Consoante a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436419 Administração Financeira e Orçamentária

Consoante a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

Indenização por demissão de servidores ou empregados.

De compensação financeira a bem do estado

De transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência do servidor público.

De previsão de equilíbrio futuro das despesas públicas, apresentando novas fontes geradoras de receita.

Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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