Questões OAB de Direito Processual Penal - Página 20

Q299593

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299593 Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

Quando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime.

B

Projetam-se na ação penal eventuais irregularidades praticadas no respectivo inquérito policial.

C

O inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a formação da opinio delicti.

D

O princípio do contraditório se aplica ao inquérito policial.

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Q299592

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299592 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.

A

O habeas corpus constitui ação constitucional que comporta dilação probatória.

B

O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, não é possível, ainda que, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, fique constatada a imputação, ao acusado, de fato penalmente atípico.

C

É inviável o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, devido a eventual desacerto na consideração de circunstância ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.

D

O habeas corpus é remédio processual simples e rápido destinado a restabelecer o direito à liberdade de ir, vir e permanecer, quando já violado, ou preservá-lo, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente, contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q299590

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299590 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal, é correto afirmar que

A

a Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.

B

o inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.

C

o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.

D

o prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.

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Q299589

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299589 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta no que se refere aos princípios e garantias constitucionais do processo penal.

A

O preso em flagrante delito, ainda que identificado civilmente, deve ser submetido a identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

B

Em consonância com o princípio da igualdade das partes e do contraditório, sempre que for carreado aos autos documento novo, relevante para a decisão, deve ser concedida à parte contrária, em face da qual foi produzida a prova, oportunidade de manifestação a respeito.

C

Todo acusado tem direito à finalização do processo criminal dentro dos prazos previstos na lei processual ou em tempo razoável, não se tolerando demora injustificável e abusiva por inércia de órgãos do estado-administração.

D

O devido processo legal foi insculpido na Constituição da República como cláusula pétrea, para vedar que qualquer cidadão seja privado da sua liberdade ou de seus bens sem que se realize um julgamento justo, ou seja, informado pelo devido processo legal.

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Q209090

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209090 Direito Processual Penal

Flagrante presumido consiste na prisão do agente que:

A

é encontrado logo depois do fato, com instrumentos, armas ou objetos que estejam relacionados com o fato;

B

é surpreendido na prática efetiva do crime;

C

é surpreendido logo depois do fato delituoso;

D

é perseguido e encontrado logo depois do fato delituoso.

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Q209089

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209089 Direito Processual Penal

Nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento, à revelia, do acusado:

A

só é possível se houver nos autos, a concordância expressa do Ministério Público;

B

sempre é possível, sem qualquer exceção;

C

não é possível em nenhuma hipótese;

D

só é possível quando afiançável o crime e injustificada a sua ausência.

Q209087

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209087 Direito Processual Penal

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

A

da decisão absolutória não unânime do tribunal, cabem embargos infringentes;

B

da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação;

C

da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentido estrito;

D

da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.

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Q209086

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209086 Direito Processual Penal

Sobre o assistente da acusação é CORRETO afirmar:

A

admite-se o assistente tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada;

B

só cabe habilitação do assistente até a sentença penal;

C

da decisão que não admite o assistente cabe apelação;

D

pode o assistente recorrer da sentença de impronúncia.

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Q209085

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209085 Direito Processual Penal

Em relação à citação penal, é CORRETO afirmar:

A

o réu que estiver preso no mesmo Estado em que o Juiz exerce a Jurisdição não pode ser citado por edital;

B

o réu precisa ser citado para a execução da pena privativa de liberdade;

C

por analogia ao Código de Processo Civil, cabe ao Processo Penal a citação com hora certa;

D

a citação de funcionário público é feita sempre por intermédio do chefe da repartição onde o funcionário trabalha.

Q209084

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209084 Direito Processual Penal

Em relação à prova penal, é CORRETO afirmar:

A

a contradita à testemunha impede seja colhido seu depoimento;

B

em virtude do princípio da verdade real, a produção das provas sofre limitações;

C

a prova emprestada pode embasar sentença condenatória, independente de sua passagem pelo crivo do contraditório;

D

rei revel, ainda não interrogado, que vier a ser preso após sentença condenatória, da qual pende recurso se apelação, não precisa ser interrogado.

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Q208733

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208733 Direito Processual Penal

No que diz respeito às nulidades do processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

as nulidade relativas podem ser decretadas de ofício pelo juiz;

B

se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus;

C

as nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado;

D

as nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

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Q208731

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208731 Direito Processual Penal

Em relação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95 sobre os Juizados Especiais Criminais, da decisão da Turma Recursal que motive o ajuizamento de habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA que contenha o foro competente para julgá-lo:

A

a própria Turma Recursal;

B

o Tribunal de Justiça;

C

o Superior Tribunal de Justiça;

D

o Supremo Tribunal Federal.

Q208730

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208730 Direito Processual Penal

Sobre a produção de prova no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo;

B

poderá ser efetuada a acareação entre acusados, mas não é permitida a acareação entre as pessoas ofendidas;

C

é válido, no processo penal, o exame realizado por um só perito;

D

ao juiz é vedado determinar a oitiva de testemunha não arrolada pelas partes.

Q208729

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208729 Direito Processual Penal

Sobre o processo dos crimes da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:

A

por ser o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, na decisão de pronúncia é inadmissível a exclusão da qualificadora no crime de homicídio apontada na denúncia, mesmo que manifestamente improcedente;

B

transitada em julgada a sentença de pronúncia, o membro do Ministério Público terá o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer o libelo crime acusatório;

C

na sentença de pronúncia, o juiz não poderá dar ao delito classificação diferente daquela definida na denúncia ou queixa;

D

não cabe o arrolamento de novas testemunhas com o libelo ou com sua contrariedade.

Q208728

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208728 Direito Processual Penal

No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a alternativa CORRETA:

A

a litispendência visa impedir que, por mesmo fato punível, o réu responda em duas ou mais ações penais, podendo ser apresentada por qualquer das partes, desde que demonstrado a determinado juízo que há causa idêntica em andamento, em outro foro, ainda que pendente de julgamento;

B

se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição;

C

a argüição das exceções constitui incidente processual própria da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la;

D

são peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

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Q208727

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208727 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

o inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado;

B

do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o chefe de Polícia (atualmente, Corregedor de Polícia ou Delegado-Geral de Polícia);

C

se ficar convencida da inocência do indiciado, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito;

D

incumbe à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, desde, obviamente, não haja desrespeito ao ordenamento jurídico vigente.

Q208219

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208219 Direito Processual Penal

Nos procedimentos da competência do Tribunal do Júri,

A

a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo juiz singular.

B

não cabe ação penal privada subsidiária da pública.

C

o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia.

D

após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu.

Q208218

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208218 Direito Processual Penal

O membro do Ministério Público, no processo criminal,

A

tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para investigar crimes praticados por agentes policiais.

B

não pode desistir de recurso que haja interposto.

C

pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de promover a ação penal.

D

pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.

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Q208217

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208217 Direito Processual Penal

Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.

A

Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.

B

Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.

C

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

D

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.

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Q208216

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208216 Direito Processual Penal

Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça,

A

a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime.

B

a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

C

a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

D

a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

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