Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 19

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Assistente em Administração |

Q3752355 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n. 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, foi promulgada em 04 de maio de 2000 e consiste em um instrumento complementar à Constituição Federal de 1988 no tocante às normas sobre finanças públicas.

Assinale a alternativa que NÃO descreve um objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Estabelecer instrumentos que deem transparência à gestão fiscal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Instituir a autonomia fiscal que permita, aos entes federativos, arrecadar seus tributos e gerir seus orçamentos.

C

Definir diretrizes que propiciem o adequado planejamento orçamentário.

D

Prevenir riscos de natureza fiscal que afetem o equilíbrio das contas públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3748959

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748959 Administração Financeira e Orçamentária

Durante o segundo quadrimestre, a Secretaria de Planejamento do Estado de São Paulo identificou, por meio do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, que a arrecadação ficou abaixo do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), comprometendo o alcance das metas fiscais. Diante desse cenário, a equipe técnica propôs a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o objetivo e o fundamento da limitação de empenho e movimentação financeira prevista na LRF.

A

O contingenciamento deve recair apenas sobre despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

O bloqueio de empenhos objetiva assegurar o cumprimento das metas fiscais da LDO.

C

A medida deve atingir, prioritariamente, despesas de pessoal e encargos sociais.

D

O contingenciamento suspende automaticamente as transferências constitucionais.

E

O Executivo pode decretá‑lo independentemente de previsão na LDO.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3745573

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745573 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas de caráter continuado, de acordo com o conceito e regime instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal para tal categoria de despesas públicas,

A

não podem ser contraídas no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo em situação de calamidade pública ou para cumprimento de obrigação decorrente de lei federal aplicável a todos os entes da federação.

B

correspondem às despesas decorrentes de contratos com duração superior a um exercício orçamentário, que devem estar previstas no Plano Plurianual, não se enquadrando em tal categoria as despesas decorrentes de lei ou ato administrativo.

C

demandam, para sua geração, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como a demonstração da origem para o custeio, não sendo tais requisitos exigíveis para despesas destinadas ao serviço da dívida.

D

correspondem aos gastos mínimos determinados pela Constituição Federal para Educação e Saúde, além do serviço da dívida e outras vinculações previstas nas Constituições Estaduais que configurem despesas não discricionárias.

E

demandam a comprovação de prévia compensação, mediante aumento de receita em valor correspondente à despesa gerada, para os próximos 2 exercícios e para o vigente, vedada a compensação com redução de despesas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3745453

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3745453 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 1012000) revolucionou a gestão financeira pública no Brasil ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é o controle rigoroso da Despesa Total com Pessoal (DTP), impondo limites percentuais sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) para cada Poder e ente da federação. O atingimento desses limites gera graves sanções e vedações. O Controlador Interno municipal deve monitorar permanentemente esse indicador. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os limites de despesa com pessoal para Municípios, conforme a LRF:

I.A despesa total com pessoal, em cada Município, não poderá exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida.

II.Na repartição do limite global de 60% para o Município, 6% são destinados ao Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e 54% são destinados ao Poder Executivo.

III.Se a despesa do Poder Executivo Municipal ultrapassar 95% do seu limite (ou seja, 51,3% da RCL), ele atingirá o 'limite prudencial', ficando vedado, entre outros, o reajuste de remuneração, exceto o decorrente de determinação legal ou sentença judicial.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3742589

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Controlador Interno |

Q3742589 Administração Financeira e Orçamentária

O acompanhamento do cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para garantir a transparência e o controle da execução orçamentária, o Poder Executivo deve demonstrar o alcance dessas metas por meio de:

A

Plano Plurianual

B

Relatórios de Gestão Fiscais

C

Prestações de Contas Anuais

D

Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3738642

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738642 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município instituiu, por meio de lei, o “Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos”, estabelecendo a realização de campanhas periódicas de castração e vacinação, integralmente custeadas pelo Poder Público, nos termos e nas condições previstos no respectivo diploma legal. Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de lei que estabeleça para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

A

180 dias.

B

um exercício financeiro.

C

dois exercícios financeiros.

D

três exercícios financeiros.

E

cinco exercícios financeiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3738641

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738641 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca dos limites de despesas com pessoal, assinale a alternativa que apresenta uma despesa expressamente excluída do cômputo para fins de verificação do referido limite.

A

Pagamento de horas extras aos servidores públicos da administração direta.

B

Indenizações por demissão de servidores ou empregados.

