Questões de Concurso Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

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Q3788585 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é um instrumento fundamental de planejamento e gestão governamental, expressando em termos financeiros o plano de atuação do Estado para um determinado exercício. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A natureza jurídica do orçamento público é majoritariamente a de um ato administrativo formalizado por meio de lei. Embora se apresente sob forma legislativa e dependa de aprovação parlamentar, não possui conteúdo normativo típico das leis em sentido material, pois não institui direitos subjetivos nem cria obrigações permanentes. Trata-se, fundamentalmente, de uma autorização conferida ao Executivo para proceder à arrecadação das receitas e à execução das despesas previstas, integrando o ciclo orçamentário como etapa indispensável e vinculante da gestão financeira estatal.
(__) A elaboração e a execução do orçamento são regidas por princípios orçamentários que asseguram racionalidade, transparência, controle social e responsabilidade fiscal. Entre esses princípios, destaca-se o da unidade, segundo o qual todas as receitas e despesas de um ente devem constar em um único documento orçamentário, permitindo visão integrada da ação governamental.
(__) A lei orçamentária distingue-se das leis ordinárias por seu caráter político-administrativo, por sua temporalidade anual e pela ausência de normatividade autônoma, devendo obedecer aos planos plurianuais e às diretrizes previamente aprovadas.
A sequência correta é: 
Alternativas
Q3784315 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) do estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda incluiu, no mesmo projeto, dispositivos que autorizavam a criação de um fundo especial de investimento em infraestrutura e estabeleciam novas fontes de receita vinculadas provenientes de taxas setoriais. O órgão de controle interno manifestou‑se pela inconstitucionalidade da proposta, argumentando que o texto extrapolava os limites materiais da lei orçamentária e comprometia a uniformidade do sistema financeiro estadual.
Considerando essa situação hipotética, os princípios e as normas que regem o orçamento público brasileiro, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado pela conduta descrita.
Alternativas
Q3775283 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário da anualidade impõe a obrigatoriedade de
Alternativas
Q3774152 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são premissas que devem ser observadas na elaboração e execução do orçamento público, visando garantir a transparência, o controle e a racionalidade na gestão dos recursos. Em relação aos princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3771860 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, a equipe técnica da Prefeitura de um município recebeu do Contador responsável o alerta de que todas as receitas e todas as despesas do Município, inclusive as provenientes de convênios, fundos e autarquias, devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual, para que o orçamento reflita integralmente a movimentação financeira do ente público.



Essa orientação do contador exemplifica a observância de qual princípio orçamentário?

Alternativas
Q3754780 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são orientadores de todo processo orçamentário para que alcancem as metas previstas.
Acerca desse assunto, assinale a opção que não se enquadra como um princípio orçamentário. 
Alternativas
Q3751114 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio orçamentário que estabelece que todas as parcelas da receita e da despesa devem contar na Lei Orçamentária Anual em seus valores totais, sendo vedadas quaisquer deduções internas.
Alternativas
Q3750718 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Conforme este principio, o exercício financeiro é o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Trata-se do seguinte princípio orçamentário:  
Alternativas
Q3743852 Administração Financeira e Orçamentária
A Secretaria de Finanças da cidade de Boi Branco incluiu no projeto de lei orçamentária, além da previsão das receitas e fixação das despesas, normas relativas a outros campos jurídicos. Nesse caso, a Secretaria de Finanças da cidade de Boi Branco não cumpriu o seguinte princípio orçamentário: 
Alternativas
Q3742572 Administração Financeira e Orçamentária
 O orçamento público é elaborado e executado conforme princípios legais, entre os quais se destaca aquele que determina que o orçamento deve contemplar todas as receitas e despesas em seus valores totais, sem qualquer dedução. Este princípio é conhecido como:
Alternativas
Q3741991 Administração Financeira e Orçamentária
A gestão de recursos financeiros deve garantir: 
Alternativas
Q3706548 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme as definições dos princípios orçamentários do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Unidade, ou totalidade, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Anualidade ou periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
( ) Orçamento bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3705175 Administração Financeira e Orçamentária
Em uma universidade federal, durante a elaboração da proposta orçamentária anual, a equipe administrativa identificou que o valor total das despesas planejadas ultrapassava a previsão de receitas para o exercício financeiro. Um servidor do setor alertou que a proposta, da forma como estava, contrariava o princípio orçamentário que determina que não se pode autorizar despesas em montante superior às receitas previstas. O servidor referiu-se ao princípio do(a): 
Alternativas
Q3705152 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os princípios orçamentários existentes, analise as assertivas abaixo:

I. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
II. O princípio da universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, de todos os órgãos, de todas as entidades, de todos os fundos e de todas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. O princípio da unidade estabelece que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3697765 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado princípio orçamentário estabelece que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e, nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento. Estamos nos referindo ao princípio da: 
Alternativas
Q3697479 Administração Financeira e Orçamentária

 A elaboração do orçamento público é guiada por um conjunto de princípios que visam conferir racionalidade, transparência e controle ao processo de alocação de recursos. Esses princípios formam a base para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantem que as finanças públicas sejam geridas de maneira organizada e fiscalizável. Acerca dos princípios orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(__)O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, vedando de forma absoluta a inclusão de autorizações para a abertura de créditos suplementares ou a contratação de operações de crédito.


(__)O princípio da unidade orçamentária é desrespeitado pela estrutura orçamentária brasileira, uma vez que a Constituição Federal estabelece a existência de três orçamentos distintos − fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais − que correm de forma paralela e independente.


(__)O princípio da anualidade implica que as despesas autorizadas e empenhadas em um determinado exercício financeiro devem ser obrigatoriamente pagas dentro do mesmo exercício, sendo vedada a transposição do pagamento para o exercício seguinte sob qualquer hipótese.


(__)O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas, referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devem constar da Lei Orçamentária Anual.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas
Q3683724 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.


O princípio da anualidade, implícito na Constituição Federal de 1988, impede que leis orçamentárias contenham dotações plurianuais, razão por que o plano plurianual (PPA) não é considerado instrumento orçamentário, mas de planejamento. 

Alternativas
Q3656981 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o manual de contabilidade aplicado ao setor público, o princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir, é o princípio orçamentário:
Alternativas
Q3648568 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da administração pública, os princípios orçamentários norteiam a elaboração e execução do orçamento. Considerando a seguinte afirmativa:
“O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.”
Qual princípio está relacionado a essa descrição?
Alternativas
Q3640930 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do orçamento público e das formas e dimensões da intervenção da administração na economia, assinale a opção correta. 
Alternativas
Respostas
101: C
102: C
103: B
104: E
105: E
106: A
107: E
108: C
109: A
110: C
111: B
112: A
113: B
114: D
115: C
116: B
117: E
118: B
119: A
120: E