Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

Q3412505

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Recepcionista |

Q3412505 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários são um conjunto de normas que orientam a elaboração e execução do Orçamento Público. Eles são fundamentais para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo. Alguns dos principais princípios são:

I. Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar no Orçamento Público.
II. Anualidade: o Orçamento Público deve ser elaborado e executado anualmente.
III. Legalidade: todas as despesas devem estar previstas em lei.
IV. Publicidade: o Orçamento Público deve ser divulgado para a sociedade.
V. Transparência: todas as informações sobre o Orçamento Público devem estar disponíveis para consulta pública.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, apenas.

B

II, III, IV, V, apenas.

C

I, II, IV, V, apenas.

D

I, II, III, V, apenas.

E

I, II, III, IV, V.

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Q3408028

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador |

Q3408028 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os Princípios Orçamentários e o ciclo orçamentário dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O ciclo orçamentário se encerra com o envio da proposta de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, cuja competência é privativa do Chefe do Poder Executivo. Na União, e nos entes cujas constituições não disponham de forma diversa, tal encaminhamento deve ocorrer até o dia 31/08 de cada exercício financeiro.

II. O Princípio da Exclusividade determina que apenas matéria afeita à previsão das receitas e à fixação das despesas pode ser incluída na Lei Orçamentária Anual. Entretanto, tal princípio prevê duas exceções, e uma delas está ligada à autorização para remanejamentos, transposições e transferências de dotações, até determinado limite da despesa fixada.

III. A definição de critérios e formas de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração da receita que possa prejudicar as metas de resultado primário e nominal, deverá estar contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3389059

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Tesoureiro |

Q3389059 Administração Financeira e Orçamentária

Na revisão do planejamento financeiro municipal, o tesoureiro verifica a conformidade do orçamento com as normas constitucionais. Acerca dos princípios orçamentários que regem a elaboração e execução do orçamento público, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da anualidade assegura que o orçamento seja elaborado para um único exercício financeiro, coincidindo com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 4.320/1964.
(__)O princípio da exclusividade permite a inclusão de matérias não orçamentárias na Lei Orçamentária Anual, desde que aprovadas por maioria absoluta na Câmara Municipal.
(__)O princípio da unidade é violado quando o município elabora orçamentos setoriais separados, sem consolidação em um documento único, contrariando o disposto na Constituição Federal.
(__)O princípio da especificação exige que as despesas sejam detalhadas apenas no nível de programas, sem necessidade de identificação de rubricas específicas na LOA.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, V.

E

V, V, V, V.

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Q3381367

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381367 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração e a execução do orçamento público seguem princípios fundamentais que buscam assegurar a coerência, a transparência e a legalidade na aplicação dos recursos públicos. Considerando os princípios clássicos da atividade orçamentária, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da anuidade assegura que o orçamento seja votado anualmente, mas não impede a execução de programas com duração superior a um exercício financeiro.

B

O princípio do equilíbrio exige que a receita arrecadada seja exatamente igual às despesas liquidadas, não sendo admitido superávit orçamentário.

C

O princípio da clareza autoriza o uso de termos técnicos complexos e códigos internos na peça orçamentária, desde que compreendidos apenas pelo órgão técnico.

D

O princípio da exclusividade permite a inclusão de dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa, desde que relacionados à gestão financeira.

E

O princípio da unidade determina que o orçamento público deve ser apresentado por meio de uma única lei, abrangendo todas as receitas e despesas, mesmo que haja diversas fontes de recursos.

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Q3373398

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |

Q3373398 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas previsões de receitas e autorizações de despesas, sem incluir normas estranhas ao orçamento é o

A

Princípio da Exclusividade.

B

Princípio da Publicidade.

C

Princípio da Anualidade.

D

Princípio da Unidade.

E

Princípio da Universalidade.

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Q3373378

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |

Q3373378 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os princípios que regem o processo de elaboração e execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o princípio da Legalidade, cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.

B

O princípio do Orçamento Bruto previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias na forma de: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentária e orçamentos anuais.

C

O princípio da Exclusividade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

A “Regra de Ouro”, ou princípio do Equilíbrio Orçamentário, prevista no art. 167, da Constituição federal, veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas correntes. Portanto visa a coibir o endividamento do Estado para custear despesas de capital.

E

A vedação da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa também se aplica à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM).

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Q3371685

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Contador |

Q3371685 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras básicas, um destes princípios determina que existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, qual orçamento o texto se refere?

A

Totalidade.

B

Exclusividade.

C

Universalidade.

D

Orçamento Bruto.

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Q3362765

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |

Q3362765 Administração Financeira e Orçamentária

O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pública e ser compatível com os planos de desenvolvimento econômico e social. Com base nesse princípio e no que dispõe a CF/88, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento de médio prazo voltado à definição de metas fiscais e não precisa, necessariamente, estar em consonância com o Plano Plurianual.

B

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o Plano Plurianual, integrando o planejamento de longo prazo à execução orçamentária.

C

A Constituição prevê que o orçamento anual deve conter exclusivamente estimativas de receita e fixação de despesas da administração direta, excluindo os fundos especiais e a seguridade social.

D

O Plano Plurianual, segundo a Constituição, tem vigência coincidente com o mandato presidencial e sua elaboração é facultativa aos entes federativos, conforme a capacidade orçamentária.

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Q3359552

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Contador |

Q3359552 Administração Financeira e Orçamentária

A contabilidade pública utiliza diversos instrumentos para o planejamento e controle da execução orçamentária. O orçamento público possui grande importância neste processo, surgindo com a proposta orçamentária e finalizando com a análise por parte do Poder Legislativo. Suponha que o Poder Legislativo de um determinado Município tenha recebido a proposta orçamentária para o exercício financeiro seguinte. Em primeira análise, não se constatou erro que demonstrasse inexatidão da proposta. Considerando as informações apresentadas, assinale a única alternativa que apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento que pode ser admitida:

A

Montante para abertura de crédito adicional especial.

