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Q4195718
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 , Ciclo Orçamentário , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |
Q4195718 Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento orçamentário brasileiro estrutura-se a partir de um sistema integrado de instrumentos legais que operacionalizam o ciclo orçamentário sob a égide do princípio da legalidade e da programação governamental, articulando diretrizes estratégicas, metas fiscais e alocação de recursos públicos. À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir acerca das funções e inter-relações entre os instrumentos orçamentários e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientando a elaboração da proposta orçamentária e estabelecendo parâmetros para a política fiscal.
(__)A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual e poderá dispor sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer metas fiscais e critérios para limitação de empenho.
(__)O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, sendo instrumento destinado à abertura de créditos adicionais, quando houver previsão legal específica.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A decisão dependia de confrontar as assertivas com o art. 165 da CF/1988 e o art. 4º da LRF: os itens 1, 2 e 4 estão corretos, e o item 3 está incorreto. Por isso, a sequência é V, V, F, V.

Tema central: LDO, PPA e LOA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exige considerar o item 3 verdadeiro e o item 4 falso. Isso contraria a base normativa: o PPA não tem como função a abertura de créditos adicionais, enquanto a composição tripartite da LOA está expressamente prevista na Constituição.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde à sequência V, V, F, V. Os itens 1 e 2 estão corretos pois a LDO, segundo a CF/1988, compreende metas e prioridades da administração pública, incluindo despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da LOA e pode dispor sobre alterações na legislação tributária; pela LRF, também incorpora metas fiscais e critérios e forma de limitação de empenho. O item 3 é falso porque o PPA tem função programática, fixando diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada, não sendo instrumento destinado à abertura de créditos adicionais. O item 4 é verdadeiro porque a LOA é composta pelo orçamento fiscal, pelo orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e pelo orçamento da seguridade social.
C
Errada
Está errada porque transforma o item 1 em falso. Mas o item 1 reproduz o conteúdo da LDO previsto no art. 165, §2º, da CF e é compatível com o complemento da LRF quanto à dimensão fiscal.
D
Errada
Está errada porque marca o item 2 como falso e o item 3 como verdadeiro. O item 2 está de acordo com a CF/1988 e a LRF, já que a LDO pode dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer critérios para limitação de empenho; o item 3 erra ao atribuir ao PPA função que não lhe pertence.
Pegadinha da questão
A confusão real era misturar a função programática do PPA com instrumentos de alteração do orçamento, como créditos adicionais, e tratar como indevida na LDO a referência a metas fiscais e limitação de empenho, embora isso decorra da LRF.
Dica para questões semelhantes
  • Compare PPA, LDO e LOA pela função de cada instrumento.
  • Se a assertiva atribuir ao PPA abertura de créditos adicionais, a tendência é de erro.
  • Na LDO, considere também o art. 4º da LRF para metas fiscais e limitação de empenho.
  • Na LOA, confira a composição constitucional: fiscal, investimento das empresas com maioria votante da União e seguridade social.

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Comentários

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Macete para a prova:

Lembre-se da divisão clássica dos instrumentos:

PPA → planejamento de médio prazo (4 anos): diretrizes, objetivos e metas.

LDO → faz a ponte entre o PPA e a LOA: metas e prioridades, orienta a LOA, metas fiscais e critérios de limitação de empenho.

LOA → estima receitas e fixa despesas, composta por três orçamentos:

1 - Fiscal;

2 - Investimento das empresas estatais dependentes do controle acionário da União;

3 - Seguridade Social.

Lembrando que a CF foi alterada, por esse motivo alguma bancas dão a primeira alternativa como errado.

Redação anterior:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Redação Vigente:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.        

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