Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 39

Q3464827

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464827 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:

I – Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para o recebimento de transferências voluntárias.
II – Em casos excepcionais e em observância ao interesse público, é permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III – Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados não poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
IV – Para realização de transferência voluntária, exige-se que o beneficiário comprove estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; e a previsão orçamentária de contrapartida.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3463897

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Contador |

Q3463897 Administração Financeira e Orçamentária

Em 31/12/2021, o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Beta solicitou ao profissional contábil informações sobre o atendimento ao limite da despesa total com pessoal, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sabendo que a Receita Corrente Líquida totalizou, no respectivo período de apuração, R$ 100.000.000,00, assinale a alternativa que indica o Limite Legal de Gastos com Pessoal do Poder Legislativo Municipal.

A

R$ 594.000,00.

B

R$ 1.000.000,00.

C

R$ 3.900.000,00.

D

R$ 5.400.000,00.

E

R$ 6.000.000,00.

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Q3456267

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Auditor de Controle Interno |

Q3456267 Administração Financeira e Orçamentária

os parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiros, são estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000), cujas restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir:

I- A saúde financeira de estados e municípios. II- O investimentos no capital social. III- A aplicação de recursos nas esferas adequadas. IV- Uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
Marque a alternativa correta:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II e IV.

D

I, II, III e IIV.

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Q3450169

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Administrador |

Q3450169 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeitos da gestão governamental, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, com que periodicidade deverá ser emitido o relatório de gestão fiscal pelos titulares dos poderes e órgãos referidos no artigo 20 dessa lei?

A

Anual.

B

Bimensal.

C

Semestral.

D

Trimestral.

E

Quadrimestral.

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Q3450168

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Administrador |

Q3450168 Administração Financeira e Orçamentária

Em sua atuação como administrador do banco de dados da Sanepar, você precisa alimentar o sistema de dados para que respeite os limites da despesa total com pessoal em cada período de apuração. Qual é o percentual máximo sobre o limite global fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para o poder executivo na esfera estadual?

A

49,0%.

B

60,0%.

C

40,9%.

D

54,0%.

E

50,0%.

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Q3450167

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Administrador |

Q3450167 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

A

a gestão dos recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira.

B

a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos estabelecidos.

C

os planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação institucional.

D

o controle de valores originados em organismo financeiro de que o Brasil seja parte vinculante através de órgão público instituído.

E

a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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Q3446596

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Contador |

Q3446596 Administração Financeira e Orçamentária

Dispõe a LRF que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida:

A

até o término dos dois anos subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) no primeiro.

B

até o término dos dois anos subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

C

até o término dos seis quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

D

até o término dos quatro quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 33% (trinta e três por cento) no primeiro.

E

até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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Q3446116

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico |

Q3446116 Administração Financeira e Orçamentária

No caso de descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2000, é correto afirmar que:

A

qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.

B

a Lei Complementar n.º 101/2000 não prevê rol de partes legítimas para denunciar ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições nesta Lei estabelecidas.

C

somente o cidadão é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.

D

somente o cidadão e qualquer sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.

E

caso ocorra o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2000, caberá exclusivamente ao poder judiciário a apreciação dos fatos e a resolução do conflito.

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Q3444945

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444945 Administração Financeira e Orçamentária

“O objetivo do Relatório é dar à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites”.

Considerando o Manual de Demonstrativos, 13ª edição, aprovado pela Portaria STN n.º 1447, de 14 de junho de 2022, e o objetivo do relatório de gestão fiscal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

moralidade.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

transparência.

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Q3436419

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436419 Administração Financeira e Orçamentária

Consoante a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

A

Indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

De compensação financeira a bem do estado

C

De transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência do servidor público.

D

De previsão de equilíbrio futuro das despesas públicas, apresentando novas fontes geradoras de receita.

E

Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3434680

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Contador |

Q3434680 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF estipula limites máximos para as Despesas com Pessoal dos entes federados, e elenca a Receita Corrente Líquida (RCL)como parâmetro de averiguação destes limites. Sobre o tema, assinale a alternativa correta acerca dos Municípios.

A

O teto legal para os Municípios é de 60% da RCL em cada período de apuração, segregado em 56% para o Poder Executivo e 4% para o Poder Legislativo.

B

O teto legal para os Municípios é de 70% da RCL em cada período de apuração, segregado em 64% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

C

O teto legal para os Municípios é de 50% da RCL em cada período de apuração, segregado em 44% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

D

O teto legal para os Municípios é de 60% da RCL em cada período de apuração, segregado em 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

E

O teto legal para os Municípios é de 60% da RCL em cada período de apuração, segregado em 55% para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo.

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Q3433373

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433373 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas da Lei Complementar Nº 101/2000. Assim, de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que:

A

O refinanciamento da dívida pública constará unificado na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional

B

A atualização monetária do principal da divida mobiliária refinanciada deve superar a variação do índice de preços previsto na LDO ou em legislação especifica.

