A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento legal
que estima as receitas e fixa as despesas do ente
público para um exercício financeiro. Ela é regida por princípios orçamentários que visam garantir sua
transparência, equilíbrio e controle. Um desses princípios
é o do Orçamento Bruto, que impõe uma regra
específica sobre a forma como os valores devem ser
apresentados. Assinale a alternativa que descreve
corretamente a aplicação do princípio do orçamento
bruto.

Question

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento legal
que estima as receitas e fixa as despesas do ente
público para um exercício financeiro. Ela é regida por princípios orçamentários que visam garantir sua
transparência, equilíbrio e controle. Um desses princípios
 é o do Orçamento Bruto, que impõe uma regra
específica sobre a forma como os valores devem ser
apresentados. Assinale a alternativa que descreve
corretamente a aplicação do princípio do orçamento
bruto. Alternativa A: Todas as receitas e despesas constarão da Lei de
Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções. Ou Alternativa B: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para
um período de um ano, coincidindo, em regra, com o
ano civil. Ou Alternativa C: A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho
 à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo
exceções constitucionais. Ou Alternativa D: O orçamento deve abranger todas as receitas e
todas as despesas de todos os poderes, órgãos e
fundos da administração pública.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Todas as receitas e despesas constarão da Lei de
Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções. Gabarito: AFundamento decisivo: O enunciado cobrou a identificação do princípio do orçamento bruto, cuja regra legal é a apresentação das receitas e despesas pelos seus totais, sem deduções; por isso, a alternativa A é a que corresponde ao critério decisivo.Tema central: Orçamento brutoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque traduz exatamente o princípio do orçamento bruto: na Lei Orçamentária, receitas e despesas devem ser registradas pelos valores totais, sem abatimentos ou deduções. Esse é o conteúdo normativo expresso no art. 6º da Lei nº 4.320/1964.BErradaEstá errada porque descreve o princípio da anualidade ou periodicidade. O foco dessa alternativa é o período de vigência do orçamento, enquanto o orçamento bruto trata da apresentação das receitas e despesas pelos valores totais.CErradaEstá errada porque descreve o princípio da exclusividade. Aqui o critério é o conteúdo permitido na LOA e a vedação de matéria estranha, o que não se confunde com a regra de lançar receitas e despesas sem deduções.DErradaEstá errada porque descreve o princípio da universalidade. Essa alternativa trata da abrangência do orçamento, isto é, da inclusão de todas as receitas e despesas, e não da forma bruta de registro dos valores.Pegadinha da questãoA confusão real estava entre orçamento bruto e universalidade, porque ambos mencionam 'todas as receitas e despesas'. A diferença decisiva é que o orçamento bruto fala em valores totais sem deduções, enquanto a universalidade fala em abrangência do que deve constar no orçamento.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em valores totais e vedação de deduções, o princípio é o do orçamento bruto.Se a alternativa tratar da inclusão de todas as receitas e despesas, o princípio é universalidade, não orçamento bruto.Se a alternativa tratar de matéria estranha na LOA, o princípio é exclusividade.Se a alternativa falar em duração de um exercício financeiro, ela aponta para anualidade, não para orçamento bruto.

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento legal que es...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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