Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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I. Pessoal e encargos sociais. II. Custeio administrativo. III. Benefícios de viagens e lazer. IV. Empréstimos.
Está CORRETO o que se afirma:
À luz do disposto na Resolução CNPC n.º 62/2024, julgue o item subsequente.
No que se refere ao orçamento das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), o orçamento anual ou plurianual deve ser elaborado pela diretoria executiva e aprovado pelo conselho deliberativo, sendo obrigatória a inclusão das projeções relativas tanto às fontes de custeio administrativo quanto às despesas da gestão administrativa para o período correspondente.
( ) Em uma sociedade, o tipo do orçamento público está ligado ao grau de participação dos poderes na elaboração da peça orçamentária e na alocação dos recursos. Como no Brasil participam ativamente desse processo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que seu orçamento é do tipo “compartilhado”. ( ) Um dos princípios que regem o ciclo orçamentário brasileiro é o da exclusividade, segundo o qual apenas podem constar da LOA dispositivos relacionados à previsão das receitas e à fixação das despesas. Uma exceção, contudo, é admitida: a previsão, na Lei Orçamentária, de dispositivos que alterem alíquotas dos chamados tributos extrafiscais (IPI, II e IE, por exemplo). ( ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, sendo sua vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
A sequência está correta em
I. A Secretaria Municipal de Saúde recebeu autorização para ampliar os recursos destinados à compra de medicamentos, pois a dotação inicialmente prevista mostrou-se insuficiente diante do aumento da demanda.
II. Após fortes enchentes que destruíram pontes e comprometeram o abastecimento de água, o município precisou realizar despesas urgentes para atendimento da população afetada.
III. O Poder Executivo decidiu implementar um programa de incentivo à agricultura familiar que não possuía qualquer previsão específica na LOA vigente.
Assinale a alternativa correta.
Considerando os instrumentos e etapas do ciclo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.
Coluna I
1- Despesa empenhada em 2025 para aquisição de materiais, mas o fornecedor não entregou os bens até 31/12/2025.
2- Despesa empenhada em 2025, sem ocorrência do fato gerador até o encerramento do exercício. No início de 2026, o fornecedor entrega os bens, mas a administração ainda está conferindo a documentação, a quantidade e a regularidade da entrega.
3- Despesa empenhada e liquidada em 2025, mas não paga até 31/12/2025.
4- Pagamento realizado em 2026 referente a uma despesa empenhada e liquidada em 2025.
5- Despesa empenhada em 2026 com base em dotação prevista na LOA do próprio exercício.
Coluna II
( ) Restos a pagar processados. ( ) Despesa orçamentária do exercício corrente. ( ) Restos a pagar não processados a liquidar. ( ) Saída extraorçamentária. ( ) Restos a pagar não processados em liquidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a coluna II de cima para baixo.
Com base na estrutura da codificação da receita orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.
I- A LRF alcança a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas a sua aplicação direta restringe-se ao Poder Executivo de cada ente federativo
II- A LRF compreende a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes.
III- A empresa estatal dependente integra o orçamento fiscal ou o orçamento da seguridade social, conforme a sua área de atuação.
IV- A empresa estatal independente integra o orçamento fiscal sempre que o ente público detenha a maioria do capital votante.
V- A empresa estatal dependente fica fora da LRF, quando possui personalidade jurídica de direito privado e receita própria.
Estão CORRETAS as afirmativas