A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra, admitindo que a LOA inclua autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que estas representem matéria além da estritamente orçamentária. Essa exceção está relacionada ao princípio orçamentário denominado: