Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 43

Q4154376

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154376 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto a destinação de recursos públicos para o setor privado à luz da Lei Complementar n.º 101/2000, identifique a alternativa correta.

A

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em Decreto ou ao custo de captação.

B

Dependem de autorização em lei específica, as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

C

A destinação de recursos para cobrir necessidades, direta ou indiretamente, de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por Decreto.

D

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo do Banco Central, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Estadual, na forma de Decreto.

E

Poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, sem a necessidade de edição de Lei específica.

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Q4154371

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154371 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a transparência, controle e fiscalização abordados na Lei Complementar n.º n° 101/2000, identifique a afirmativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de acesso restrito aos órgãos de fiscalização.

B

A prestação de contas estadual conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

C

Todos os Poderes e órgãos, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais, dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Banco Central, resguardada a autonomia.

D

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

E

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Banco Central, a cada 02 (dois) meses, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.

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Q4105371

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105371 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se:

A

correspondente com a lei orçamentária bimestral, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

B

correspondente com a lei orçamentária mensal, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

C

adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

D

adequada com a lei orçamentária trimestral, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

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Q3987719

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987719 Administração Financeira e Orçamentária

Como a nova Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) influencia a gestão e a contabilização dos recursos destinados à educação nos municípios, e quais são as implicações para a elaboração das peças orçamentárias e relatórios fiscais?

A

A LRF não afeta a gestão e a contabilização dos recursos para a educação, mas exige mudanças nas peças orçamentárias.

B

A LRF estabelece limites de gastos e exige maior transparência, influenciando diretamente a elaboração das peças orçamentárias e relatórios fiscais.

C

A LRF apenas impacta a contabilidade dos recursos não vinculados, sem implicações para a educação.

D

A LRF altera a forma de contabilização dos recursos, mas não afeta a elaboração dos relatórios fiscais.

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Q3969750

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969750 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da dívida e do endividamento, nos termos da responsabilidade fiscal, associe as duas colunas, observando os conceitos e as descrições:

Coluna 1
1. Concessão de garantia. 2. Dívida pública mobiliária. 3. Dívida pública fundada.
Coluna 2
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude tanto de leis, contratos, convênios ou tratados quanto da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil. Estados e Municípios.

Qual das alternativas preenche, CORRETAMENTE, OS parênteses, na ordem em que aparecem?

A

1-2-3.

B

3-1-2.

C

1-3-2.

D

3-2-1.

E

2-1-3.

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Q3928404

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Técnico Administrativo |

Q3928404 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 88, artigo 169, aponta que “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. O limite está contido no Art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000. Qual o percentual limite da Receita corrente líquida (RCL) o Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Vitorino não poderá extrapolar para atender ao disposto nas referidas leis?

A

54%

B

60%

C

40,9%

D

50%

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Q3884631

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884631 Administração Financeira e Orçamentária

O preceito constitucional de responsabilidade fiscal e que orienta a realização de despesas públicas conhecido como "regra de ouro"

A

determina que a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

veda a realização de operações de antecipação de receita orçamentária, exceto sob a modalidade de securitização de créditos não tributários.

C

proíbe a utilização de receitas de capital em despesas de custeio, salvo sob o regime de recuperação fiscal.

D

estabelece o princípio do equilíbrio orçamentário, admitindo déficit fiscal apenas excepcionalmente, e não mais do que em dois exercícios consecutivos.

E

determina que a despesa total de pessoal do ente não pode superar o percentual de 50% da receita corrente líquida.

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Q3754803

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |

Q3754803 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência da gestão fiscal, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos competentes, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico, na periodicidade de

A

final de cada quadrimestre.

B

final de cada semestre.

C

final de cada ano.

D

final de cada biênio.

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Q3754802

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |

Q3754802 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto às despesas públicas, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

A

30% (trinta por cento).

B

40% (quarenta por cento).

C

50% (cinquenta por cento).

D

60% (sessenta por cento).

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Q3737901

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737901 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal/88, define vários conceitos e obrigações para os entes da Federação. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal, conforme descrito na lei, exige uma ação planejada e transparente que inclua a previsão de riscos e a correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados apenas entre receitas e despesas da seguridade social, não abrangendo outras áreas financeiras como a dívida mobiliária e operações de crédito.

B

A receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar, é calculada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidos certos valores transferidos, como as parcelas entregues aos Municípios pelos Estados por determinação constitucional e a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

C

As disposições da Lei Complementar 101/2000 são obrigatórias somente para a União e os Estados, excluindo o Distrito Federal e os Municípios, uma vez que estes últimos possuem autonomia para gerenciar suas finanças públicas de acordo com suas próprias legislações.

