O planejamento orçamentário estrutura-se no Plano Plurianual (PPA), Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sobre esses instrumentos e os princípios orçamentários, analise as
afirmativas:
I. O Princípio da Anualidade ou Periodicidade estabelece que o orçamento
deve referir-se a um período limitado de tempo, que no Brasil coincide com
o ano civil, obrigando que as previsões de receitas e despesas se
renovem anualmente.
II. O Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função exclusiva de
estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro
subsequente, não lhe cabendo dispor sobre alterações na legislação
tributária ou política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Está correto o que se afirma em:

Question

O planejamento orçamentário estrutura-se no Plano Plurianual (PPA), Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sobre esses instrumentos e os princípios orçamentários, analise as
afirmativas:
 I. O Princípio da Anualidade ou Periodicidade estabelece que o orçamento
deve referir-se a um período limitado de tempo, que no Brasil coincide com
 o ano civil, obrigando que as previsões de receitas e despesas se
renovem anualmente.
 II. O Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função exclusiva de
estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro
subsequente, não lhe cabendo dispor sobre alterações na legislação
tributária ou política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: II e III apenas.  Ou Alternativa B: I e II apenas. Ou Alternativa C: I e III apenas. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e II apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, §§ 1º e 2º; Lei nº 4.320/1964, art. 34. Texto literal aplicável: “§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.” “§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” “Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.” Esses comandos confirmam a correção da afirmativa II e a impropriedade da III, além de compatibilizarem a I com a anualidade/periodicidade.Tema central: PPA, LDO e anualidadeAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a afirmativa III, que contraria literalmente a Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º, ao negar competências expressas da LDO, e exclui a afirmativa I, que está de acordo com a regra do art. 34 da Lei nº 4.320/1964 sobre o exercício financeiro coincidir com o ano civil.BCertaA alternativa B está certa porque reúne exatamente as afirmativas compatíveis com o texto normativo decisivo. A I corresponde ao princípio da anualidade/periodicidade, em conexão com a regra de que o exercício financeiro coincide com o ano civil, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/1964. A II está correta porque reproduz literalmente a Constituição Federal de 1988, art. 165, § 1º, sobre o conteúdo do PPA. Já a III é incorreta porque descreve como “função exclusiva” da LDO algo que a base afirma ser função típica da LOA e, além disso, contraria expressamente o art. 165, § 2º, da CF, que atribui à LDO competência para dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.CErradaIncorreta porque também inclui a afirmativa III, juridicamente incompatível com o art. 165, § 2º, da CF, e exclui a afirmativa II, embora ela reproduza literalmente o conteúdo constitucional do PPA previsto no art. 165, § 1º.DErradaIncorreta porque considera correta a afirmativa III. O erro jurídico está em confundir o conteúdo normativo da LDO com o da LOA: a base é expressa ao afirmar que estimar receita e fixar despesa é função típica da LOA, enquanto a LDO, nos termos do art. 165, § 2º, da CF, orienta a elaboração da LOA, trata de metas e prioridades e dispõe sobre alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre LDO e LOA. A afirmativa III tenta fazer parecer que a LDO apenas estima receita e fixa despesa, quando a base indica que isso é função típica da LOA e que a Constituição atribui expressamente à LDO outras competências.Dica para questões semelhantesSe a assertiva sobre PPA repetir a fórmula “de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas... despesas de capital... programas de duração continuada”, a base indica compatibilidade direta com o art. 165, § 1º, da CF.Se a questão disser que a LDO tem função exclusiva de estimar receita e fixar despesa, desconfie: a base trata isso como confusão com a LOA.Para anualidade/periodicidade, conecte o princípio à regra normativa objetiva: o exercício financeiro coincide com o ano civil, conforme o art. 34 da Lei nº 4.320/1964.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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