Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Nesse contexto, é correto afirmar que
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal prática, denominada de “orçamento secreto”, é
Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio da não afetação da receita de impostos possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, sendo vedada, em qualquer hipótese, a vinculação do produto da arrecadação de impostos a algum órgão, a algum fundo ou a alguma despesa específica.
(__)O orçamento público caracteriza-se como peça de natureza contábil destinada ao registro das operações financeiras realizadas pela administração.
(__)O princípio da universalidade orçamentária determina que a peça contemple a totalidade das receitas e despesas do ente público.
(__)A lei orçamentária anual abrange o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
(__)A abertura de créditos adicionais suplementares ocorre mediante autorização legislativa, com a indicação dos recursos correspondentes tratada no âmbito da execução orçamentária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Primeira coluna: princípios orçamentários
1.Unidade 2.Discriminação 3.Universalidade
Segunda coluna: definições
(__)Exigência de que todas as receitas e despesas sejam incorporadas na Lei Orçamentária Anual.
(__)Existência de um único orçamento anual por esfera de governo.
(__)Rejeição da inclusão de valores globais e genéricos, devendo haver classificações agrupadas na categoria de programação.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Considerando os princípios Orçamentários, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), é:
Considerando os princípios orçamentários, analise as seguintes descrições: 1. os conceitos e critérios de elaboração da LOA devem ser uniformes, viabilizando uma comparação ao longo do tempo; e 2. sua aprovação deve ocorrer antes do exercício financeiro a que se refere o orçamento. As descrições apresentadas referem-se, respectivamente, aos conceitos de:
(__)O princípio da unidade impõe que cada ente federado tenha uma só lei orçamentária anual, com a finalidade de evitar a coexistência de orçamentos paralelos no mesmo ente público.
(__)O princípio da universalidade impõe que a lei orçamentária anual contenha o conjunto das receitas e das despesas da administração pública, com vistas a permitir o controle parlamentar das finanças públicas.
(__)O princípio da exclusividade impõe que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
(__)O princípio do orçamento bruto impõe a apresentação dos valores de receita e despesa pelo valor líquido, após dedução dos encargos e das contribuições devidos por força de lei aos respectivos credores.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
“as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação".
Considerando o orçamento público, o trecho acima refere‐se ao princípio da: