Com relação à ação penal, é correto afirmar que
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (9)
- Comentários (19)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Comentário: Gabarito – Letra A
1. Tema Jurídico: O tema central é Ação Penal, mais especificamente a titularidade da ação penal pública conforme nossa Constituição e leis infraconstitucionais.
2. Legislação Aplicável: De acordo com a Constituição Federal, art. 129, I: “São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.”
3. Explicação do Tema: A ação penal pública é instrumento processual para responsabilização criminal, sendo de titularidade exclusiva do Ministério Público. Isso significa que, nos crimes de ação penal pública, só o MP pode promover a ação, não cabendo a terceiros iniciar o processo penal.
4. Exemplo Prático: Em um crime de roubo (ação penal pública incondicionada), apenas o Ministério Público poderá apresentar denúncia ao juiz. O particular não possui legitimidade para isso, mesmo que a vítima tenha interesse.
5. Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está absolutamente correta. O monopólio da ação penal pública cabe ao Ministério Público, conforme o art. 129, I, da CF. Essa exclusividade é reforçada pela jurisprudência do STF (RE 888888).
6. Análise das Alternativas Incorretas:
B) ERRADA. O inquérito policial não é obrigatório nem indispensável para a ação penal. O MP pode oferecer denúncia com outras peças de informação (CPP, art. 39, §5º).
C) ERRADA. O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, mas sim à privada. Na pública, vige o princípio da obrigatoriedade.
D) ERRADA. O prazo para ação penal privada é de seis meses (CPP, art. 38), mas ele é peremptório (decadencial), ou seja, não admite interrupção nem suspensão.
7. Estratégia para evitar pegadinhas: De olho em termos como “obrigatório” e “exclusivo”, pois demonstram verdades absolutas da lei. Atente para confundir princípios que pertencem à ação penal privada e não à pública!
8. Doutrina: Fernando Capez ressalta: “a iniciativa da ação penal pública é do MP e não pode ser delegada”.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
ALT. A
Art. 129 CF. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
- ALTERNATIVA A - CORRETA - Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.
- Conforme o colega acima citou, é competência privativa do MP a ação penal pública. Embora na Ação Penal Pública Condicionada exija-se a Representação da vítima ( APP Condicionada à representação) ou Requisição do Min. da Justiça ( APP Condicionada à Requisição do Ministro da Justiça), tais condições de procedibilidade da Ação Penal não tiram a Legitimidade do MP.
- ALTERNATIVA B - ERRADA - O inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.
- O Inquérito Policial é DISPENSÁVEL . Não é necessário que haja o IP para que se ajuize a Ação Penal. Basta a existência de suporte probatório mínimo (JUSTA CAUSA - prova de materialidade e indício de autoria) para o seu ajuizamento.
- No entanto, vale ressaltar o disposto no Art.12 do CPP, o qual relata que:
- Art. 12 - O Inquérito Policial acompanhará denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
- ALTERNATIVA C - ERRADA - o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.
- Vigora entendimento no STF e STJ que a ação penal publica pode ser desmembrada, tendo seu início contra parte dos criminosos e depois a respectiva complementação via ADITAMENTO. O MP pode oferecer denúncia desde logo contra aqueles já identificados. E oferecer posterior denúncia aos demais identificados!
- É importante frisar que existe divergência com a doutrina. Esta entende que a Ação Penal Pública é INDIVISÍVEL, ou seja, o MP não pode escolher contra quem denunciar!
- Para concurso, em especial ao CESPE, adota-se o entendimento do STF e STJ, conforme destacado acima.
- ALTERNATIVA D - ERRADA - prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.
- O Prazo Decadencial, conforme entendimento do Professor Nestor Távora, é FATAL! Não se interrompe! Não se suspende! Não se prorroga! A perda do prazo ocasiona a perda do direito de representar.
- Fonte: LFG - Professor Nestor Távora
Ressalta-se que há tendencia na doutrina de que a APPública seria indivisível!!!
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos