Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tr...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778482
Direito Tributário
Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo
federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi
omisso quanto ao momento em que entraria em vigor.
Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.