No caso de descumprimento das prescrições estabelecidas na ...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico |

Q3446116 Administração Financeira e Orçamentária

No caso de descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2000, é correto afirmar que:

qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.

a Lei Complementar n.º 101/2000 não prevê rol de partes legítimas para denunciar ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições nesta Lei estabelecidas.

somente o cidadão é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.

somente o cidadão e qualquer sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.

caso ocorra o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2000, caberá exclusivamente ao poder judiciário a apreciação dos fatos e a resolução do conflito.

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