Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 38

Q3736966

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736966 Administração Financeira e Orçamentária

Como corolário dos principios de gestão fiscal responsável predicados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) está o dever dos entes de instituirem e arrecadarem todos os impostos de sua competência e, nesse sentido, a LRF

A

estabelece que a ampliação de beneficio de natureza tributária em vigor condiciona-se à demonstração de ausÊncia de impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigência e nos três subsequentes.

B

veda qualquer espécie de renúncia fiscal, admitindo apenas parcelamentos incentivados de impostos com redução de juros e multa e sem desconto no montante principal.

C

admite a concessão de beneficios que importem renúncia fiscal quando, entre outros requisitos, seja demonstrado que foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetara as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

D

estabelece que a renúncia fiscal na forma de incentivos e beneficios fiscais e financeiros fiscais somente é juridicamente viável se demonstrado seu beneficio econômico e social e desde que não afete as previsões de arrecadação global para os próximos quatro exercicios.

E

somente autoriza remissão e anistia de impostos se devidamente comprovado que os custos de cobrança administrativa e judicial superam o valor do montante principal atualizado do débito.

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Q3736965

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736965 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos,

A

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

estimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência dos servidores do ente para o exercicio seguinte e projeção para, no minimo, quatro exercicios subsequentes.

C

montante destinado a dotações inespecificas ou insuficientes, passível de utilização como fonte para abertura de créditos especiais.

D

total da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

E

proposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente liquida destinado a garantias e contragarantias do ente.

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Q3545424

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Contador |

Q3545424 Administração Financeira e Orçamentária

O Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 assegura a transparência da gestão fiscal mediante os seguintes instrumentos:

I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

IV. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200 mil habitantes, o prazo de divulgação se dará em até 30 dias.

V. O Poder Executivo de cada ente deverá encaminhar ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei, toda e qualquer informação relativa à gestão fiscal do ano calendário anterior.

Quais estão corretos?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e V.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e V.

E

Apenas III, IV e V.

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Q3542206

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542206 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Responda à próxima questão conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 e alterações.

Aponte a alternativa incorreta.

A

Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores e a investimentos.

B

As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas, mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico, promovido pelo Banco Central do Brasil.

C

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de noventa dias.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

E

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

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Q3542205

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542205 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Responda à próxima questão conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 e alterações.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correta.

( ) Empresa Estatal Dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetarem as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscais e da seguridade social.

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – V.

D

F – V – V – V.

E

V – V – F – F.

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Q3540179

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540179 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeito das definições adotadas pela Lei Complementar no 101/2000 e observadas as exigências que prevê, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da federação são equiparados a

A

concessão de garantia.

B

concessão de contragarantia.

C

refinanciamento da dívida mobiliária.

D

operação de crédito.

E

garantia de encargo.

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Q3529976

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Contador |

Q3529976 Administração Financeira e Orçamentária

Juros e encargos da dívida representam uma parcela significativa das despesas públicas. Qual é a principal consequência fiscal de um elevado serviço da dívida para um município?

A

Aumento direto das receitas tributárias.

B

Redução da capacidade de investimento em serviços públicos.

C

Diminuição automática do montante principal da dívida.

D

Expansão imediata do limite de endividamento.

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Q3529975

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Contador |

Q3529975 Administração Financeira e Orçamentária

Dentro da gestão fiscal, as despesas com pessoal e encargos sociais são rigorosamente monitoradas. Qual limite a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece para a despesa total com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), para o Executivo Municipal?

A

50%.

B

60%.

C

54%.

D

70%.

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Q3529973

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Contador |

Q3529973 Administração Financeira e Orçamentária

A execução orçamentária e financeira no setor público é regida por princípios estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Qual das seguintes ações é proibida pela LRF no que tange à gestão fiscal responsável?

A

Realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

B

Destinação de recursos para a abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa.

C

Geração de superávit primário para cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.

D

Limitação de empenho e movimentação financeira em caso de risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

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Q3518893

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |

Q3518893 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas abaixo a respeito da Receita Pública.

I - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3518407

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3518407 Administração Financeira e Orçamentária

“A instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos é ressaltada pelo texto da LRF como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. O descumprimento dessa norma terá como consequência a imediata suspensão das transferências voluntárias ao ente público que se mostrar negligente nessa questão. Para a sua previsão, além de observar as normas técnicas e legais e a respectiva metodologia de cálculo, as estimativas da receita devem estar acompanhadas de demonstrativo da sua evolução _____________________.
Fonte: Lei Complementar 101/2000-Atualizada. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:27789. Acesso em: 05 set. 2024.

Em relação ao “demonstrativo da sua evolução”, assinale V para proposições verdadeiras e F para proposições falsas e, em seguida, assinale o conjunto de respostas que completa CORRETAMENTE a lacuna.

( ) nos cinco anos anteriores a que se referirem.
( ) nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) nos cinco anos seguintes àquele a que se referirem.
( ) nos três anos anteriores e nos cinco anos seguintes àquele a que se referirem.
( ) Não se pode fazer previsões de arrecadação para o futuro pois existem outros fatores intervenientes como a inflação e despesas públicas.

A

V; V; V; V; V.

B

F; V; F; F; F.

C

V; V; F; F; F.

D

F; V; V; V; F.

E

F; V; F; V; F.

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Q3518401

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3518401 Administração Financeira e Orçamentária

“A regra básica da LRF (art. 15), para todo e qualquer aumento de despesa, pode ser assim traduzida: toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de sua vigência, da sua adequação orçamentária e financeira com a LOA, o PPA e a LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, é considerada ________________________________”.
Fonte: Lei Complementar 101/2000-Atualizada. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:27789. Acesso em: 05 set. 2024.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:

A

não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.

B

autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.

C

autorizada, regular e lesiva ao patrimônio público.

D

autorizada, irregular e apropriada ao patrimônio público.

E

não autorizada, regular e apropriada ao patrimônio público.

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Q3518006

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3518006 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o Art. 51 da Lei Complementar nº 101 de 2000, o Poder Executivo da União promoverá, até o dia ______ de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, ______ por meio eletrônico de acesso público.

As lacunas acima são, CORRETA e respectivamente, preenchidas por:

A

Trinta; exceto.

B

Quinze; exceto.

C

Trinta; inclusive.

D

Quinze; inclusive.

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Q3518005

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3518005 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000.

A

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

B

As operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida pública consolidada.

C

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados anualmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

D

Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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Q3514270

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |

Q3514270 Administração Financeira e Orçamentária

Ao verificar a Despesa Total com Pessoal da Câmara de Vereadores, constatou-se que foram registrados R$ 5.000.000,00 nas respectivas rubricas. Com base nos Artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e considerando que a Receita Corrente Líquida, no período de apuração, totalizou R$ 64.000.000,00, conclui-se que o Legislativo Municipal se encontra:

A

Abaixo do Limite de Alerta.

B

Acima do Limite de Alerta e abaixo do Limite Prudencial.

C

Acima do Limite Prudencial e abaixo do Limite Legal.

D

Acima do Limite Legal.

E

Sem dados suficientes para a apuração da situação dos Gastos com Pessoal.

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Q3480755

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Agente Técnico Administrativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3480755 Administração Financeira e Orçamentária

Nos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida.

Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o limite máximo de gasto com pessoal do Poder Executivo municipal.

A

50%

B

49%

C

40%

D

54%

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Q3479286

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479286 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I. Os planos e orçamentos privados.
II. As leis de diretrizes orçamentárias.
III. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
IV. O relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.
V. As versões simplificadas e completas desses documentos.
A respeito dos itens acima descritos, assinale a alternativa correta:

A

Está correto apenas o item I.

B

Estão corretos os itens II e III apenas.

C

Estão corretos os itens II, III e IV apenas.

D

Está correto apenas o item III.

E

Estão corretos os itens II, III e V apenas.

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Q3476264

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q3476264 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município apresentou, ao final do terceiro quadrimestre de 2023, uma Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal ao final desse quadrimestre seja de até:

A

R$ 24.000.000,00 para o Legislativo.

B

R$ 108.000.000,00 para o Executivo.

C

R$ 12.000.000,00 para o Judiciário.

D

R$ 18.000.000,00 para o Legislativo.

E

R$ 120.000.000,00 para o Executivo.

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Q3469379

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior |

Q3469379 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Considerem-se as transações ocorridas no município de Rouxinol da Serra no exercício financeiro de 2022.

Receitas Orçamentárias arrecadadas:

Receita de Serviços......................................................10.000

Alienação de Bens Móveis...........................................25.000

Receita Patrimonial.....................................................15.000

Transferências de Capital...........................................120.000

Amortização de Empréstimos......................................45.000

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria...........150.000

Receita Agropecuária...... ...........................................20.000

Operações de Crédito..................................................60.000

Transferências Correntes.............................................80.000

Informações adicionais:

I Em março de 2022, o prefeito contratou operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no valor de 35.000. Em novembro do mesmo ano, a dívida foi integralmente quitada, com pagamento de juros de 5.000.

II A despesa corrente com Pessoal e Encargos Sociais no exercício foi empenhada no valor de 170.000, sendo liquidados e pagos 90% deste valor.

III O município efetuou a aquisição de um terreno para construção de uma escola. Para tanto, empenhou R$ 140.000, integralmente liquidados e pagos em 2022. IV Em 2022, o município empenhou 40.000 para amortização de empréstimos anteriormente contratados. Foram liquidados e pagos 35.000.

Com base na Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que a receita corrente líquida arrecadada pelo município no exercício de 2022 equivale a

A

255.000.

B

260.000.

C

275.000.

D

280.000.

E

310.000.

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Q3466186

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Controlador Interno |

Q3466186 Administração Financeira e Orçamentária

“A LRF é um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Objetiva Equilíbrio e Transparência. Está focada no equilíbrio fiscal intertemporal; Apregoa o ajuste fiscal estável e contínuo - não se trata de ajuste fiscal de curto prazo; e Introduz conceitos de responsabilidade e transparência.” (Fonte: I SECOFEM ON LINE AGOSTO 2020).

Baseado no texto acima, as afirmativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

A

A LOA atende aos objetivos da LRF quando cumpridas as metas fiscais.

B

A LOA deve ser cumprida pelo Poder Executivo de forma plurianual.

C

As despesas discricionárias estão fora das metas fiscais de controle dos gastos públicos.

D

O PPAG é impositivo em relação à LDO e à LOA.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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