As receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pel...

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Q3834860
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro |
Q3834860 Administração Financeira e Orçamentária
As receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções. Essa vedação reflete o princípio orçamentário
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A expressão "pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções" é o gatilho conceitual que identifica o orçamento bruto e leva à alternativa C.

Tema central: Orçamento bruto
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O princípio da não afetação trata, em regra, da vedação de vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específica, salvo exceções. A questão não trata de destinação ou vinculação de receitas, mas de registro pelos totais e sem deduções.
B
Errada
Incorreta. O princípio da totalidade se relaciona à abrangência ou consolidação do orçamento do ente. O enunciado, porém, não fala de consolidação das peças orçamentárias, e sim de lançamento de receitas e despesas sem abatimentos.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o princípio do orçamento bruto determina que receitas e despesas sejam incluídas na lei orçamentária pelos valores integrais, sem deduções. O enunciado descreve exatamente esse critério de apresentação das receitas e despesas na lei orçamentária.
D
Errada
Incorreta. Uniformidade diz respeito à padronização e consistência estrutural do orçamento para comparação e integração. O texto da questão não aborda forma homogênea de organização, mas a exigência de valores brutos.
E
Errada
Incorreta. Economicidade está ligada ao uso eficiente dos recursos e à relação custo-benefício. Não é o princípio que disciplina a apresentação de receitas e despesas pelos totais na lei orçamentária.
Pegadinha da questão
A confusão real era entre "totalidade" e a ideia de "totais": o enunciado fala em valores integrais sem deduções, o que aponta para orçamento bruto, não para o princípio da totalidade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar receitas e despesas pelos valores integrais, sem deduções, o critério é orçamento bruto.
  • Se a regra tratar de vinculação de receita, pense em não afetação; se tratar de consolidação do orçamento, pense em totalidade.

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Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

L4320/64

Gab: C

A - “É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções constitucionais.”

B - Unidade: Determina que o orçamento deve ser uno. Um único documento orçamentário por ente federativo e exercício financeiro.

C- Todas as receitas e despesas devem constar na LOA pelos seus totais (valores brutos), vedadas quaisquer deduções.

D - O orçamento deve manter padrão de estrutura e classificação, permitindo comparações entre períodos e entes.

E - Os gerentes/administradores públicos devem assumir de forma personalizada a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma determinada ação de governo, buscando a solução ou o encaminhamento de um problema.

⚡ Universalidade → todas receitas e despesas na LOA.

⚡ Anualidade → orçamento vale 1 ano.

⚡ Orçamento bruto → valores totais (sem dedução).

⚡ Exclusividade → LOA só trata de receita e despesa

(exceto crédito suplementar e operação de crédito).

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