A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre
os limites da dívida pública. Analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) Compete ao Presidente da República submeter
ao Senado Federal proposta de limites globais
para o montante da dívida consolidada da
União, Estados e Municípios.
( ) O Presidente da República deve submeter
Congresso Nacional projeto de lei que
estabeleça limites para o montante da dívida
mobiliária federal.
( ) Os limites de endividamento são fixados em
percentual da receita corrente bruta para cada
esfera de governo.
( ) A apuração do montante da dívida consolidada,
para fins de verificação do atendimento do
limite, será efetuada ao final de cada trimestre.
( ) Para fins de aplicação dos limites do
endividamento, os precatórios judiciais não
pagos durante a execução do orçamento em
que houverem sido incluídos, devem integrar a
dívida consolidada.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre
os limites da dívida pública. Analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) Compete ao Presidente da República submeter
ao Senado Federal proposta de limites globais
para o montante da dívida consolidada da
União, Estados e Municípios.
( ) O Presidente da República deve submeter
Congresso Nacional projeto de lei que
estabeleça limites para o montante da dívida
mobiliária federal.
( ) Os limites de endividamento são fixados em
percentual da receita corrente bruta para cada
esfera de governo.
( ) A apuração do montante da dívida consolidada,
para fins de verificação do atendimento do
limite, será efetuada ao final de cada trimestre.
( ) Para fins de aplicação dos limites do
endividamento, os precatórios judiciais não
pagos durante a execução do orçamento em
que houverem sido incluídos, devem integrar a
dívida consolidada.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo. Alternativa A: V – V – V – V – F Ou Alternativa B: V – V – V – F – F Ou Alternativa C: V – V – F – F – V Ou Alternativa D: F – F – V – V – V Ou Alternativa E: F – F – F – F – V

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] V – V – F – F – V Gabarito: CFundamento decisivo: A LRF, nos arts. 30 e 31, define os pontos que permitem marcar a sequência correta das assertivas.Tema central: Limites da dívida na LRFAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque considera verdadeiras a 3ª e a 4ª assertivas e falsa a 5ª. Isso contraria a LRF, que adota receita corrente líquida, apuração ao final de cada quadrimestre e inclusão dos precatórios não pagos na dívida consolidada.BErradaEstá errada porque mantém a 3ª assertiva como verdadeira e a 5ª como falsa. Pela LRF, a 3ª é falsa porque o parâmetro dos limites é a receita corrente líquida, e a 5ª é verdadeira porque os precatórios não pagos integram a dívida consolidada para fins de limite.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com o que a LRF estabelece nos arts. 30 e 31. É verdadeira a afirmação sobre a competência do Presidente da República para submeter ao Senado proposta de limites globais da dívida consolidada da União, Estados e Municípios. Também é verdadeira a afirmação de que o Presidente deve submeter ao Congresso Nacional projeto de lei sobre os limites da dívida mobiliária federal. A terceira assertiva é falsa porque a base indicada pela LRF é a receita corrente líquida, e não a receita corrente bruta. A quarta é falsa porque a verificação do atendimento do limite da dívida consolidada ocorre ao final de cada quadrimestre, não trimestre. A quinta é verdadeira porque os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.DErradaEstá errada porque trata como falsas as duas primeiras assertivas. O art. 30 da LRF atribui ao Presidente da República tanto a submissão ao Senado da proposta de limites globais da dívida consolidada quanto a submissão ao Congresso do projeto de lei sobre a dívida mobiliária federal.EErradaEstá errada porque, além de negar indevidamente as duas primeiras assertivas, considera verdadeira a 4ª. A LRF não prevê verificação trimestral do limite da dívida consolidada, mas verificação ao final de cada quadrimestre.Pegadinha da questãoA questão explora confusões literais da LRF: receita corrente líquida versus receita corrente bruta, quadrimestre versus trimestre, distinção entre Senado e Congresso conforme o tipo de dívida e inclusão dos precatórios não pagos na dívida consolidada.Dica para questões semelhantesEm questões sobre endividamento na LRF, confira primeiro a autoridade competente e o órgão destinatário: Senado para limites globais da dívida consolidada e Congresso para projeto sobre dívida mobiliária federal.Se a alternativa trocar receita corrente líquida por receita corrente bruta, ela está em desacordo com a LRF nesse ponto.Para verificação do limite da dívida consolidada, o marco temporal a lembrar é quadrimestre, não trimestre.Precatórios judiciais não pagos no exercício em que foram incluídos devem ser considerados na dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.

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Gabarito: C

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