O princípio da anualidade orçamentária é materializado
pelo conceito de exercício financeiro, que delimita o
período de tempo ao qual as previsões de receita e as
fixações de despesa se referem. A Lei nº 4.320/1964
define regras claras sobre a duração do exercício
financeiro e o tratamento das despesas que não são
concluídas dentro dele. Considerando o conceito de
exercício financeiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, tendo a
duração de 1º de janeiro a 31 de dezembro. II. As despesas empenhadas mas não pagas até 31 de
dezembro são consideradas Restos a Pagar e devem ser
canceladas, sendo vedado seu pagamento no exercício
seguinte para não afetar o novo orçamento.
III. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados
nos últimos quatro meses do exercício financeiro,
poderão ser reabertos no exercício seguinte, nos limites
de seus saldos, configurando uma exceção ao princípio
da anualidade.
Está correto o que se afirma em:

Question

O princípio da anualidade orçamentária é materializado
pelo conceito de exercício financeiro, que delimita o
período de tempo ao qual as previsões de receita e as
fixações de despesa se referem. A Lei nº 4.320/1964
define regras claras sobre a duração do exercício
financeiro e o tratamento das despesas que não são
concluídas dentro dele. Considerando o conceito de
exercício financeiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, tendo a
duração de 1º de janeiro a 31 de dezembro. II. As despesas empenhadas mas não pagas até 31 de
dezembro são consideradas Restos a Pagar e devem ser
canceladas, sendo vedado seu pagamento no exercício
seguinte para não afetar o novo orçamento.
III. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados
nos últimos quatro meses do exercício financeiro,
poderão ser reabertos no exercício seguinte, nos limites
de seus saldos, configurando uma exceção ao princípio
da anualidade.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I e III apenas. Ou Alternativa B: I e II apenas. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: II e III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: A decisão dependia de identificar, no enunciado, a regra do exercício financeiro no ano civil, a caracterização de Restos a Pagar e a exceção de reabertura dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses, o que confirma I e III e invalida II.Tema central: Exercício financeiro, Restos a Pagar e reabertura de créditos especiais e extraordináriosAnálise das alternativasACertaA alternativa A está certa porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 4.320/1964. A I se sustenta no art. 34, que fixa o exercício financeiro coincidente com o ano civil. A III se sustenta no art. 38, que admite a reabertura, no exercício seguinte e nos limites dos saldos, dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, o que configura exceção à limitação temporal do orçamento anual. Como a II acrescenta consequências que a lei não traz para os Restos a Pagar, ela não pode integrar a resposta correta.BErradaEstá errada porque inclui a assertiva II. Pelo art. 36, despesa empenhada e não paga até 31 de dezembro é Restos a Pagar, mas isso não significa cancelamento obrigatório nem vedação geral de pagamento no exercício seguinte.CErradaEstá errada porque considera correta a assertiva II. O erro específico da II é transformar a inscrição em Restos a Pagar em cancelamento necessário da despesa, com proibição de pagamento posterior, consequência que não está na Lei nº 4.320/1964.DErradaEstá errada por dois motivos concretos: exclui a assertiva I, embora o art. 34 diga expressamente que o exercício financeiro coincide com o ano civil, e inclui a assertiva II, que erra ao afirmar cancelamento obrigatório e vedação de pagamento no exercício seguinte.Pegadinha da questãoA confusão real era tratar Restos a Pagar como se houvesse cancelamento automático em 31 de dezembro e como se a anualidade impedisse qualquer pagamento no exercício seguinte.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar exercício financeiro, confira primeiro a regra fixa do art. 34: coincide com o ano civil.Se aparecer despesa empenhada e não paga até 31 de dezembro, o ponto seguro do art. 36 é a caracterização como Restos a Pagar, sem acrescentar cancelamento obrigatório se a norma não disser isso.Ao analisar anualidade, verifique se a questão cobra a exceção do art. 38: créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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