D

A definição de empresa estatal dependente, conforme a Lei Complementar, refere-se a qualquer empresa controlada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que receba recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, excluídos apenas os recursos provenientes de operações de crédito.

E

Na definição de "ente da Federação" incluída na Lei Complementar, são considerados a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município, sendo que as referências aos Tribunais de Contas abrangem somente o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados, excluindo quaisquer Tribunais de Contas dos Municípios.

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Q3737373

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737373 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente estadual apresentou, para o exercício financeiro de 2023, receita corrente líquida de R$ 6.210.000,00. Assim, de acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, o Poder Judiciário do referido ente recebeu o alerta do seu tribunal de contas quando a sua despesa total com pessoal, no exercício financeiro de 2023, ultrapassou o limite, em reais, de

A

3.353.400,00.

B

3.539.700,00.

C

372.600,00.

D

335.340,00.

E

3.726.000,00.

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Q3736966

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736966 Administração Financeira e Orçamentária

Como corolário dos principios de gestão fiscal responsável predicados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) está o dever dos entes de instituirem e arrecadarem todos os impostos de sua competência e, nesse sentido, a LRF

A

estabelece que a ampliação de beneficio de natureza tributária em vigor condiciona-se à demonstração de ausÊncia de impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigência e nos três subsequentes.

B

veda qualquer espécie de renúncia fiscal, admitindo apenas parcelamentos incentivados de impostos com redução de juros e multa e sem desconto no montante principal.

C

admite a concessão de beneficios que importem renúncia fiscal quando, entre outros requisitos, seja demonstrado que foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetara as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

D

estabelece que a renúncia fiscal na forma de incentivos e beneficios fiscais e financeiros fiscais somente é juridicamente viável se demonstrado seu beneficio econômico e social e desde que não afete as previsões de arrecadação global para os próximos quatro exercicios.

E

somente autoriza remissão e anistia de impostos se devidamente comprovado que os custos de cobrança administrativa e judicial superam o valor do montante principal atualizado do débito.

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Q3736965

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736965 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos,

A

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

estimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência dos servidores do ente para o exercicio seguinte e projeção para, no minimo, quatro exercicios subsequentes.

C

montante destinado a dotações inespecificas ou insuficientes, passível de utilização como fonte para abertura de créditos especiais.

D

total da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

E

proposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente liquida destinado a garantias e contragarantias do ente.

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Q3545424

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Contador |

Q3545424 Administração Financeira e Orçamentária

O Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 assegura a transparência da gestão fiscal mediante os seguintes instrumentos:

I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

IV. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200 mil habitantes, o prazo de divulgação se dará em até 30 dias.

V. O Poder Executivo de cada ente deverá encaminhar ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei, toda e qualquer informação relativa à gestão fiscal do ano calendário anterior.

Quais estão corretos?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e V.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e V.

E

Apenas III, IV e V.

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Q3542206

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542206 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Responda à próxima questão conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 e alterações.

Aponte a alternativa incorreta.

A

Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores e a investimentos.

B

As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas, mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico, promovido pelo Banco Central do Brasil.

C

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de noventa dias.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

E

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

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Q3542205

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542205 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Responda à próxima questão conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 e alterações.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correta.

( ) Empresa Estatal Dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetarem as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscais e da seguridade social.

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – V.

D

F – V – V – V.

E

V – V – F – F.

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Q3540179

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540179 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeito das definições adotadas pela Lei Complementar no 101/2000 e observadas as exigências que prevê, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da federação são equiparados a

A

concessão de garantia.

B

concessão de contragarantia.

C

refinanciamento da dívida mobiliária.

D

operação de crédito.

E

garantia de encargo.

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Q3529976

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Contador |

Q3529976 Administração Financeira e Orçamentária

Juros e encargos da dívida representam uma parcela significativa das despesas públicas. Qual é a principal consequência fiscal de um elevado serviço da dívida para um município?

A

Aumento direto das receitas tributárias.

B

Redução da capacidade de investimento em serviços públicos.

C

Diminuição automática do montante principal da dívida.

D

Expansão imediata do limite de endividamento.

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Q3529975

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Contador |

Q3529975 Administração Financeira e Orçamentária

Dentro da gestão fiscal, as despesas com pessoal e encargos sociais são rigorosamente monitoradas. Qual limite a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece para a despesa total com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), para o Executivo Municipal?

A

50%.

B

60%.

C

54%.

D

70%.

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Q3529973

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Contador |

Q3529973 Administração Financeira e Orçamentária

A execução orçamentária e financeira no setor público é regida por princípios estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Qual das seguintes ações é proibida pela LRF no que tange à gestão fiscal responsável?

A

Realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

B

Destinação de recursos para a abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa.

C

Geração de superávit primário para cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.

D

Limitação de empenho e movimentação financeira em caso de risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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