Receitas previstas e despesas fixadas. O examinador colocou a receita como prevista e fixada. Quem é fixada é a despesa.

O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos, fundos e entidades da administração pública.

O conceito de que todas as receitas previstas e despesas fixadas devem integrar um único documento legal (a LOA) em cada esfera federativa refere-se ao princípio da unidade ou totalidade, e não ao da universalidade.

Não confundir:

• Unidade: um único orçamento/LOA para cada ente.

• Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar do orçamento.

Gabarito: ERRADO.

Pessoal, compartilhando a fundamentação para ajudar na nossa revisão. A questão tentou nos derrubar fazendo a clássica troca de conceitos entre princípios orçamentários.

O conceito descrito na assertiva, de que o orçamento deve integrar um "único documento legal em cada esfera federativa", refere-se na verdade ao princípio da Unidade (também chamado de Totalidade).

Por outro lado, o princípio da Universalidade, que foi citado pela banca, tem como foco garantir que a Lei Orçamentária Anual compreenda TODAS as receitas e TODAS as despesas de todos os Poderes, órgãos e fundos (conforme o art. 2º da Lei 4.320/64 e art. 165, parágrafo 5º, da CF). Ou seja, o foco não é ser um único documento, mas sim não deixar nenhuma receita ou despesa de fora (proibição de caixas paralelos).

Para não cair nessa pegadinha recorrente na hora da prova, vale guardar a palavra-chave:

• Falou em "um único documento/peça": Princípio da Unidade.
• Falou em conter "todas as receitas e despesas": Princípio da Universalidade.

Um excelente estudo para todos nós e seguimos firmes!

Falou ÚNICO DOCUMENTO esqueça universalidade e marque unidade.