De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP) e com os arts. 48, 48-A e 49 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o princípio da
transparência aplicado ao orçamento público estabelece
que:

Question

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP) e com os arts. 48, 48-A e 49 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o princípio da
transparência aplicado ao orçamento público estabelece
que: Alternativa A: Nenhum órgão ou fundo público pode vincular a
arrecadação de impostos a determinada despesa,
salvo exceções previstas na Constituição Federal. Ou Alternativa B: Nenhuma despesa pública pode ser executada sem
prévia autorização legislativa, assegurando o
controle parlamentar sobre os gastos públicos. Ou Alternativa C: As dotações orçamentárias autorizadas para um
exercício financeiro podem ser reabertas no exercício
seguinte, caso os recursos estejam disponíveis. Ou Alternativa D: As receitas e despesas devem constar de um único
orçamento, evitando-se a fragmentação dos recursos
públicos.  Ou Alternativa E: O orçamento público deve ser amplamente divulgado
 à sociedade, com publicação de relatórios sobre a
execução orçamentária e gestão fiscal, além da
disponibilização, a qualquer pessoa, das informações
sobre arrecadação e despesa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] O orçamento público deve ser amplamente divulgado
 à sociedade, com publicação de relatórios sobre a
execução orçamentária e gestão fiscal, além da
disponibilização, a qualquer pessoa, das informações
sobre arrecadação e despesa. Gabarito: EFundamento decisivo: O enunciado já delimitava o recorte normativo da questão aos arts. 48, 48-A e 49 da LRF e ao item de transparência do MCASP. Assim, a alternativa correta deveria reproduzir esse núcleo informacional, e a E é a única que o faz.Tema central: Transparência orçamentáriaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque trata da não vinculação da receita de impostos, isto é, da regra da não afetação, e não do dever de divulgação e acesso à informação fiscal previsto nos arts. 48, 48-A e 49 da LRF.BErradaIncorreta porque enuncia a exigência de autorização legislativa prévia para a despesa, ligada à legalidade orçamentária, enquanto a transparência, no recorte cobrado, diz respeito à publicidade informacional, aos relatórios fiscais e ao acesso do cidadão aos dados.CErradaIncorreta porque aborda reabertura no exercício seguinte, tema ligado a créditos orçamentários e não ao princípio da transparência. A matéria não corresponde ao conteúdo normativo dos arts. 48, 48-A e 49 da LRF.DErradaIncorreta porque descreve a ideia de orçamento uno, própria do princípio da unidade orçamentária. Evitar fragmentação de recursos não equivale ao dever de ampla divulgação e disponibilização de informações fiscais ao público.ECertaA alternativa E corresponde ao núcleo normativo indicado na base: ampla divulgação do orçamento à sociedade, publicação de relatórios sobre execução orçamentária e gestão fiscal e disponibilização, a qualquer pessoa, de informações sobre arrecadação e despesa.Pegadinha da questãoA confusão real era entre transparência e outros princípios ou regras orçamentárias tecnicamente corretos em seus próprios temas. O enunciado restringiu a resposta ao conteúdo específico dos arts. 48, 48-A e 49 da LRF, e não a qualquer princípio do orçamento.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado cita dispositivos específicos da LRF, use o conteúdo desses artigos como filtro para identificar a alternativa correta.Em transparência orçamentária, procure termos como ampla divulgação, relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal e acesso de qualquer pessoa às informações.Se a alternativa tratar de não afetação, legalidade, reabertura de créditos ou unidade, ela pode estar tecnicamente correta em outro tema, mas não responde à transparência.Não escolha alternativa apenas por parecer princípio orçamentário; confira se ela reproduz o núcleo informacional exigido pela norma indicada.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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