De acordo com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101/2000, especificamente no que tange à preservação do patrimônio público, a
inclusão de novos projetos na lei orçamentária anual e em leis de créditos adicionais deve observar critérios
rigorosos de planejamento e manutenção dos bens já existentes, visando a eficiência do gasto. A lei
orçamentária e as leis de créditos adicionais

Question

De acordo com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101/2000, especificamente no que tange à preservação do patrimônio público, a
inclusão de novos projetos na lei orçamentária anual e em leis de créditos adicionais deve observar critérios
rigorosos de planejamento e manutenção dos bens já existentes, visando a eficiência do gasto. A lei
orçamentária e as leis de créditos adicionais  Alternativa A: permitem novos projetos caso o Poder Executivo demonstre que a manutenção do patrimônio público
existente será realizada com recursos oriundos de operações de crédito internas.  Ou Alternativa B: admitem novos projetos se houver previsão de contrapartida financeira, independentemente do atendimento
aos projetos em curso ou das despesas de conservação patrimonial previstas.  Ou Alternativa C: só incluirão novos projetos após os projetos em andamento serem adequadamente atendidos e as despesas
de conservação do patrimônio público serem contempladas.  Ou Alternativa D: podem contemplar novos projetos antes da conclusão dos projetos atuais, desde que a alienação de bens
e direitos seja utilizada para custear as despesas correntes de manutenção geral.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] só incluirão novos projetos após os projetos em andamento serem adequadamente atendidos e as despesas
de conservação do patrimônio público serem contempladas.  Gabarito: CFundamento decisivo: O ponto decisivo era a regra do art. 45 da LC nº 101/2000 sobre a inclusão de novos projetos na LOA e em créditos adicionais.Tema central: Novos projetos na LRFAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque troca os requisitos do art. 45 por uma condição não prevista no dispositivo: manutenção do patrimônio com recursos de operações de crédito internas. Além disso, omite a exigência legal de adequado atendimento dos projetos em andamento.BErradaEstá errada porque afirma que a contrapartida financeira bastaria independentemente dos projetos em curso e das despesas de conservação patrimonial. Isso contraria diretamente o art. 45, que exige os dois requisitos cumulativos expressos na LRF.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao critério normativo do art. 45 da LRF. Esse dispositivo estabelece que a lei orçamentária e as leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.DErradaEstá errada porque admite novos projetos antes do atendimento adequado dos atuais, invertendo a ordem legal de priorização. Além disso, vincula a hipótese à alienação de bens e direitos, critério que não aparece no art. 45 como autorizador da inclusão de novos projetos.Pegadinha da questãoA confusão real era aceitar como suficiente uma condição estranha ao art. 45, como contrapartida financeira, operações de crédito ou alienação de bens, e esquecer que a LRF exige cumulativamente atendimento adequado dos projetos em andamento e despesas de conservação contempladas.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de novos projetos na LOA ou em créditos adicionais, procure primeiro se foram atendidos os projetos em andamento e a conservação do patrimônio público.No art. 45 da LRF, os requisitos são cumulativos; se a alternativa dispensar um deles, está errada.Desconfie de alternativas que tragam fonte de financiamento como se ela substituísse a condição legal do art. 45.Não confunda o texto legal com exigência de conclusão formal do projeto; a base legal fala em adequado atendimento.

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Gabarito: C

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