Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 19

Q3837880

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837880 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com os arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o princípio da transparência aplicado ao orçamento público estabelece que:

A

Nenhum órgão ou fundo público pode vincular a arrecadação de impostos a determinada despesa, salvo exceções previstas na Constituição Federal.

B

Nenhuma despesa pública pode ser executada sem prévia autorização legislativa, assegurando o controle parlamentar sobre os gastos públicos.

C

As dotações orçamentárias autorizadas para um exercício financeiro podem ser reabertas no exercício seguinte, caso os recursos estejam disponíveis.

D

As receitas e despesas devem constar de um único orçamento, evitando-se a fragmentação dos recursos públicos.

E

O orçamento público deve ser amplamente divulgado à sociedade, com publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e gestão fiscal, além da disponibilização, a qualquer pessoa, das informações sobre arrecadação e despesa.

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Q3823650

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3823650 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 já estabeleceu a obrigatoriedade de os três Poderes manterem sistemas de controle interno. Porém, foi a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que detalhou considerações importantes sobre o papel do responsável pelo controle interno. Entre as exigências, está a necessidade de apresentação quadrimestral de um relatório que deve demonstrar o cumprimento dos limites estabelecidos na referida Lei, como despesa de pessoal, dívida consolidada e mobiliária, e operações de crédito, por exemplo. Ultrapassando qualquer limite, o relatório deve indicar as medidas corretivas adotadas.
A partir do exposto, sobre qual relatório o trecho se refere?

A

Relatório de Acompanhamento das Metas Fiscais.

B

Relatório de Gestão Fiscal.

C

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

D

Relatório Anual de Auditoria.

E

Parecer Prévio do Tribunal de Contas.

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Q3819240

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819240 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o Manual de Demonstrativos Fiscais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o

A

Anexo de Riscos Fiscais possui o objetivo principal de dar transparência sobre a verificação do cumprimento dos limites fiscais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Anexo de Riscos Fiscais deve estabelecer metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

C

Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, o Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas e o Balanço Orçamentário integram o Anexo de Metas Fiscais.

D

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida é parte integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

Relatório de Gestão Fiscal tem como objetivo identificar e estimar os riscos fiscais e deve apresentar como anexo Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão.

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Q3819236

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819236 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos instrumentos de planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

B

o Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

C

a Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

D

a Lei Orçamentária Anual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública.

E

a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

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Q3819232

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819232 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito dos orçamentos públicos, tem-se que a denominada Reserva de Contingência

A

destina-se precipuamente à cobertura de déficits atuariais ou insuficiências do Regime de Previdência Próprio dos Servidores do ente, podendo seu eventual excedente ser destinado a investimentos.

B

destina-se à abertura de créditos extraordinários, afastando-se, dentro dos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, cessidade de lei específica para instituição dos créditos suportados por tal fonte.

C

corresponde à dotação global, fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada a cobrir eventuais déficits estimados no Anexo de Metas Fiscais que integra o Plano Plurianual.

D

é fixada como um percentual da receita corrente líquida, destinando-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais descritos no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

é formada a partir da aplicação da limitação de empenho, no montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo permanecer reservada para cobertura das despesas obrigatórias.

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Q3819229

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819229 Administração Financeira e Orçamentária

A operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO, conta com disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal dadas as peculiaridades de tal modalidade, entre as quais

A

a obrigação de quitação até o final do exercício subsequente em que a operação tenha sido contratada, com pagamento do principal, juros e encargos.

B

ser expressamente vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

C

integrar a dívida fundada do ente apenas pelo montante do crédito contratado, sem o cômputo dos juros e demais cargos financeiros.

D

a possibilidade de contratação exclusivamente aos Estados que tenham aderido ao regime de recuperação fiscal.

E

o afastamento da obrigatoriedade de aplicação exclusiva em despesas de capital, admitindo-se a aplicação de até 30% em despesas de custeio e pessoal.

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Q3818359

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3818359 Administração Financeira e Orçamentária

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado ao Poder que houver incorrido no excesso:

A

realização de concurso público no período de dois anos.

B

redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

C

recebimento de transferências decorridas do Fundo de Participação dos Municípios.

D

criação de cargo, emprego ou função.

