Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 2.134 questões
(__) A natureza jurídica do orçamento público é majoritariamente a de um ato administrativo formalizado por meio de lei. Embora se apresente sob forma legislativa e dependa de aprovação parlamentar, não possui conteúdo normativo típico das leis em sentido material, pois não institui direitos subjetivos nem cria obrigações permanentes. Trata-se, fundamentalmente, de uma autorização conferida ao Executivo para proceder à arrecadação das receitas e à execução das despesas previstas, integrando o ciclo orçamentário como etapa indispensável e vinculante da gestão financeira estatal.
(__) A elaboração e a execução do orçamento são regidas por princípios orçamentários que asseguram racionalidade, transparência, controle social e responsabilidade fiscal. Entre esses princípios, destaca-se o da unidade, segundo o qual todas as receitas e despesas de um ente devem constar em um único documento orçamentário, permitindo visão integrada da ação governamental.
(__) A lei orçamentária distingue-se das leis ordinárias por seu caráter político-administrativo, por sua temporalidade anual e pela ausência de normatividade autônoma, devendo obedecer aos planos plurianuais e às diretrizes previamente aprovadas.
A sequência correta é:
Considerando essa situação hipotética, os princípios e as normas que regem o orçamento público brasileiro, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado pela conduta descrita.
Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, a equipe técnica da Prefeitura de um município recebeu do Contador responsável o alerta de que todas as receitas e todas as despesas do Município, inclusive as provenientes de convênios, fundos e autarquias, devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual, para que o orçamento reflita integralmente a movimentação financeira do ente público.
Essa orientação do contador exemplifica a observância de qual princípio orçamentário?
Acerca desse assunto, assinale a opção que não se enquadra como um princípio orçamentário.
( ) Unidade, ou totalidade, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Anualidade ou periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
( ) Orçamento bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
II. O princípio da universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, de todos os órgãos, de todas as entidades, de todos os fundos e de todas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. O princípio da unidade estabelece que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
Quais estão corretas?
A elaboração do orçamento público é guiada por um conjunto de princípios que visam conferir racionalidade, transparência e controle ao processo de alocação de recursos. Esses princípios formam a base para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantem que as finanças públicas sejam geridas de maneira organizada e fiscalizável. Acerca dos princípios orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, vedando de forma absoluta a inclusão de autorizações para a abertura de créditos suplementares ou a contratação de operações de crédito.
(__)O princípio da unidade orçamentária é desrespeitado pela estrutura orçamentária brasileira, uma vez que a Constituição Federal estabelece a existência de três orçamentos distintos − fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais − que correm de forma paralela e independente.
(__)O princípio da anualidade implica que as despesas autorizadas e empenhadas em um determinado exercício financeiro devem ser obrigatoriamente pagas dentro do mesmo exercício, sendo vedada a transposição do pagamento para o exercício seguinte sob qualquer hipótese.
(__)O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas, referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devem constar da Lei Orçamentária Anual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio da anualidade, implícito na Constituição Federal de 1988, impede que leis orçamentárias contenham dotações plurianuais, razão por que o plano plurianual (PPA) não é considerado instrumento orçamentário, mas de planejamento.
“O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.”
Qual princípio está relacionado a essa descrição?