Questões da OAB Sobre direito constitucional
Foram encontradas 566 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287202
Direito Constitucional
Antônio Silva, anos após adquirir a nacionalidade brasileira por
naturalização, teve sua extradição requerida por Estado
estrangeiro, em razão da suposta prática de crime comum
cometido antes da conclusão do processo de naturalização.
Ao ser cientificado do pedido, procurou você, como advogado(a), sustentando que, por ostentar a condição de brasileiro, não poderia ser entregue ao Estado requerente.
Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.
Ao ser cientificado do pedido, procurou você, como advogado(a), sustentando que, por ostentar a condição de brasileiro, não poderia ser entregue ao Estado requerente.
Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287201
Direito Constitucional
O Município Alfa editou a Lei nº X, instituindo o Programa
Municipal de Proteção dos Direitos Humanos e Promoção da
Segurança Urbana. Entre as medidas previstas, foi estabelecido
que poderiam ser declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis urbanos nos quais fossem praticados
atos ilícitos com violência contra a pessoa, acrescentando que a
indenização ao proprietário somente seria paga após o trânsito em
julgado da respectiva ação judicial.
Após ter o seu imóvel declarado de utilidade pública com base na Lei nº X, um proprietário procurou você, como advogado(a), para avaliar a sua validade em face da Constituição da República.
Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.
Após ter o seu imóvel declarado de utilidade pública com base na Lei nº X, um proprietário procurou você, como advogado(a), para avaliar a sua validade em face da Constituição da República.
Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287200
Direito Constitucional
O Presidente da República editou medida provisória
estabelecendo novas hipóteses de inelegibilidade aplicáveis a
candidatos que tenham exercido funções públicas estratégicas nos
dois anos anteriores a cada eleição. Parlamentares questionam a
validade do ato, alegando vício formal na escolha do instrumento
normativo.
Na qualidade de advogado(a) consultado sobre o tema, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Na qualidade de advogado(a) consultado sobre o tema, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287199
Direito Constitucional
Uma sociedade empresária, que atua em setor regulado, procurou
seu escritório para esclarecer se normas constantes de
determinada lei federal editada em 1985 (Lei nº X/1985), ainda
aplicadas por órgãos administrativos, permanecem válidas após a
promulgação da Constituição da República de 1988.
A sociedade questiona quais critérios devem ser observados para se afirmar que a referida lei foi recepcionada pela nova ordem constitucional.
Sobre a recepção das normas da referida lei pré-constitucional, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta.
A sociedade questiona quais critérios devem ser observados para se afirmar que a referida lei foi recepcionada pela nova ordem constitucional.
Sobre a recepção das normas da referida lei pré-constitucional, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287198
Direito Constitucional
A Controladoria-Geral do Estado Beta constatou que o Prefeito do
Município Alfa se recusou reiteradamente a aplicar recursos do
FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino,
desviando-os para outras finalidades, em desacordo com as
exigências legais.
O Tribunal de Contas Estadual, por sua vez, emitiu parecer reforçando o descumprimento do percentual mínimo constitucionalmente exigido para gastos em educação. Após relatório detalhado, o Governador do Estado Beta decretou a intervenção no Município, determinando a adoção de providências em relação aos atos administrativos irregulares e nomeando um interventor provisório para o setor educacional.
O Prefeito do Município Alfa consultou você, como Procurador(a)- Geral desse ente federativo, em relação à compatibilidade da intervenção decretada com a Constituição da República.
Quanto à constitucionalidade da medida adotada, considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
O Tribunal de Contas Estadual, por sua vez, emitiu parecer reforçando o descumprimento do percentual mínimo constitucionalmente exigido para gastos em educação. Após relatório detalhado, o Governador do Estado Beta decretou a intervenção no Município, determinando a adoção de providências em relação aos atos administrativos irregulares e nomeando um interventor provisório para o setor educacional.
O Prefeito do Município Alfa consultou você, como Procurador(a)- Geral desse ente federativo, em relação à compatibilidade da intervenção decretada com a Constituição da República.
Quanto à constitucionalidade da medida adotada, considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287197
Direito Constitucional
O Estado Alfa apresentou um aumento significativo no número de
processos judiciais em determinada comarca, o que gerou uma
sobrecarga de serviço na única Vara Judiciária existente, com
reflexos negativos para os advogados que ali atuavam.
Diante dessa situação, o Governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei propondo a criação de três novas Varas Judiciárias na referida comarca, sob o argumento de que a ampliação da estrutura do Poder Judiciário é essencial para garantir o acesso à Justiça. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador, tornando-se lei estadual.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo.
Em relação à referida lei estadual, assinale a opção que expressa a resposta correta a ser dada.
Diante dessa situação, o Governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei propondo a criação de três novas Varas Judiciárias na referida comarca, sob o argumento de que a ampliação da estrutura do Poder Judiciário é essencial para garantir o acesso à Justiça. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador, tornando-se lei estadual.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo.
