Um município, ao planejar a ampliação de seus serviços de atendimento à população, pretende criar novos cargos e expandir programas sociais. Para tanto, a administração pública municipal busca alinhar suas decisões aos princípios da gestão pública moderna e às normas de responsabilidade fiscal, de modo a evitar desequilíbrios nas contas públicas e garantir a continuidade das políticas públicas. Considerando as noções básicas de gestão pública e fiscal, assinale a alternativa correta.

As receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções. Essa vedação reflete o princípio orçamentário

Considere a seguinte situação hipotética: no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, além dos temas orçamentários, foi incluída a proposta que prevê a proibição do uso de bolsas e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do município.

Porém, um dos vereadores do município alertou que a inclusão de tal proposta na LOA não é possível, pois está em desacordo com o princípio orçamentário da:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Com relação ao princípio da unidade, é correto afirmar que também é conhecido como princípio da 

Qual é o princípio orçamentário segundo o qual todas as receitas e todas as despesas de um ente devem constar da lei orçamentária anual, vedando a existência de orçamentos paralelos ou fundos fora da lei orçamentária?

No contexto da Administração Pública, o orçamento é um instrumento essencial para organizar as ações do governo. Sobre a elaboração do orçamento, assinale a alternativa CORRETA. 

No âmbito da Administração Pública, os princípios orçamentários orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta. 

Uma instituição de educação pública federal possui diversos modelos de gastos, inclusive mediante recursos disponíveis pela União, sob a lógica de viabilizar o pagamento das despesas públicas, por meio de um caráter autorizativo, de modo que a execução dependa de disponibilidade desses recursos, assim como de seus limites estabelecidos pela legislação fiscal. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA. 

A UFABC está elaborando o seu orçamento para o ano de 202x. Durante o planejamento, o economista da universidade observou que as despesas com manutenção de salas de aula e laboratórios devem estar previstas no orçamento anual, devendo ser executadas dentro do exercício financeiro. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta quanto ao princípio orçamentário aplicado na observação do economista.  

A gestão de tesouraria em entidades públicas exige um controle rigoroso sobre a origem e a destinação dos recursos, que são classificados como vinculados ou livres (não vinculados). Os recursos vinculados possuem uma destinação específica definida por lei ou norma, enquanto os recursos livres podem ser aplicados discricionariamente pelo gestor. Acerca desse controle, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Os recursos provenientes de operações de crédito são considerados recursos vinculados, pois destinam-se, em regra, a financiar despesas de capital, conforme vedação constitucional (Regra de Ouro).

(__) Os recursos arrecadados com impostos, por força do princípio da não afetação, são a principal fonte de recursos livres (ou não vinculados) do Tesouro.

(__) A gestão do caixa deve manter o controle segregado dos saldos de recursos vinculados, mesmo que os valores estejam depositados em uma Conta Única do Tesouro, para garantir que não sejam utilizados para fins diversos. 

(__) Recursos recebidos por meio de convênios com a União ou Estados são classificados como recursos livres, podendo ser aplicados em qualquer despesa municipal, como pagamento de pessoal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O princípio da anualidade orçamentária é materializado pelo conceito de exercício financeiro, que delimita o período de tempo ao qual as previsões de receita e as fixações de despesa se referem. A Lei nº 4.320/1964 define regras claras sobre a duração do exercício financeiro e o tratamento das despesas que não são concluídas dentro dele. Considerando o conceito de exercício financeiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, tendo a duração de 1º de janeiro a 31 de dezembro. 

II. As despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro são consideradas Restos a Pagar e devem ser canceladas, sendo vedado seu pagamento no exercício seguinte para não afetar o novo orçamento.

III. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, configurando uma exceção ao princípio da anualidade.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas do ente público para um exercício financeiro. Ela é regida por princípios orçamentários que visam garantir sua transparência, equilíbrio e controle. Um desses princípios é o do Orçamento Bruto, que impõe uma regra específica sobre a forma como os valores devem ser apresentados. Assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação do princípio do orçamento bruto.

Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público, assegurando coerência, transparência e responsabilidade na gestão fiscal. Com base nesses princípios, relacione os itens a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

1. Universalidade
2. Unidade
3. Transparência
4. Publicidade

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento deve ser divulgado de forma ampla e acessível ao público.
( ) Cada ente federativo deve elaborar um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas em um documento único.
( ) O governo deve divulgar informações claras e compreensíveis sobre a arrecadação e execução orçamentária, promovendo a prestação de contas. 

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com os arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o princípio da transparência aplicado ao orçamento público estabelece que:

Extrai-se da disciplina constitucional e legal que informa os orçamentos públicos, tanto em sua elaboração como em relação à execução orçamentária, determinados princípios reitores, entre os quais o princípio 

De acordo com Paludo (2024), princípios orçamentários são regras válidas para todo o processo orçamentário, e visam assegurar-lhe racionalidade, eficiência e transparência, embora apresentem exceções. Posto isso, o princípio que determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas de todos os órgãos e entidades, é denominado princípio:

A gestão financeira e orçamentária é fundamental para que organizações públicas e privadas utilizem seus recursos de forma eficiente, garantindo a execução de projetos e o alcance de metas estratégicas. Um fundamento aplicado à gestão financeira e orçamentária estabelece que 

A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro e consagra princípios orçamentários fundamentais para a gestão dos recursos públicos. Um desses princípios determina que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas da entidade, evidenciando a política econômico-financeira do governo. Em relação aos princípios orçamentários estabelecidos por esta lei, assinale a alternativa correta.

O princípio orçamentário da universalidade determina que: 

O planejamento orçamentário estrutura-se no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre esses instrumentos e os princípios orçamentários, analise as afirmativas:

I. O Princípio da Anualidade ou Periodicidade estabelece que o orçamento deve referir-se a um período limitado de tempo, que no Brasil coincide com o ano civil, obrigando que as previsões de receitas e despesas se renovem anualmente.

II. O Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função exclusiva de estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro subsequente, não lhe cabendo dispor sobre alterações na legislação tributária ou política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Está correto o que se afirma em: