O planejamento das políticas públicas é estruturado por
meio de leis integradas que definem as prioridades e
autorizam os gastos em cada exercício financeiro.
Considerando o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) conforme as disposições da Constituição Federal,
analise as afirmativas a seguir:
I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
estabelecendo as diretrizes de política fiscal.
II.A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e política de fomento.
III.O Plano Plurianual (PPA) deve ser aprovado
semestralmente pela Câmara Municipal para autorizar a
contratação de pessoal temporário em situações de
crise.
Está correto o que se afirma em:

Question

O planejamento das políticas públicas é estruturado por
meio de leis integradas que definem as prioridades e
autorizam os gastos em cada exercício financeiro.
Considerando o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) conforme as disposições da Constituição Federal,
analise as afirmativas a seguir:
I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
estabelecendo as diretrizes de política fiscal.
II.A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e política de fomento.
III.O Plano Plurianual (PPA) deve ser aprovado
semestralmente pela Câmara Municipal para autorizar a
contratação de pessoal temporário em situações de
crise.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III.  Ou Alternativa B: II e III apenas.  Ou Alternativa C: I apenas. Ou Alternativa D: I e II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e II apenas.  Gabarito: DFundamento decisivo: O ponto decisivo era aplicar o art. 165, § 2º, da CF/88 ao que o enunciado dizia sobre a LDO: esse dispositivo confirma o núcleo das assertivas I e II. Como a III atribui ao PPA uma aprovação semestral e uma função de autorizar contratação temporária que não correspondem ao texto constitucional, o gabarito fica em I e II apenas.Tema central: Competências da LDOAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inclui a III. Essa afirmativa é incompatível com a CF, já que o PPA é lei de planejamento de médio prazo, não é aprovado semestralmente e não tem a função de autorizar contratação temporária em situação de crise.BErradaEstá errada por dois motivos concretos: exclui a I, embora ela seja compatível com o conteúdo constitucional da LDO, e inclui a III, que é falsa pelas razões ligadas ao regime do PPA.CErradaEstá errada porque desconsidera a II. O núcleo dessa assertiva coincide com o art. 165, § 2º, da CF/88, ao afirmar que a LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária; a menção a política de fomento, no contexto da questão, não basta para invalidá-la.DCertaA alternativa D está certa porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o núcleo constitucional da LDO. Pelo art. 165, § 2º, da CF/88, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as alterações na legislação tributária. Isso sustenta a I e o essencial da II. Já a III não trata corretamente do regime constitucional do PPA, pois lhe atribui aprovação semestral e função de autorizar contratação temporária em crise, o que não corresponde à Constituição.Pegadinha da questãoA confusão real foi misturar competências constitucionais da LDO com características inventadas do PPA e, ao mesmo tempo, induzir o candidato a rejeitar a II por não reproduzir literalmente a expressão constitucional sobre as agências financeiras oficiais de fomento.Dica para questões semelhantesEm questões sobre LDO, confira primeiro o núcleo do art. 165, § 2º: metas e prioridades, orientação da LOA e alterações na legislação tributária.Se a assertiva trouxer PPA com função estranha ao planejamento de médio prazo, trate isso como sinal forte de erro.Nem toda diferença de redação invalida a assertiva; o que decide é a compatibilidade material com o texto constitucional cobrado.

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O planejamento das políticas públicas é estruturado por mei...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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