Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 40

Q3175122

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175122 Administração Financeira e Orçamentária

O relatório da gestão fiscal referido na Lei de Responsabilidade Fiscal é o instrumento que apresenta informações sobre a gestão relativas:

A

à despesa total com pessoal

B

ao resultado nominal e primário

C

às despesas com juros da dívida

D

às receitas e despesas previdenciárias

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Q3175121

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175121 Administração Financeira e Orçamentária

O demonstrativo que acompanha o relatório bimestral publicado pelo Poder Executivo, que abrange todos os Poderes e o Ministério Público é o:

A

demonstrativo das operações de crédito

B

demonstrativo da despesa total com pessoal

C

demonstrativo da apuração da receita corrente líquida

D

demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa

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Q3175120

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175120 Administração Financeira e Orçamentária

O instrumento de transparência, controle e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual se insere o balanço orçamentário bimestral é denominado:

A

relatório da gestão fiscal

B

relatório de resultado orçamentário

C

relatório resumido da execução orçamentária

D

relatório parcial da prestação de contas da execução orçamentária

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Q3175119

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175119 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências voluntárias exigem o cumprimento de regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:

A

o pagamento das despesas obrigatórias anuais

B

a existência de dotação orçamentária específica

C

a comprovação do pagamento das despesas com educação

D

a disponibilidade de recursos financeiros no exercício da operação

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Q3175118

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175118 Administração Financeira e Orçamentária

A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no prazo estabelecido é:

A

ficar impedido de receber transferências voluntárias

B

ficar impedido de efetuar novas contratações de serviços

C

ter as contas rejeitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional

D

ser incluído no cadastro de inadimplência monetária nacional

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Q3175117

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175117 Administração Financeira e Orçamentária

Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para a recondução aos limites é de:

A

quatro trimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro

B

três trimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro

C

dois quadrimestre, sendo pelo menos um terço no primeiro

D

três quadrimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro

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Q3175116

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175116 Administração Financeira e Orçamentária

No cálculo da receita corrente líquida, são consideradas as receitas:

A

de alienação de bens

B

de operações de crédito

C

de aplicações financeiras

D

de transferências de capital

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Q3175115

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175115 Administração Financeira e Orçamentária

A repartição dos limites de despesas com pessoal, aplicado na esfera Estadual para o Ministério Público, corresponde ao percentual da receita corrente líquida equivalente a:

A

2%

B

3%

C

4%

D

5%

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Q3175114

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175114 Administração Financeira e Orçamentária

No cálculo da despesa com pessoal, não são consideradas as despesas relativas a:

A

férias e 13ºsalário

B

adicional de horas extras

C

incentivos à demissão voluntária

D

adicional de insalubridade e periculosidade

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Q3175113

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175113 Administração Financeira e Orçamentária

O limite máximo da despesa com pessoal no âmbito da União está definido em percentual da receita corrente líquida, que corresponde a:

A

40%

B

45%

C

50%

D

60%

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Q3175112

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175112 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, tem conexão com o conceito de:

A

despesa ordinária de natureza corrente

B

despesa corrente obrigatória de caráter continuado

C

despesa derivada de operações de crédito orçamentária

D

despesa de capital relativa ao principal e serviço da dívida

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Q3175111

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175111 Administração Financeira e Orçamentária

A orientação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à execução e ao cumprimento de metas no exercício financeiro do ente público é:

A

o Poder Legislativo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em 30 dias após a publicação do orçamento

B

o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro

C

o Tribunal de Contas promover limitação de empenho e movimentação financeira, se ao final de um bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal

D

a execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem de valor da despesa

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Q3175110

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175110 Administração Financeira e Orçamentária

Uma regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão, arrecadação e aplicação de receitas públicas é:

A

as receitas extraorçamentárias poderão ser aplicadas em despesas orçamentárias

B

as receitas de transferências de convênios não poderão superar as despesas de convênios

C

as receitas tributárias são vinculadas ao atendimento de pagamento de despesas

D

o montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital

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Q3175109

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175109 Administração Financeira e Orçamentária

O anexo de riscos fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentarias, que apresenta em sua composição:

A

a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas

B

a reserva de contingência para atendimento dos passivos e eventos contingentes do exercício

C

a demonstração da dívida pública mobiliária de três exercícios passados e projeção para os três exercícios seguintes

D

a composição das despesas realizadas com pagamentos de juros e amortização da dívida pública consolidada do exercício

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Q3175108

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175108 Administração Financeira e Orçamentária

O anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelece as metas anuais relativas a receitas, a despesas, além de resultados nominal e primário, e contém os seguintes elementos:

A

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada

B

a demonstração relativa ao aumento de despesas voluntárias de caráter continuado

C

o demonstrativo da dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão

D

a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes gerais de previdência social e próprio dos servidores públicos

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Q3175107

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175107 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as orientações aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias a serem observadas pelos entes da Federação. Entre as orientações, destaca-se:

A

dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas orçamentárias

B

indicar a reserva de resultados fiscais para o atendimento dos passivos contingentes

C

demonstrar a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no planejamento

D

informar a estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

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Q3172812

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172812 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se, ao final de um bimestre, for constatado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão:

A

Encaminhar ao Congresso Nacional um pedido de revisão das metas fiscais para adequálas à nova previsão de receita.

B

Suspender imediatamente todos os empenhos e movimentações financeiras até que as receitas sejam regularizadas.

C

Repassar integralmente a responsabilidade pela adequação das contas ao Poder Executivo, mediante ato conjunto.

D

Promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

Apresentar um plano de contingência ao Tribunal de Contas da União para aprovação prévia antes de qualquer limitação de empenho.

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Q3172811

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172811 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a legislação orçamentária, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão serão apresentadas:

A

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para definição das metas fiscais.

B

Na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem exceções.

C

Nos decretos do Poder Executivo, dispensando inclusão na LOA.

D

No orçamento apenas se forem aprovadas pelo Senado Federal.

E

Na Lei da Diretriz Fiscal (LDF) apenas quando forem referentes à dívida mobiliária interna e dívidas ativas.

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Q3172810

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172810 Administração Financeira e Orçamentária

Consoante com a legislação aplicável, somente poderão receber subvenções as instituições que:

A

Apresentarem pedido formal ao Poder Executivo, independentemente de avaliação por órgãos de fiscalização.

B

Estiverem em situação financeira deficitária, comprovada por demonstrações contábeis.

C

Forem declaradas de utilidade pública pelo Legislativo, ainda que não sejam fiscalizadas.

D

Tiverem suas condições de funcionamento julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização.

E

Participarem de programas específicos de financiamento bancados exclusivamente pela União.

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Q3171749

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |

Q3171749 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Denomina-se “Regra de Ouro” os dispositivos legais que vedam que os ingressos financeiros oriundos do endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida).

( ) Por definição, o Resultado Primário corresponde à diferença entre as receitas financeiras e as despesas financeiras (Lei nº 9.496/1997) e é considerado um dos melhores indicadores da saúde operacional dos entes públicos.

( ) Também chamado de déficit nominal ou Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP), o resultado efetivo corresponde à variação efetiva dos saldos da dívida bruta, mais os fluxos externos nominais, convertidos para reais pela taxa média de câmbio de compra.

( ) A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/1964, que normatiza as finanças públicas no País há quase 40 anos. A LRF atende ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar, e atende ainda à prescrição do artigo 165 da Constituição, mais precisamente, o inciso II do parágrafo 9º. Finalmente, a partir do seu artigo 68, a LRF vem atender à prescrição do artigo 250 da Constituição de 1988.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

E

V – F – F – V.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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