fim das assinaturas e validações digitais nas plataformas integradas do Governo Federal, exigindo o restabelecimento do protocolo de documentos físicos e autenticações cartorárias.

D

Nos instrumentos que contemplem intervenções dispersas em várias localidades, a visita de campo preliminar e as vistorias intermediárias podem ser realizadas por amostragem, conforme critérios estabelecidos pelo concedente, e complementadas por fotos georreferenciadas em aplicativos e vistorias remotas.

E

O normativo estabelece que a liberação das parcelas de recursos federais fica condicionada à comprovação, por parte do município convenente, de superávit financeiro absoluto em suas contas correntes ordinárias de arrecadação municipal.

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Q4228103

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228103 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e as normas gerais de finanças públicas, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desempenha um papel de elo entre o planejamento estratégico e a execução financeira anual. Considerando as funções da LDO, assinale a opção que apresenta uma atribuição legítima desse instrumento orçamentário.

A

instituir os planos de carreira e reajustes automáticos do funcionalismo público local sem a necessidade de dotação orçamentária prévia

B

fixar as diretrizes gerais da política monetária e cambial do País, regulando diretamente a liquidez da economia nacional

C

compreender o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais

D

dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

E

autorizar de forma exclusiva e irrevogável a abertura de créditos extraordinários para despesas imprevisíveis e urgentes

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Q4225264

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração |

Q4225264 Administração Financeira e Orçamentária

Um Secretário Municipal, ao constatar a falta imediata de materiais de limpeza em sua pasta, dirigiu-se a um estabelecimento comercial próximo e adquiriu os itens necessários, totalizando R$ 150,00. A aquisição ocorreu de maneira informal e o Secretário ajustou verbalmente com o fornecedor que o pagamento seria postergado para o último dia útil do mês, sem а instauração de Processo Administrativo, sem a indicação de dotação orçamentária e sem o prévio empenho da despesa. Considerando as normas que regem.as compras no setor público, afirma-se CORRETAMENTE que a conduta do Secretário foi:

A

Irregular, pois a lei admite contrato verbal, mas veda despesa sem prévio empenho e o pagamento futuro configura operação de crédito.

B

Irregular, uma vez que o ordenamento proíbe qualquer contrato verbal na Administração Pública mesmo em contratações de baixo valor.

C

Regular, visto que a baixa materialidade da despesa enquadra-se na exceção de pequenas compras e dispensa a emissão de prévio empenho.

D

Regular, configurando a modalidade de suprimento de fundos que autoriza a compra informal para posterior empenho e acerto de contas.

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Q4225263

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração |

Q4225263 Administração Financeira e Orçamentária

Considere uma situação em que determinada Secretaria Municipal de Saúde enfrenta um aumento imprevisto na demanda por medicamentos de alto custo, o qual supera a previsão orçamentária para o quadrimestre. Para mitigar o risco de desabastecimento, o gestor precisa decidir entre realocar verbas de campanhas preventivas, postergar aquisições eletivas ou solicitar crédito suplementar, ciente de que cada escolha impacta diretamente a continuidade dos tratamentos em curso e o planejamento de longo prazo da rede. Diante desse caso, assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE o ambiente e a natureza desse processo de tomada de decisão.

A

Ambiente de certeza, em que o gestor possui controle total sobre as variáveis e resultados esperados das ações.

B

Processo linear, caracterizado pela ausência de interdependência entre as variáveis de saúde e o orçamento.

C

Decisão racional pura, na qual o gestor elimina qualquer limitação cognitiva ou influência de pressões externas.

D

Ambiente de risco, em que o gestor dispõe de informações parciais sobre as probabilidades e impactos de cada alternativa.

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Q4225252

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Atendente de Escola de Educação Infantil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico de Enfermagem | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4225252 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orgânica traz que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei. Essa abertura de créditos suplementares não poderá exceder a ___ da receita orçada.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

5%.

B

10%.

C

15%.

D

25%.

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Q4223010

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Contador |

Q4223010 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do exercício de 2025, foi inscrito o valor de R$ 700.000,00 como Restos a Pagar Processados e R$ 600.000,00 como Restos a Pagar Não Processados. Sabendo que o valor dos empenhos pagos no ano de 2025 foi de R$ 3.900.000,00, podemos afirmar que o valor total liquidado no exercício, foi de:

A

R$ 4.500.000,00.

B

R$ 4.600.000,00.

C

R$ 4.800.000,00.

D

R$ 5.200.000,00.

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Q4222820

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |

Q4222820 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Uma reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se

A

houver comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

o montante efetivamente arrecado for maior do que o esperado.

C

a despesa efetivamente empenhada for maior do que a esperada.

D

as medidas para combate à evasão e à sonegação não forem bem sucedidas.

E

o montante previsto para as receitas de operações de crédito for superior ao das despesas de capital.

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Q4222817

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |

Q4222817 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
O disposto se aplica, em geral, a toda administração indireta, mas não se aplica às

A

instituições de ensino.

B

instituições financeiras.

C

entidades de infraestrutura.

D

entidades que promovem a saúde.

E

instituições fiscalizadoras de rodovias federais.

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Q4222688

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Contador |

Q4222688 Administração Financeira e Orçamentária

Em 2025, a União previu, na Lei Orçamentária Anual, dotação orçamentária de R$ 12 milhões para a manutenção do sistema de monitoramento das torres de controle dos aeroportos federais.
No entanto, verificou-se, durante o ano, que o montante não era suficiente, e que seriam necessários R$ 3 milhões adicionais.
Desse modo, foi necessário reforço de dotação orçamentária, por meio de créditos adicionais

A

especiais.