Em relação à referida lei estadual, assinale a opção que expressa a resposta correta a ser dada.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038333
Direito Constitucional
Ao final de seu segundo mandato consecutivo, o Prefeito do
Município Delta, João Carlos, encaminhou à Câmara de
Vereadores um projeto de lei de sua própria iniciativa, propondo a
majoração dos subsídios dos próximos Prefeito e Vice-Prefeito
para a legislatura seguinte.
O projeto foi devidamente aprovado pela maioria dos vereadores de Delta e sancionado por João Carlos, antes do término de seu mandato. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), em relação à compatibilidade do respectivo diploma normativo com a Constituição da República.
Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.
O projeto foi devidamente aprovado pela maioria dos vereadores de Delta e sancionado por João Carlos, antes do término de seu mandato. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), em relação à compatibilidade do respectivo diploma normativo com a Constituição da República.
Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038331
Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Alfa constatou que o Prefeito Municipal
não prestou as contas anuais de governo, afetas à administração
municipal, dentro do prazo estabelecido na legislação, o que se
estendeu por três exercícios.
Após reiteradas notificações, a omissão permaneceu, impedindo a fiscalização do uso dos recursos públicos. Diante dessa situação, o Governador do Estado Beta decidiu decretar intervenção estadual no Município para garantir a prestação de contas. No entanto, a medida gerou debate entre os agentes políticos locais, que questionaram a sua legalidade e consultaram você, como advogado(a), a esse respeito.
Sobre a hipótese narrada, considerando a ordem constitucional vigente, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
Após reiteradas notificações, a omissão permaneceu, impedindo a fiscalização do uso dos recursos públicos. Diante dessa situação, o Governador do Estado Beta decidiu decretar intervenção estadual no Município para garantir a prestação de contas. No entanto, a medida gerou debate entre os agentes políticos locais, que questionaram a sua legalidade e consultaram você, como advogado(a), a esse respeito.
Sobre a hipótese narrada, considerando a ordem constitucional vigente, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038330
Direito Constitucional
O Estado Delta publicou lei que criou novos critérios para a
concessão de benefícios fiscais no âmbito estadual. Esse diploma
normativo, no entanto, foi declarado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI).
Apesar disso, meses depois, a Assembleia Legislativa de Delta aprovou a Lei X/2025 com conteúdo idêntico ao da lei anteriormente declarada inconstitucional. O Governador do Estado Delta, inconformado, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a conformidade constitucional da Lei X/2025.
Assinale a opção que, do ponto de vista jurídico-constitucional, apresenta a solução correta para o tema.
Apesar disso, meses depois, a Assembleia Legislativa de Delta aprovou a Lei X/2025 com conteúdo idêntico ao da lei anteriormente declarada inconstitucional. O Governador do Estado Delta, inconformado, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a conformidade constitucional da Lei X/2025.
Assinale a opção que, do ponto de vista jurídico-constitucional, apresenta a solução correta para o tema.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038329
Direito Constitucional
Carlos é prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa. Ele
tomou conhecimento da descoberta de uma nova reserva de
petróleo em Alfa (reserva Mantuã), situada no território de Beta.
Interessado em saber se os resultados da exploração de petróleo e gás natural poderiam gerar recursos para Beta, Carlos consultou você, como Procurador(a)-Geral do Município, para esclarecer sua dúvida.
Sobre a hipótese narrada, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
Interessado em saber se os resultados da exploração de petróleo e gás natural poderiam gerar recursos para Beta, Carlos consultou você, como Procurador(a)-Geral do Município, para esclarecer sua dúvida.
Sobre a hipótese narrada, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038328
Direito Constitucional
Maria descobriu que seu nome constava, erroneamente, em
registros públicos estaduais como devedora de impostos, mesmo
sem nada dever ao Fisco. Muito correta, procurou imediatamente
a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado Alfa, solicitando que
fosse corrigida a informação. Porém, apesar das reiteradas
solicitações, o órgão não realizou a retificação.
Em razão disso, seu amigo Pedro sugeriu a impetração de um habeas data, o que seria feito diretamente por Maria, sem a presença de um(a) advogado(a). Insegura, Maria procurou você, como advogado(a), para saber se este seria o caminho adequado para a retificação desejada.
Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação a ser dada.
Em razão disso, seu amigo Pedro sugeriu a impetração de um habeas data, o que seria feito diretamente por Maria, sem a presença de um(a) advogado(a). Insegura, Maria procurou você, como advogado(a), para saber se este seria o caminho adequado para a retificação desejada.
Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação a ser dada.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778537
Direito Constitucional
Você foi procurado(a) por um Sindicato de Empregados que deseja
ajuizar uma ação em face de outro Sindicato de Empregados, com
o objetivo de discutir a legitimidade para receber as contribuições
sindicais oriundas de uma determinada sociedade empresária.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778473
Direito Constitucional
Mariana, que nasceu no Brasil, decidiu adquirir a nacionalidade de
um país asiático. Embora este país não tivesse imposto condições
para sua permanência no respectivo território ou para o exercício
dos direitos civis, ela acreditava que essa decisão facilitaria sua
circulação pelo continente asiático, já que tinha o propósito de
explorar vários sítios montanhosos.