B

Redução da dotação para gastos com pessoal.

C

Montante das receitas com operações de crédito, fazendo com que o seu valor fique superior ao das despesas de capital.

D

Alteração na dotação orçamentária para assistência social.

E

Dotação global unificada para aquisição de material de consumo e serviços de terceiros para o Poder Executivo utilizar da forma mais conveniente com suas Secretarias.

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Q3355876

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |

Q3355876 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração do orçamento anual é regida por princípios previstos na própria legislação ou nas melhoras práticas já disseminadas. Um desses princípios é o princípio da unidade, que visa assegurar a coerência e a integridade do processo orçamentário ao:

A

permitir que o orçamento de investimentos conste em uma única lei, distinta da lei que prever o orçamento fiscal e o da seguridade social.

B

determinar que o orçamento contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa.

C

prever que todas as receitas e despesas de cada ente da federação devem estar incluídas em um único orçamento, que pode ser desmembrado em várias leis ordinárias para facilitar a sua execução.

D

exigir que o orçamento público seja único, consolidando todas as receitas e despesas do ente federativo em um único ato legal.

E

permitir a criação de leis orçamentárias separadas para as despesas correntes e para as despesas de capital.

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Q3351325

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |

Q3351325 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de técnicas e princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.

Ao exigir que apenas as despesas sejam registradas no orçamento, o princípio da universalidade assegura que o gestor público e a sociedade tenham uma visão completa da execução orçamentária, o que facilita o controle e a fiscalização pelos tribunais de contas e pelo Poder Legislativo.

Certo

Errado

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Q3338937

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |

Q3338937 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção em que é apresentado o princípio orçamentário segundo o qual nenhuma parcela da receita pode ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, a fim de oferecer ao administrador público elevada flexibilidade na alocação de recursos.

A

princípio da não afetação

B

princípio da anualidade

C

princípio da universalidade

D

princípio da exclusividade

E

princípio do equilíbrio

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Q3336086

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336086 Administração Financeira e Orçamentária

Ao elaborar a proposta do orçamento anual de um município para um determinado exercício, a equipe da secretaria de planejamento optou por não incluir estimativas para receitas de transferências, em decorrência das incertezas quanto ao efetivo recebimento de tais recursos.
Embora esta possa parecer uma decisão prudente, ela fere o princípio orçamentário da:

A

exatidão;

B

exclusividade;

C

não afetação das receitas;

D

transparência;

E

universalidade.

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Q3327503

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Agente Administrativo |

Q3327503 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta a relação incorreta entre o princípio e seu significado.

A

Unidade – o orçamento precisa ser unitário, não pode ser dividido em múltiplos orçamentos.

B

Exclusividade – o orçamento não pode conter despesas duplicadas ou suplementares.

C

Anualidade – a autorização de gastos tem validade restrita a um período delimitado.

D

Universalidade – o orçamento deve abarcar todas as receitas e despesas do Estado.

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Q3326409

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |

Q3326409 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários no ordenamento brasileiro, julgue os itens a seguir.

I O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão de receitas e fixação de despesas, exceto autorizações para abertura de créditos adicionais e operações de crédito.

II O princípio da universalidade prevê que todas as receitas e despesas do governo devem constar na lei orçamentária anual, exceto as receitas originadas de operações de crédito.

III O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, que, no Brasil, coincide com o ano civil.

Assinale a opção correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Somente o item III está certo.

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Q3323783

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Contador |

Q3323783 Administração Financeira e Orçamentária

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relacionam os princípios orçamentários com suas respectivas definições:

Primeira coluna: princípios orçamentários
1.Princípio da Universalidade 2.Princípio da Exclusividade 3.Princípio da Unidade
Segunda coluna: definições
(__)Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem estar contidas em um único documento legal dentro de cada esfera de governo − a LOA.

(__)O orçamento conterá apenas dispositivos relacionados à previsão das receitas e à fixação das despesas.

(__)A LOA contém todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

3 − 2 − 1.

B

1 − 2 − 3.

C

2 − 1 − 3.

D

2 − 3 − 1.

E

3 − 1 − 2.

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Q3308358

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3308358 Engenharia Civil

Com base em análise orçamentária, julgue o item a seguir.

A ausência de critérios objetivos para medição e pagamento dos serviços não compromete a transparência do contrato, desde que os valores totais da obra estejam dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento de referência.

Certo

Errado

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Q3307108

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q3307108 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o seguinte item, referente à receita pública, aos seus estágios de execução, às fontes e à classificação.

O recolhimento da receita orçamentária deve observar o princípio da unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas especiais.

Certo

Errado

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Q3287618

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287618 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são regras básicas que orientam a criação, a aplicação e o controle do orçamento público, buscando a racionalidade, a eficiência e a transparência nas ações do governo. O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias. Este trecho da Carta Magna refere-se ao princípio da

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Transparência.

D

Exclusividade.

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Q3286492

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Contador |

Q3286492 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA):

A

A LOA deve ser elaborada com base nas diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas não precisa seguir as prioridades do Plano Plurianual (PPA).

B

A LOA deve incluir apenas as despesas obrigatórias do governo, não sendo necessário prever as despesas discricionárias.

C

A LOA pode ser alterada durante sua execução sem necessidade de aprovação legislativa, permitindo ao Executivo modificar livremente os valores das despesas.

D

A elaboração da LOA pode ser feita sem a participação da sociedade civil, já que é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.

E

A LOA é um instrumento que prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.

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Questões de Concurso Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

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