C

Subsídios dos deputados estaduais.

D

Gratificações por desempenho a servidores da segurança pública.

E

Contribuições previdenciárias patronais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3728015

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3728015 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A LRF estabelece limites para despesa com pessoal em cada ente da Federação.

( ) O excesso de despesa com pessoal deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

( ) O descumprimento das metas fiscais dispensa a adoção de medidas de limitação de empenho e de contenção de gastos.

( ) A LRF exige transparência mediante publicação de relatórios fiscais periódicos.

( ) A LRF aplica-se apenas à União.

A

V – F – F – V – V.

B

V – F – V – F – F.

C

F – V – F – V – V.

D

V – V – V – F – F.

E

V – V – F – V – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3725228

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Contador |

Q3725228 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que em um município brasileiro, em seu planejamento orçamentário para o exercício de 2024, orçou uma receita total de R$ 500 milhões, sendo R$ 300 milhões de receitas tributárias (IPTU, ISS, etc.) e R$ 200 milhões de transferências intergovernamentais (FPM, ICMS). Ao final do exercício, a arrecadação efetiva foi de R$ 450 milhões, com R$ 270 milhões de receitas tributárias e R$ 180 milhões de transferências. A execução orçamentária serve para verificar o desempenho da arrecadação em relação ao orçado, considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o impacto na gestão pública.

Com base no caso descrito, qual é a análise correta do comparativo entre a receita orçada e a arrecadada, considerando os percentuais de realização e possíveis implicações para a gestão fiscal municipal?

A

A receita tributária arrecadada (R$ 270 milhões) foi inferior à orçada (R$ 300 milhões) em 20%, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige equilíbrio total entre orçado e arrecadado.

B

A arrecadação de transferências intergovernamentais (R$ 180 milhões) superou a orçada (R$ 200 milhões), indicando dependência excessiva de recursos externos.

C

A receita total arrecadada superou a orçada em 10% (R$ 550 milhões de R$ 500 milhões), demonstrando eficiência na gestão fiscal e superávit orçamentário.

D

A receita total arrecadada atingiu 90% da orçada (R$ 450 milhões de R$ 500 milhões), indicando execução satisfatória, mas a menor arrecadação tributária (90% do previsto) sugere necessidade de revisão das projeções de IPTU e ISS para evitar déficits futuros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3725227

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Contador |

Q3725227 Administração Financeira e Orçamentária

Em um município brasileiro, durante a execução do orçamento público de 2025, a Secretaria de Educação enfrenta dificuldades financeiras devido a uma queda inesperada na arrecadação do ICMS, principal fonte de receita estadual transferida. O contador municipal, analisou que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a legislação orçamentária brasileira, certas variações na execução orçamentária podem ocorrer independentemente da vontade do gestor, exigindo ajustes legais para manter o equilíbrio fiscal.

No contexto da execução orçamentária pública brasileira, qual das alternativas a seguir representa uma variação independente da vontade do gestor, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)?

A

Redução de despesas com pessoal devido a uma decisão judicial que suspende a nomeação de novos servidores.

B

Aumento de despesas correntes em saúde devido à aprovação de um novo plano de cargos e salários pela Câmara Municipal.

C

Reprogramação de investimentos em infraestrutura por iniciativa do prefeito para atender a demandas eleitorais.

D

Contratação emergencial de serviços de limpeza urbana sem licitação, justificada por conveniência administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3720502

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720502 Administração Financeira e Orçamentária

Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reserva,

A

se negativo, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil.

B

se positivo, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil.

C

se negativo, constituirá despesa do Banco Central do Brasil para sua dotação orçamentária de manejo da política cambiária.

D

se positivo, constituirá receita do Banco Central do Brasil para sua dotação de manejo da política cambiária.

E

se negativo, constituirá obrigação do Banco Central do Brasil para com o Tesouro Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3713628

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |

Q3713628 Administração Financeira e Orçamentária

A recondução do limite da Dívida Consolidada (DC) é o procedimento que um ente federativo (União, Estados ou Municípios) deve adotar quando o montante de sua dívida ultrapassa o teto máximo estabelecido pelo Senado Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é forçar o ente a reajustar suas contas e reduzir o endividamento, protegendo assim a estabilidade fiscal. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá

A

ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 60% no primeiro.

B

ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

C

ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro.

D

ser a ele reconduzida até o término dos quatro subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 30% no primeiro.