No entanto, ao retornar ao Brasil neste mês, Mariana foi informada de que essa escolha pode resultar na perda de sua nacionalidade brasileira. Preocupada, ela consultou você, como advogado(a), para esclarecer a sua situação, explicando que nunca realizou qualquer pedido expresso para abdicar da nacionalidade brasileira.
Sobre a situação de Mariana, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
No entanto, ao retornar ao Brasil neste mês, Mariana foi informada de que essa escolha pode resultar na perda de sua nacionalidade brasileira. Preocupada, ela consultou você, como advogado(a), para esclarecer a sua situação, explicando que nunca realizou qualquer pedido expresso para abdicar da nacionalidade brasileira.
Sobre a situação de Mariana, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778472
Direito Constitucional
A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade
praticados pelo Presidente da República e traz normas regulando
o respectivo processo.
Há poucos meses, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar alguns dispositivos da Lei nº 1.079/1950 que considerava incompatíveis com a ordem constitucional.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Há poucos meses, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar alguns dispositivos da Lei nº 1.079/1950 que considerava incompatíveis com a ordem constitucional.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778471
Direito Constitucional
Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa, apresentou
projeto de lei que versa sobre tema que, embora considerado de
grande relevância, não se enquadra no rol de matérias de
competência legislativa expressa de qualquer dos entes
federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar.
Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.
Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar.
Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778470
Direito Constitucional
Marcos, que tem 56 anos de idade, é amigo de Joana, que já
completou 58 anos de idade. Ambos, em disputas judiciais contra
o Estado Alfa, tiveram reconhecidos seus respectivos direitos ao
recebimento de valores em face do mencionado ente. Após os
trâmites executórios, foi autorizada pelo Presidente do Tribunal de
Justiça de Alfa a expedição do precatório de Marcos e, dois meses
depois, pela mesma autoridade, autorizada a expedição do
precatório de Joana. Ciente de que nenhum dos dois casos
caracteriza débito de natureza alimentícia, Joana consultou você,
como advogado(a), para saber se ela tem prioridade de
recebimento por ser mais velha que Marcos.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778469
Direito Constitucional
Romualdo, empresário do ramo de supermercados, dirige-se à
Prefeitura do Município Alfa e solicita licença para instalar uma
loja da sua rede em um bairro específico da cidade. O pedido é
negado sob a justificativa de que já existia outro estabelecimento
do mesmo ramo na região. Segundo a Prefeitura de Alfa, a
concessão de licença afrontaria a Lei Complementar Municipal
nº X (LC X/2024), que exige distância mínima de mil metros entre
estabelecimentos que comercializem produtos semelhantes.
Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico-constitucional brasileira.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.
Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico-constitucional brasileira.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778468
Direito Constitucional
A Faculdade de Direito da Universidade do Estado Beta, pela
primeira vez, publicou edital para o ingresso nos cursos de
mestrado e doutorado, contendo sistema de cotas para graduados
negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. O edital
baseia-se em lei estadual, promulgada no ano passado, que
garante, pelo prazo de cinco anos, o acesso diferenciado aos
programas de mestrado e doutorado.
Indignado com essa regra, um graduado apresentou pedido administrativo visando à modificação do edital, com a exclusão do sistema de cotas. Para tanto, argumentou que ele viola o princípio da isonomia. Diante da polêmica, a Diretora da Faculdade consultou o corpo de advogados da Universidade.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica o parecer correto que deve ser apresentado.
Indignado com essa regra, um graduado apresentou pedido administrativo visando à modificação do edital, com a exclusão do sistema de cotas. Para tanto, argumentou que ele viola o princípio da isonomia. Diante da polêmica, a Diretora da Faculdade consultou o corpo de advogados da Universidade.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica o parecer correto que deve ser apresentado.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552537
Direito Constitucional
A partir da análise do conflito entre normas constitucionais
originárias em uma relação processual, ambas válidas e vigentes,
João, advogado do autor, sustentou que a norma X, por ser, sob a
perspectiva conteudística, materialmente constitucional, deve ter
preponderância sobre a norma Y, pois esta última versa sobre
matéria que não é própria de uma Constituição, sendo
considerada norma constitucional apenas sob o prisma da forma. Pedro, advogado da parte ex adversa, por não concordar com a
análise de João, se opõe, afirmando que, sob uma perspectiva
normativo-hierárquica, a discussão não possui sentido, já que,
prima facie, ambas as normas possuem a mesma hierarquia no
âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a hipótese apresentada, segundo a visão jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552536
Direito Constitucional
O Presidente da República apresentou projeto de lei para
aumentar a remuneração dos cargos X e Y do Poder Executivo.
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada uma
emenda parlamentar que estendeu esse aumento também aos
cargos W e X. Sobre a emenda parlamentar apresentada, considerando a
sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a
afirmativa correta.
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