Exclusividade – A Exclusividade estabelece que a LOA contenha apenas os orçamentos fiscal, de seguridade social, e de investimentos. Ademais, como única exceção, pode conter operações de créditos, inclusive antecipação de receita orçamentária (ARO) e abertura de créditos suplementares.

O propósito do princípio é evitar inserção de assuntos aleatórios na LOA, as chamadas caudas legais, nas quais temas não afins a orçamento e finanças eram inseridos na LOA e aprovados no rito mais rápido que ela possui para aprovação.

Fonte: Estratégia

Exclusividade

Não podem conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares, contratações de operações de crédito inclusive por antecipação de receitas - ARO. Esse princípio está balizado pelo art.165 §8º da CF, que diz:

“Art. 165

[...]

8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei

[...] “

O objetivo é impedir que seja utilizado um procedimento legislativo rápido, em virtude dos prazos fatais a que está sujeito, para se aprovarem, com facilitadores, medidas que, em tramitação regular, talvez não lograssem êxito. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

A regra da exclusividade tem uma grande significação no direito orçamentário brasileiro e sua história entre nós está intimamente ligada às famosas “caudas orçamentárias da Primeira República. Dando lugar aos orçamentos “rabilongos”, na pitoresca definição de Rui Barbosa, decorriam essas caudas da inserção, na Lei de meios, então bipartida em Lei de receita e da despesa, de dispositivos inteiramente estranhos à matéria orçamentária”.

GABARITO: D

Regra: A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Proibir o uso de sacolas plásticas é um tema de direito ambiental/administrativo e não possui natureza orçamentária. A doutrina chama de "cauda orçamentária" ou "orçamento rabilongo" (quando se tenta passar matérias estranhas na lei de orçamento).

As exceções permitidas ao Princípio da Exclusividade são:

Operações de créditos, inclusive antecipação de receita orçamentária (ARO) e abertura de créditos suplementares.