Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Durante auditoria interna em uma universidade municipal, a equipe identifica que determinada despesa foi paga ao fornecedor antes de concluída a verificação do cumprimento das obrigações contratuais. Ao relatar a irregularidade, os auditores indicam que foi suprimida uma das fases obrigatórias da despesa pública, cuja finalidade é precisamente atestar que o credor fez jus ao pagamento. Assinale a alternativa que indica corretamente a fase que esse ato irregular contrariou:
A respeito do processo orçamentário, julgue o item a seguir.
A vedação constitucional à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital possui caráter absoluto, portanto, inviabiliza quaisquer exceções, ainda que mediante a aprovação de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
A respeito do processo orçamentário, julgue o item a seguir.
A apreciação das contas prestadas anualmente pelo presidente da República é competência exclusiva do Congresso Nacional, cabendo ao Tribunal de Contas da União apenas a emissão de parecer prévio.
A respeito do processo orçamentário, julgue o item a seguir.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
A respeito do processo orçamentário, julgue o item a seguir.
Na hipótese de omissão do Ministério Público no envio de sua respectiva proposta orçamentária dentro do prazo legal, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação do projeto de lei anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da lei de diretrizes orçamentárias.
Em relação ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.
Compete constitucionalmente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentária, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional.
Em relação ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.
Devido ao princípio da anualidade, o encerramento do exercício financeiro em 31 de dezembro extingue automaticamente o ciclo orçamentário correspondente, dispensando-se as etapas posteriores de avaliação e o julgamento de contas.
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