Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q3231555 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta:
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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |
Q3231000 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa correta, acerca do limite para as despesas com pessoal nos entes da Federação.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |
Q3230999 Administração Financeira e Orçamentária
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens a seguir.
I O ato editado pelo chefe do Poder Executivo que promova aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias de seu mandato é considerado nulo de pleno direito.
II É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro.
III É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinação à complementação de remuneração dos profissionais da educação, a fim de atender o piso nacional da categoria.

Assinale a alternativa correta. 
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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Administrador |
Q3225129 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas da União (TCU) alertará o Poder Executivo federal se o montante da despesa total com pessoal ultrapassar
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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Auditor |
Q3225043 Administração Financeira e Orçamentária
O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, especialmente por intermédio do relatório
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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Auditor |
Q3225039 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e o atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias são condições para
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Q3205492 Administração Financeira e Orçamentária
Recentemente empossada no cargo de contadora da Prefeitura Municipal de Gama, servidora foi questionada sobre o valor que, uma vez atingido pela Câmara de Vereadores, conduz à emissão de alerta pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando que a Receita Corrente Líquida, no respectivo período de apuração, foi de R$ 59.400.000,00 (cinquenta e nove milhões e quatrocentos mil reais), o valor relativo ao Limite de Alerta é de: 
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Q3199279 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito à gestão patrimonial, podemos afirmar:
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Q3198719 Administração Financeira e Orçamentária
A Dívida Ativa da Fazenda Pública pode ser classificada em tributária e não tributária. Com base nisso, assinale a alternativa que descreve corretamente a Dívida Ativa não tributária:
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Q3198623 Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sua principal função é:
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Q3198622 Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento essencial para o acompanhamento da gestão pública. Ele é disponibilizado com qual periodicidade e finalidade:
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Q3198621 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, deve obedecer a qual condição:
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Q3198620 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Art. 17 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de:
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Q3198619 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o conceito de aumento permanente de receita julgue a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3198617 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao criar, majorar ou estender um benefício ou serviço relativo à seguridade social, é necessário que seja feita a indicação de:
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Q3197676 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal entendendo como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, com os profissionais:
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Q3197675 Administração Financeira e Orçamentária
Alguns amigos, reunidos para estudar para um concurso de Assistente Administrativo Educacional, analisaram a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal e discutiram a respeito da responsabilidade na Gestão Fiscal. Todos concordaram que ela pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Mas divergiram no tocante aos entes que devem se submeter à referida Lei. Assim se posicionaram:

Raquel: As disposições da Lei Complementar obrigam a obediência à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Eunice: Estão submetidos a referida Lei, apenas os Estados e Municípios.
Cléber: A obrigatoriedade do cumprimento cabe unicamente aos Municípios.
Geraldo: Estão submetidos às disposições da referida Lei a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as instituições privadas e os bancos.

Conforme a citada Lei, está CORRETO(a):
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Q3193107 Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, a administração pública municipal é regida por uma série de normas constitucionais, legais e infralegais. Essas visam disciplinar a gestão destes, garantindo-lhes eficiência, transparência, legalidade em suas ações e responsabilidade fiscal. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os municípios não podem gastar mais de 60% da sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal.
( ) Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário, e organizar seus serviços públicos.
( ) A Lei Orgânica (LO) funciona como a “Constituição” de cada município e esses possuem autonomia para criar sua LO, independente dos princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual. 
Alternativas
Q3193104 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, representa um marco na gestão pública brasileira. Seu objetivo principal é estabelecer normas de controle, planejamento e transparência como meio de garantir o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal dos gestores.
Considerando a LRF, está correto que se afirma em:
Alternativas
Q3190321 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para a gestão fiscal responsável. Um dos principais objetivos dessa lei é: 
Alternativas
Respostas
821: C
822: B
823: B
824: D
825: C
826: E
827: B
828: C
829: D
830: B
831: C
832: C
833: B
834: B
835: C
836: D
837: A
838: C
839: B
840: B