Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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A respeito do orçamento público, de sua evolução e de princípios orçamentários, julgue o próximo item.
A lei de orçamento deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração pública centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.
A respeito do orçamento público, de sua evolução e de princípios orçamentários, julgue o próximo item.
Na aplicação do princípio da não afetação das receitas, são ressalvadas da proibição as vinculações de recursos de impostos para a saúde e para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre orçamento público, assinale a alternativa CORRETA acerca dos princípios orçamentários e financeiros.
( ) Em uma sociedade, o tipo do orçamento público está ligado ao grau de participação dos poderes na elaboração da peça orçamentária e na alocação dos recursos. Como no Brasil participam ativamente desse processo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que seu orçamento é do tipo “compartilhado”. ( ) Um dos princípios que regem o ciclo orçamentário brasileiro é o da exclusividade, segundo o qual apenas podem constar da LOA dispositivos relacionados à previsão das receitas e à fixação das despesas. Uma exceção, contudo, é admitida: a previsão, na Lei Orçamentária, de dispositivos que alterem alíquotas dos chamados tributos extrafiscais (IPI, II e IE, por exemplo). ( ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, sendo sua vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
A sequência está correta em
Nesse contexto, é correto afirmar que
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal prática, denominada de “orçamento secreto”, é
Essa afirmação está se referindo a qual princípio orçamentário?