No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissã...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778484
Direito Tributário
No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão
Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançamento
deste tributo se faz por homologação via Internet. Por isso, dentro
do prazo previsto em lei para comunicar o óbito à Secretaria
Estadual de Fazenda, Júlia, filha e única herdeira de Maria,
apresentou ao Fisco estadual a declaração correta de todos os
bens que recebera a título de transmissão causa mortis de sua
mãe, sendo o tributo integralmente devido ao Estado Alfa.
O sistema on-line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.
O sistema on-line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.