Questões OAB de Direito Processual Penal - Página 19

Q207815

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207815 Direito Processual Penal

A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima,

A

interposição de recurso de agravo.

B

interposição do recurso de apelação.

C

interposição de recurso em sentido estrito.

D

reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria.

Q207814

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207814 Direito Processual Penal

Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que

A

da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente.

B

a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

C

caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade.

D

assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.

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Q207813

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207813 Direito Processual Penal

Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que

A

pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP.

B

caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.

C

deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal.

D

a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória.

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Q207812

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207812 Direito Processual Penal

Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus?

A

Recurso ordinário.

B

Apelação.

C

Recurso em sentido estrito.

D

Carta testemunhável.

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Q207811

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207811 Direito Processual Penal

A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é

A

nula.

B

válida.

C

anulável.

D

inexistente.

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Q207810

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207810 Direito Processual Penal

Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de

A

05 (cinco) dias.

B

08 (oito) dias.

C

10 (dez) dias.

D

15 (quinze) dias.

Q207135

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207135 Direito Processual Penal

A respeito dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Código Penal, é punível o crime de calúnia e difamação contra os mortos.

B

O prazo decadencial dos crimes contra a honra tratados pela Lei de Imprensa - Lei n.º 5.250/1967 - é de três meses e, no Código Penal, esse prazo é de seis meses.

C

A difamação, tratada pelo Código Penal, não admite exceção da verdade.

D

Segundo a Lei de Imprensa, o crime de calúnia é de ação penal pública condicionada a representação.

Q207133

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207133 Direito Processual Penal

No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

A

A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.

B

Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal.

C

O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público.

D

Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.

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Q207129

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207129 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.

A

Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

B

O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.

C

O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.

D

A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.

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Q207125

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207125 Direito Processual Penal

Em processo penal, os embargos infringentes

A

não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.

B

têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.

C

não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.

D

têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

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Q207124

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207124 Direito Processual Penal

Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

A

Há nulidade absoluta se houver violação a direito ou garantia processual penal fundamental, ainda que não prevista na legislação processual ordinária.

B

As hipóteses de nulidade são apenas as previstas em lei, em decorrência do princípio processual-penal da legalidade.

C

A regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade.

D

Toda nulidade, em tese, pode ser convalidada.

Q207123

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207123 Direito Processual Penal

Relativamente ao interrogatório, assinale a opção correta.

A

O interrogatório constitui meio de defesa e as declarações oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte de prova.

B

Trata-se, exclusivamente, de meio de prova.

C

A defesa técnica não pode se manifestar na realização do interrogatório.

D

Somente a autodefesa é exercida quando se presta declarações em interrogatório.

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Q207122

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207122 Direito Processual Penal

Configura hipótese de inépcia da denúncia

A

não-indicação de testemunhas por parte da acusação.

B

utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação.

C

exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias.

D

a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.

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Q207121

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207121 Direito Processual Penal

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

A

A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.

B

Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.

C

Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.

D

Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

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Q207120

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207120 Direito Processual Penal

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.

B

Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.

C

Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.

D

Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

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Q299598

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299598 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

A

Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la.

B

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

C

Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior.

D

Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último.

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Q299597

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299597 Direito Processual Penal

No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a opção correta.

A

A litispendência visa impedir que, por um mesmo fato punível, o réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos: identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir.

B

Se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição.

C

A argüição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la.

D

São peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

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Q299596

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299596 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta acerca da citação no processo penal.

A

Inexiste nulidade na citação feita por edital quando o réu, procurado reiteradas vezes nos endereços fornecidos, não é encontrado.

B

A circunstância de a citação ter ocorrido no próprio dia do interrogatório judicial constitui, por si só, ato capaz de infirmar a validade formal do processo penal de conhecimento.

C

Residindo o réu em comarca diversa daquela em que o juiz processante exerce sua jurisdição, a citação do acusado deve ser realizada por carta precatória.

D

A menção do juízo perante o qual o citando deve comparecer, com o respectivo endereço, o dia e a hora marcados para o interrogatório são dados considerados imprescindíveis para a validade da citação.

Q299595

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299595 Direito Processual Penal

Quanto à atuação do advogado no processo penal, tendo em conta a jurisprudência pátria, assinale a opção correta.

A

É absoluta a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional tenha sido suspenso pela OAB.

B

A constituição de advogado para funcionar na defesa criminal requer algumas formalidades. Não basta que o acusado, ao ser interrogado, declare o nome de seu defensor, independentemente do instrumento de mandato.

C

É direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de inquérito policial conduzido sob sigilo, ainda que o segredo das informações seja imprescindível para as investigações.

D

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Q299594

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299594 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta, de acordo com a legislação processual penal, considerando a jurisprudência do STJ.

A

O recurso de apelação de decisão do júri tem caráter restrito, razão pela qual o tribunal ad quem só pode conhecer das alegações suscitadas na irresignação, não sendo lícito o reconhecimento, em desfavor do réu, de nulidades processuais que não foram formalmente argüidas pelo Ministério Público

B

As nulidades ocorridas durante o julgamento devem ser alegadas em plenário do tribunal do júri e constar da ata, sob pena de preclusão.

C

O ordenamento penal brasileiro permite a fundamentação das decisões dos juízes leigos do júri.

D

Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal brasileiro acolheu o princípio segundo o qual se deduz que somente há de se declarar a nulidade do feito quando, além de alegada opportuno tempore, for comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.

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