Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente, referentes à classificação da despesa pública, à execução orçamentária e a mecanismos de alteração e descentralização orçamentária.
Os investimentos necessários para a construção de um novo edifício-sede para um tribunal de contas representam uma exceção ao princípio da anualidade.
Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente, referentes à classificação da despesa pública, à execução orçamentária e a mecanismos de alteração e descentralização orçamentária.
Se, para o cumprimento de decisão judicial que determine o reajuste salarial dos servidores, um tribunal de contas estadual tiver de aumentar, no curso de determinado exercício, sua despesa com pessoal em R$ 2 milhões, ele deverá solicitar um crédito suplementar para aumento da dotação existente da despesa com pessoal.
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Suponha que um estado da Federação tenha empenhado, em 29 de dezembro do exercício de 2025, uma despesa de pessoal no valor de R$ 10 milhões, mas a tenha pagado apenas em 15 de janeiro do exercício de 2026, tendo utilizado, para parte de seu pagamento, uma transferência extraordinária, no valor de R$ 5 milhões, recebida em 31 de dezembro do exercício de 2025. Nesse caso, evidencia-se que, por ter empenhado a despesa em dezembro, o estado violou a LRF, pois, embora a receita extraordinária que financiou a despesa tenha sido recebida no mesmo exercício, esta somente foi paga no exercício seguinte.
Ao longo do exercício de 2025 foram verificadas as seguintes ocorrências:
Considerando somente as informações acima, assinale o valor inscrito em Restos a Pagar Não Processados ao final do exercício:
( ) As Receitas Orçamentárias são classificadas em: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
( ) As Despesas Orçamentárias devem passar por três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
( ) As Despesas Públicas classificam-se em dois grandes grupos: Despesas Orçamentárias e Despesas Extraorçamentárias.
( ) As Receitas Públicas classificam-se em dois grupos: Receitas Orçamentárias e Receitas Extraorçamentárias.
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