B

primários.

C

ordinários.

D

extraordinários.

E

suplementares.

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Q4222613

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Provas: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social | MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social - CRAS | MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social - PSE |

Q4222613 Administração Financeira e Orçamentária

Planejamento quadrienal das ações da Política de Assistência Social nas três esferas de governos deve ocorrer em consonância com o período de elaboração de qual lei orçamentaria?

A

Plano Plurianual (PPA).

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

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Q4221405

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221405 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante às emendas parlamentares ao orçamento, segundo a Constituição Federal, as

A

emendas individuais impositivas poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, sendo vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos destas emendas no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas, bem como de encargos referentes ao serviço da dívida.

B

programações orçamentárias relativas às emendas individuais e de bancada aprovadas serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, caso haja manifestação prévia favorável da Comissão de Constituição e Justiça de ambas as casas do Congresso.

C

emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa de qualquer natureza, ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

D

emendas individuais serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde e de educação.

E

emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal serão aprovadas no limite de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, observado que, deste limite, 0,45% serão destinados obrigatoriamente a ações relativas à segurança pública.

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Q4221402

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221402 Administração Financeira e Orçamentária

Considera-se o orçamento estruturado pela Constituição Federal um dos principais instrumentos de planejamento e de gestão do Estado, constituído por regramento específico e materializado nas leis previstas no texto constitucional. Neste contexto, segundo a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei orçamentária anual, aprovados anteriormente.

B

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do último exercício financeiro do atual mandato presidencial, será encaminhado em até quatro meses do início do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

C

O plano plurianual estabelecerá, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, exceto as relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública e disporá sobre as alterações na legislação tributária e sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre critérios e forma de limitação de empenho.

E

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q4221401

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221401 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal, o processo de aprovação da proposta orçamentária no âmbito federal deve seguir as seguintes etapas:

A

O Senado Federal, no uso de sua competência privativa e por meio de ato de sua Mesa, envia à Comissão de Constituição e Justiça o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto; após sua aprovação pela Comissão, seguem para a Câmara dos Deputados, sendo necessária a maioria qualificada dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

B

O Presidente da República, no uso de sua competência privativa, envia ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto, sendo avaliados inicialmente por Comissão Mista de Senadores e Deputados; após sua aprovação pela Comissão, seguem para o plenário do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria simples dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado retorna ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

C

O Presidente da República, ou a casa legislativa por ele delegada, envia ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 15 de agosto, sendo avaliados inicialmente por Comissão Mista de Senadores e Deputados; após sua aprovação pela Comissão, seguem para o plenário do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria simples dos votos para sua aprovação; apenas no caso de iniciativa da casa legislativa delegada, o texto final aprovado retorna ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

D

O Presidente da República, no uso de sua competência privativa, envia à Câmara dos Deputados o projeto da Lei Orçamentária Anual até 15 de abril e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 31 de agosto; após sua aprovação pela Câmara, por maioria simples dos votos, seguem para apreciação do Senado Federal, sendo necessária a maioria absoluta dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado retorna ao Presidente da República para sanção ou veto integral dos dispositivos ali presentes.

E

O Congresso Nacional, no uso de sua competência privativa e por meio de ato conjunto das Mesas das duas casas legislativas, envia ao Ministério do Planejamento e Orçamento o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto; após sua aprovação pelo Ministério, seguem para o plenário do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria absoluta dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

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Q4220175

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista |

Q4220175 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre seus mecanismos de controle está o acompanhamento da dívida consolidada em relação à receita corrente líquida, observados os limites fixados pelo Senado Federal.
De acordo com a LRF, se um ente da Federação ultrapassar o limite definido para a dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o ente

A

terá imediatamente suspensas as transferências voluntárias recebidas, até o retorno da dívida ao limite legal.

B

deverá obrigatoriamente alienar ativos públicos em até 30 dias para abater o excedente da dívida.

C

ficará proibido de realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as destinadas ao pagamento de dívidas mobiliárias, enquanto perdurar o excesso.

D

terá suas contas automaticamente rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ainda que demonstre medidas de recondução da dívida.

E

poderá emitir títulos da dívida para financiar despesas correntes, desde que haja autorização do Poder Executivo federal.

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Q4220174

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista |

Q4220174 Administração Financeira e Orçamentária

Na execução da despesa pública, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
Sobre os tipos de empenho previstos na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que descreve corretamente o empenho global.

A

É utilizado para despesas cujo montante não possa ser previamente determinado, como gastos com energia elétrica ou telefone.

B

É destinado a despesas contratuais ou outras de valor previamente determinado, sujeitas a parcelamento, como aluguéis e certos contratos de prestação de serviços.

C

É o tipo de empenho obrigatório para todas as despesas de capital relacionadas a obras públicas com duração superior a um exercício financeiro.

D

Refere-se a despesas de valor determinado e pagamento único, em que a obrigação é liquidada integralmente de uma só vez.

E

Corresponde a uma reserva de contingência destinada exclusivamente a situações excepcionais, como calamidade pública ou guerra.

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Q4220173

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista |

Q4220173 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário brasileiro é composto por instrumentos de planejamento e orçamento de médio e curto prazo.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.

A

Consolidar todas as receitas e despesas em um único documento contábil destinado ao controle externo pelo Tribunal de Contas.

B

Compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

C

Autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa específica.

D

Estabelecer as metas fiscais, inclusive a de resultado primário, e dispor sobre alterações na legislação tributária e sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, para um período de quatro anos.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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