E

expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

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Q3818319

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Administrativo |

Q3818319 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina alguns limites para contribuir na promoção da gestão fiscal responsável. Um desses limites diz respeito à despesa total com pessoal como percentual da receita corrente líquida (RCL).
Considerando que um município brasileiro possui receita corrente líquida de R$ 3 milhões, o limite da despesa total com pessoal no período de apuração, para o Poder Executivo, não poderá exceder

A

R$ 1.227.000,00.

B

R$ 1.470.000,00.

C

R$ 1.500.000,00.

D

R$ 1.620.000,00.

E

R$ 1.800.000,00.

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Q3818053

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3818053 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a alternativa correta.

A

A gestão fiscal responsável pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e limites estabelecidos em lei.

B

A responsabilidade na gestão fiscal é cumprida mediante o alcance de metas de resultado nominal, ainda que as metas de resultado primário sejam descumpridas, desde que não haja aumento do endividamento líquido.

C

O controle da despesa pública é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, não abrangendo os Poderes Legislativo e Judiciário nem o Ministério Público e a Defensoria Pública.

D

A LRF restringe-se à execução orçamentária e financeira da União, não se aplicando aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E

A LRF admite que o aumento de despesa com pessoal seja realizado sem prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que haja compensação por redução de outra despesa corrente no mesmo exercício.

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Q3816727

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno |

Q3816727 Administração Financeira e Orçamentária

A Prefeitura Municipal de Boa Esperança apresentou, no encerramento do exercício de 2024, os seguintes valores (em reais):

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre o percentual total da despesa com pessoal em relação à RCL, assinale a alternativa correta.

A

As despesas com pessoal somam R$ 128.000.000,00, valor que ultrapassa o limite prudencial, mas ainda respeita o teto legal da LRF.

B

O gasto total com pessoal atinge aproximadamente 61,20% da RCL, configurando extrapolação do limite máximo permitido para o conjunto dos Poderes municipais.

C

O percentual apurado é de cerca de 55%, o que mantém o município dentro dos parâmetros prudenciais e legais.

D

O Executivo municipal isoladamente ultrapassa seu limite de 55% da RCL, mesmo que o percentual total conjunto ainda permaneça abaixo de 65%.

E

A soma das despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo representa 62,5% da RCL, configurando violação do limite global e exigindo imediata recondução.

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Q3814778

Q3814778 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na atual política econômica brasileira, a relação entre responsabilidade fiscal e investimento público é frequentemente debatida. Considerando o Novo Arcabouço Fiscal aprovado em 2023, assinale a alternativa correta:

A

O novo regime permite crescimento ilimitado de despesas em anos de superávit primário;

B

A proposta substitui o teto de gastos por metas de resultado primário com bandas de variação;

C

O modelo proposto elimina a necessidade de compatibilização entre receitas e despesas;

D

O arcabouço mantém o congelamento linear de gastos sociais e previdenciários até 2036.

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Q3806682

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806682 Administração Financeira e Orçamentária

Associe os princípios da transparência fiscal previstos na LRF (Lei Complementar nº 101/2000) com seus respectivos instrumentos e marque a alternativa CORRETA.
Coluna A − Princípios
1. Transparência da gestão fiscal. 2. Controle social. 3. Responsabilidade na gestão pública.
Coluna B − Instrumentos
(__) Divulgação em meios eletrônicos de planos e relatórios fiscais. (__) Participação popular em audiências públicas sobre metas fiscais. (__) Equilíbrio entre receitas e despesas na execução orçamentária.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

1, 3, 2.

B

3, 2, 1.

C

1, 2, 3.

D

2, 1, 3.

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Q3806679

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806679 Administração Financeira e Orçamentária

Com base exclusivamente nos artigos 1º e 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), analise os itens a seguir e marque a sequência CORRETA (V para verdadeiro, F para falso).

(__) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
(__) O planejamento orçamentário é instrumento essencial para o cumprimento das metas fiscais.
(__) A LRF se aplica apenas à União, excluindo Estados e Municípios.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

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Q3806381

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |

Q3806381 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do exercício financeiro, a execução orçamentária gera os chamados Restos a Pagar (RAP), que representam obrigações assumidas pelo ente público, mas ainda não pagas. A Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinam o tratamento desses saldos. A correta classificação dos restos é essencial para a apuração dos resultados e o controle financeiro. Acerca dos Restos a Pagar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Consideram-se Restos a Pagar processados as despesas que passaram pelos estágios de empenho e liquidação, estando prontas para o pagamento, mas ainda não pagas.

