Alternativa correta: E

1. Tema central da questão

Esta questão explora um conceito fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – a responsabilidade na gestão fiscal. Entender este conceito é essencial para qualquer concursando da área administrativa, pois ele fundamenta as práticas de boa gestão dos recursos públicos.

2. Resumo teórico

A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) exige que toda a administração pública atue de forma planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios que possam prejudicar o equilíbrio fiscal. O artigo 1º, §1º, da LRF define este conceito. O objetivo é garantir que o dinheiro público seja utilizado com responsabilidade, evitando déficits e descontrole das contas públicas.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa E traduz com precisão o conceito da LRF, ao mencionar a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Isso está literalmente alinhado à definição legal do art. 1º, §1º, da Lei:

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas...”

4. Análise das alternativas incorretas

A: Trata de gestão de recursos de empréstimos e doações, tema que não define responsabilidade fiscal no contexto da LRF.

B: Refere-se a finalidades de interesse público em projetos, mas não aborda a essência da responsabilidade fiscal prevista na LRF.

C: Menciona planos de trabalho em termos de colaboração, que são instrumentos de gestão, mas não representam o conceito central da responsabilidade fiscal.

D: Trata do controle de valores vindos de organismos internacionais, o que é específico e não traduz o conceito abrangente da responsabilidade na gestão fiscal.

5. Estratégias para resolução

Quando a questão pedir conceitos fundamentais ou definições da lei, busque alternativas que sejam mais amplas e conceituais, evitando distratores focados em situações específicas. Desconfie de alternativas que detalhem procedimentos ou casos particulares sem mencionar planejamento ou transparência.

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Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no .

§ 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.