Alternativa correta: B - I, III e IV.

1. Tema central e relevância:

A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), fundamental para o equilíbrio das finanças públicas no Brasil. Entender os objetivos da LRF é crucial para quem presta concursos em administração pública, especialmente para interpretar corretamente questões sobre limites, controles e finalidades do gasto público.

2. Resumo teórico:

A LRF foi criada para garantir a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos (União, Estados e Municípios), fixando regras para controle de despesas, endividamento e transparência. Busca evitar o desequilíbrio fiscal, protegendo a saúde financeira do governo e, consequentemente, o interesse público.

Fonte: Art. 1º, 4º e 48 da LC nº 101/2000.

3. Justificativa da alternativa correta (B):

• I - Saúde financeira dos entes: É objetivo principal da LRF, garantir equilíbrio das contas públicas.
• III - Aplicação de recursos nas esferas adequadas: A LRF exige que os gastos sejam feitos de forma responsável e dentro dos limites legais.
• IV - Boa herança administrativa: Ao evitar o endividamento excessivo e práticas irresponsáveis, promove-se a sustentabilidade das contas para os próximos gestores.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A (I, II e III): O item II (investimento no capital social), apesar de ser relevante para políticas públicas, não é objetivo direto da LRF, que foca na gestão fiscal e não define investimentos setoriais.
• C (II e IV): O item II, novamente, não corresponde ao objetivo da LRF; e falta o item I, que é essencial.
• D (I, II, III e IIV): Além do erro de digitação ("IIV" ao invés de "IV"), inclui o item II, que não é foco da LRF.

5. Estratégia de interpretação:

Leia sempre com atenção o enunciado para identificar o objetivo central da lei relacionada. Evite confundir objetivos genéricos de políticas públicas com aquilo que a LRF estabelece: controle, equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão dos recursos. Palavras como "investimento social" podem ser pegadinhas, pois não são foco direto da lei.

Conclusão:

A LRF visa garantir a saúde financeira dos entes, a aplicação correta dos recursos e uma gestão responsável ao longo do tempo.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.