Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue o item a seguir.
O princípio da unidade obriga a existência de um único documento orçamentário para todos os entes da Federação, o qual consolide as contas da União, dos estados e dos municípios em uma só lei nacional.
Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue o item a seguir.
O princípio da exclusividade, ao vedar matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, proíbe que a lei orçamentária anual autorize a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue o item a seguir.
A reabertura de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro constitui exceção ao princípio da anualidade ou periodicidade.
Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue o item a seguir.
O princípio da unidade determina que todas as receitas e despesas constem na lei orçamentária pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções no momento do recolhimento.
Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue o item a seguir.
A reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais, constitui exceção técnica ao princípio da especificação ou especialização.
Quanto ao conceito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, sendo vedada, em regra, a exclusão de qualquer fluxo financeiro dos registros orçamentários.
I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e as despesas do ente integrem a lei orçamentária.
II. Créditos suplementares destinam-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.
III. A abertura de crédito especial depende de autorização legislativa e de indicação de recursos.
verifica-se que está/ão correta/s
O Ministério da Educação, visando reduzir as disparidades históricas no acesso ao ensino de qualidade, implementou uma política de transferência de recursos suplementares para municípios que possuem baixos índices de arrecadação tributária e elevados níveis de vulnerabilidade social. Essa medida busca equalizar o investimento por aluno em todo o território nacional, garantindo que estudantes de regiões menos favorecidas tenham acesso a infraestruturas escolares e materiais didáticos equivalentes aos de regiões mais ricas, promovendo, assim, a equidade social e a redução das desigualdades regionais.
Considerando os princípios e funções do orçamento público, a ação estatal descrita — que consiste na redistribuição de renda e recursos para promover a justiça social e corrigir desequilíbrios socioeconômicos por meio da educação — caracteriza a função
A respeito do orçamento público, de seus princípios e do ciclo orçamentário, julgue o item seguinte.
O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas legalmente orçamentárias integrem a lei orçamentária anual, sendo vedada a compensação entre elas, ainda que ela seja resultante de operações interdependentes.
(__)O Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração pública.
(__)O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a abertura de créditos suplementares.
(__)O Princípio da Periodicidade ou Anualidade define que a autorização orçamentária deve se referir a um período limitado de tempo, correspondente ao ano civil no Brasil.
(__)O Orçamento Base Zero é aquele que utiliza os valores do exercício anterior como base mínima para o novo orçamento, permitindo apenas ajustes incrementais de inflação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Considerando as noções básicas de gestão pública e fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
I.O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.
III.O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem exceções.
Está correto o que se afirma em:
No que diz respeito à administração financeira e orçamentária nas organizações, julgue o item a seguir.
O princípio do orçamento bruto reconhece a coexistência de diversos orçamentos, que devem ser consolidados, a fim de que o governo visualize o conjunto das finanças públicas.
Sobre princípios orçamentários, assinale a opção incorreta.