(__) Restos a Pagar não processados referem-se a despesas que foram empenhadas, mas cuja liquidação (verificação do direito do credor) ainda não ocorreu até 31 de dezembro.

(__) A inscrição de Restos a Pagar não processados afeta o resultado orçamentário do exercício em que foram inscritos, pois a despesa já foi considerada executada no estágio do empenho.

(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a inscrição de Restos a Pagar processados, permitindo apenas a inscrição de não processados que possuam garantia contratual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F

B

V, F, F, V.

C

V, V, V, V.

D

V, V, V, F.

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Q3806103

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |

Q3806103 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedada a realização de despesa sem a correspondente:

A

Autorização do Tribunal de Contas.

B

Disponibilidade de caixa e previsão orçamentária.

C

Autorização legislativa e empenho.

D

Reserva de contingência aprovada pelo Senado.

E

Inclusão no Plano Plurianual ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3799220

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Agente de Administração |

Q3799220 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece a gestão fiscal responsável. De acordo com o Art. 1º, § 1º, da LRF, essa gestão pressupõe, como pilares da ação governamental, que a atuação do gestor seja:

A

Planejada e transparente.

B

Legal e eficiente.

C

Moral e impessoal.

D

Prioritária e exclusiva.

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Q3797911

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797911 Administração Financeira e Orçamentária

Na gestão orçamentária, se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000, os critérios e forma de limitação de empenho são definidos:

A

No plano plurianual.

B

Na lei orçamentária anual.

C

No quadro de detalhamento da despesa.

D

No cronograma mensal de desembolso.

E

Na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3792877

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792877 Administração Financeira e Orçamentária

O Analista Legislativo recebeu demanda para elaborar relatório técnico sobre impacto financeiro de projeto que cria gratificação para servidores. O estudo deve auxiliar vereadores na tomada de decisão. Com base no tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O relatório deve defender posição política previamente acordada pela maioria.

B

A análise financeira é opcional, pois o impacto é de natureza meramente consultiva.

C

O relatório deve apresentar dados objetivos, metodologia clara e fundamentação técnica, permitindo análise imparcial pelos parlamentares.

D

O documento deve evitar referências legais para não limitar a atuação legislativa.

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Q3791820

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791820 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF estabelece condicionantes para que o gestor público mantenha o equilíbrio das contas. Considerando suas exigências normativas, assinale a alternativa correta.

A

A assunção de obrigações financeiras futuras pode ser realizada sem estimativa de impacto, desde que haja previsão genérica na LDO.

B

A execução orçamentária somente pode ser ajustada no último quadrimestre, quando avaliados os limites fiscais.

C

A renúncia de receita exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de que não afetará as metas fiscais, salvo exceções legais previstas.

D

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado dispensa compensação quando vinculada a convênio federal.

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Q3788587

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788587 Administração Financeira e Orçamentária

Durante uma auditoria interna, a equipe de controle avaliou que determinado órgão apresentou inconsistências na execução orçamentária, especialmente no registro de despesas relacionadas à manutenção de veículos oficiais, aquisição de computadores e pagamento de consultorias especializadas. O relatório indica que o erro decorre da classificação inadequada da despesa quanto à sua natureza, ocasionando distorções na análise fiscal e no cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000.
Considerando o conceito de despesa pública e suas classificações previstas na Lei nº 4.320/1964 e nos manuais de orçamento público, qual das opções abaixo descreve correta e tecnicamente a classificação por natureza da despesa?

A

É estruturada em funções e subfunções, visando identificar o setor governamental responsável pela execução administrativa da despesa.

B

Organiza os gastos por programas, metas e ações, favorecendo o alinhamento entre planejamento plurianual e orçamento anual.

C

Tem como finalidade identificar o órgão e a unidade orçamentária responsável pela autorização e execução da despesa.

D

Estrutura-se em categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação e elemento de despesa, descrevendo o objeto do gasto e se ele é corrente ou de capital.

E

Agrupa gastos segundo a classificação institucional, permitindo distinguir despesas de custeio e despesas de investimento conforme sua finalidade administrativa geral.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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