Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabi...
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pública, julgue o item a seguir.
É admitida a utilização de recursos recebidos por transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada, desde que o novo destino também esteja relacionado ao interesse público.