Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Caso: O Ministério X propõe na LOA um novo programa plurianual de investimento não previsto no PPA vigente. A LDO trouxe meta de resultado primário e vedações a renúncias fiscais sem compensação. Paralelamente, o ministério anuncia remissão tributária setorial via decreto, sem estimativa do impacto e sem medidas compensatórias.
Pergunta: Para compatibilizar planejamento, orçamento e responsabilidade fiscal, a conduta correta seria:
Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, bem como aos relatórios exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
Os relatórios da LRF têm caráter meramente informativo, sem gerar penalidades em caso de descumprimento.
Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, bem como aos relatórios exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O balanço orçamentário evidencia a execução das receitas e despesas previstas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), julgue os itens a seguir:
I.Nos Municípios, a despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida.
II.Na esfera estadual, a despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) da receita corrente líquida.
III.Caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, fica vedado a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
É correto o que se afirma em
Sobre a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir:
I.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
II.Nos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
III.Caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, fica vedado ao Município a criar novos cargos, empregos ou funções.
É correto o que se apresenta em:
Basicamente, o objetivo central de um arcabouço fiscal é:
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
As transferências voluntárias entre os entes federados devem ser realizadas com recursos de receitas de capital, inadmitida a utilização de recursos correntes.
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Os recursos que, previstos no orçamento, sejam legalmente vinculados a finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto dessa vinculação, no mesmo exercício em que ocorrer o efetivo ingresso, vedada sua utilização em exercícios posteriores.
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
As disponibilidades de caixa do regime próprio dos servidores públicos municipais devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades do respectivo ente e não podem ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual.
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
O prefeito municipal que estiver no último ano do seu mandato não pode realizar operação de crédito por antecipação de receita para fazer frente à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
I. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, no que se refere aos demonstrativos de execução, quais informações devem ser incluídas neste documento?
1. Receitas, por categoria econômica e fonte.
2. Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.
3. Frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considerando o Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Considere, a seguir, o exemplo de um ente público hipotético.
Nota: Exemplo (Exceto RPPS)
A respeito do exemplo, avalie as afirmativas.
I. Existe déficit de R$ 100 milhões “Acima da Linha”, que deverá ser coberto por um superávit “Abaixo da Linha”.
II. Pode-se afirmar que algumas despesas próprias relacionadas a investimentos serão custeadas com recursos próprios.
III. Para se manter respeitado o princípio do equilíbrio orçamentário e estável o endividamento, o pagamento de juros da dívida concorre com as despesas meritórias.
Está correto o que se afirma em:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Desse modo, é correto afirmar que:
Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item seguinte.
Assim como todas as receitas e todas as despesas, o refinanciamento da dívida pública também constará na lei orçamentária anual.
Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item seguinte.
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
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