E

ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3712996

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor |

Q3712996 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é um dos instrumentos mais importantes de planejamento e transparência na gestão pública brasileira. Seu principal objetivo é garantir que a política fiscal do governo seja planejada, transparente e sustentável. Previsto no Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o AMF transforma intenções de gestão em números concretos, servindo como uma espécie de "contrato" do governo com a sociedade sobre o que se espera das contas públicas. O AMF faz parte:

A

Do Plano plurianual.

B

Da Lei de Diretrizes orçamentárias.

C

Do orçamento Anual.

D

Do anexo do balanço financeiro.

E

Do Anexo de Riscos Fiscais da Lei Orçamentária Anual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3711080

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711080 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Riscos Fiscais é um relatório de grande importância para a avaliação dos eventos que podem afetar o planejamento orçamentário e comprometer o atingimento das metas fiscais fixadas. É correto afirmar que esse anexo é parte integrante do(a):

A

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000).

B

Plano Plurianual.

C

Lei Geral de Orçamentos (Lei n^o 4.320/1964).

D

Lei Orçamentária Anual.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3710588

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Contador |

Q3710588 Administração Financeira e Orçamentária

A cidade hipotética de Comunidade Feliz apresentou, no último período, receita corrente líquida no valor de R$ 89.345.000,00.

Nesse sentido, é correto afirmar que o limite de despesa de pessoal do poder legislativo municipal, em R$, é de

A

1.608.210.

B

2.680.350.

C

3.216.420.

D

44.672.500.

E

53.607.000.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3705632

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador |

Q3705632 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

O Município Elfa apresentou, nos relatórios contábeis e financeiros de 2024, as informações consolidadas no quadro abaixo:

Q57.png (420×145)

Considerando os limites estabelecidos pela LRF, assinale a alternativa correta.

A

As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo somaram 180 milhões, representando 56,25% da RCL, o que ultrapassa o limite máximo global de 60% previsto pela LRF.

B

O Executivo consumiu 50,6% da RCL apenas com folha de pagamento, percentual que, embora elevado, ainda está abaixo do limite de 54% fixado para esse Poder.

C

O Legislativo, com gasto de 18 milhões, comprometeu 5,6% da RCL, ficando acima do limite de 5% estabelecido pela LRF para esse Poder.

D

A soma das despesas de pessoal do Executivo e do Legislativo resultou em 56,25% da RCL, percentual que respeita o limite máximo de 90% previsto para o conjunto dos Poderes Municipais.

E

A receita obtida por operações de crédito correspondeu a 20% da RCL, e por isso deve ser computada como limite para despesa com pessoal, já que ambos os indicadores integram o mesmo teto fiscal estabelecido pela LRF.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3705157

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705157 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel fundamental na conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual. São atribuições da LDO previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

I. Dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em determinadas hipóteses.
II. Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
III. Ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3704872

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704872 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que não apresenta uma previsão legal constante na Lei Complementar Federal nº 101/2000:

A

É vedada a redução, por parte do Poder Legislativo, de valores destinados às áreas de saúde, segurança e educação constantes na proposta orçamentária.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D

O projeto de lei orçamentária conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3702434

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis |

Q3702434 Administração Financeira e Orçamentária

Caso um estado que possua tribunal de contas dos municípios apresente receita corrente líquida de R$ 20 bilhões no exercício de 2024, então, considerados os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor máximo de despesa com pessoal permitido ao Poder Legislativo estadual será de

A

R$ 300 milhões.

B

R$ 400 milhões.

C

R$ 500 milhões.

D

R$ 600 milhões.

E

R$ 680 milhões.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3701332

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701332 Administração Financeira e Orçamentária

Um estado que não possui tribunal de contas dos municípios apurou, nos últimos 12 meses, receita corrente líquida (RCL) de R$ 18 trilhões. No mesmo período, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluída a do tribunal de contas estadual, foi de R$ 590 bilhões, o que corresponde a cerca de 3,28% da RCL apurada.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), há excesso na despesa do Poder Legislativo,

A

devendo o ente eliminar pelo menos 1/3 do excesso no primeiro quadrimestre, sem necessidade de eliminar o total do percentual excedente.

B

devendo o ente eliminar o percentual excedente em até dois quadrimestres, sendo pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre.

C

devendo tal excesso ser eliminado em um quadrimestre.

D

devendo tal excesso ser eliminado até o final do exercício corrente.

E

não havendo, porém, necessidade de eliminar o percentual excedente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Foram encontradas 5.425 questões