C

A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, não constitui receita do Tesouro Nacional, e sera transferido até o décimo dia útil subsequentes a aprovação dos balanços semestrais.

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Q3424071

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Contador |

Q3424071 Administração Financeira e Orçamentária

Qual é o objetivo primordial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à gestão fiscal dos governos municipais?

A

Flexibilizar os limites de gastos públicos estabelecidos para os municípios.

B

Reduzir a transparência nas contas públicas municipais.

C

Assegurar o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das finanças municipais.

D

Permitir que os municípios contraiam dívidas sem restrições.

E

Incentivar o aumento indiscriminado de investimentos sem considerar a capacidade financeira do município.

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Q3422069

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q3422069 Administração Financeira e Orçamentária

Certo município, ao final do ano X2, precisa apurar a despesa total com pessoal para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A apuração da despesa total com pessoal obedece ao:

A

Regime de caixa.

B

Regime de competência.

C

Regime plurianual.

D

Regime especial.

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Q3419503

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Previdenciário - Contador |

Q3419503 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disposto na Lei Complementar n^o 101/2000, é correto afirmar que os instrumentos de transparência são:

A

os orçamentos e leis de responsabilidade fiscal, as prestações de contas, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas.

B

os orçamentos e lei da contabilidade pública, as prestações de contas, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Orçamentária.

C

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões simplificadas desses documentos.

D

os planos, orçamentos, as prestações de contas, o Relatório Presumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Auditoria do Controle Interno e Externo.

E

os orçamentos, as prestações de contas e os respectivos pareceres prévios, da auditoria independente e dos tribunais de contas, o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões simplificadas desses documentos.

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Q3419502

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Previdenciário - Contador |

Q3419502 Administração Financeira e Orçamentária

É correto afirmar, conforme disposto na Lei Complementar n^o 101/2000, que as dívidas e endividamentos têm como definição e classificação:

A

Dívida flutuante, dívida imobiliária, operação de crédito e financiamento, concessão de garantia, refinanciamento da dívida mobiliária.

B

Dívida pública consolidada ou fundada, dívida pública mobiliária, operação de crédito, concessão de garantia, refinanciamento da dívida mobiliária.

C

Dívida pública fundada, dívida pública mobiliária, operação de crédito, concessão de garantia, financiamento da dívida flutuante.

D

Dívida pública consolidada ou fundada, dívida pública mobiliária, operação de crédito, concessão de garantia, financiamento da dívida mobiliária, restos a pagar.

E

Dívida pública consolidada ou fundada, dívida pública mobiliária, operação de crédito, financiamento da dívida mobiliária, restos a pagar.

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Q3419200

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419200 Administração Financeira e Orçamentária

Todos os entes federativos possuem limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2001 para a despesa total com pessoal. Para os municípios, esse limite é estabelecido em 60% (sessenta por cento) da

A

despesa corrente líquida.

B

receita corrente líquida.

C

receita tributária líquida.

D

despesa orçamentária.

E

receita orçamentária.

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Q3415240

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Administrador |

Q3415240 Administração Financeira e Orçamentária

O prefeito do Município Beta pretende conceder isenção em caráter não geral de determinado imposto de competência do ente. Sabendo que essa renúncia de receita não foi contemplada na lei orçamentária, marque a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

A concessão não poderá ser feita, pois a lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a concessão de isenção não geral.

B

A concessão da isenção deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, no período da estimativa de impacto financeiro, por meio da redução da despesa ou do aumento de receita.

C

A concessão da isenção deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, no período da estimativa de impacto financeiro, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição

D

A concessão não poderá ser feita, pois não há previsão na lei orçamentária anual. No caso, o Prefeito deve incluir a estimativa dessa isenção no projeto de lei orçamentária do ano posterior, considerando o ano em que deva entrar em vigência o benefício e nos dois subsequentes.

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Q3415027

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Contador |

Q3415027 Administração Financeira e Orçamentária

É vedado ao Chefe do Poder Executivo, _____________ , contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente ______________ para este efeito. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do enunciado.

A

nos últimos dois quadrimestres do seu mandato / disponibilidade de caixa

B

no último ano do seu mandato / dotação orçamentária

C

nos últimos dois quadrimestres do seu mandato / dotação orçamentária

D

no último semestre do seu mandato / disponibilidade de caixa

E

no último ano do seu mandato / disponibilidade de caixa

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Q3414662

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Contratos e de Licitação (Contábil) |

Q3414662 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) foi idealizada, dentre outros objetivos, para moralizar a gestão fiscal. A referida lei estipula limites máximos para a Despesa Total com Pessoal dos entes da Federação, baseados na:

A

Receita Corrente.

B

Receita Orçamentária Total.

C

Receita Corrente Líquida.

D

Receita de Impostos e Transferências de Impostos.

E

Receita de Capital.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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