Questões da OAB Sobre direito constitucional
Foram encontradas 562 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038333
Direito Constitucional
Ao final de seu segundo mandato consecutivo, o Prefeito do
Município Delta, João Carlos, encaminhou à Câmara de
Vereadores um projeto de lei de sua própria iniciativa, propondo a
majoração dos subsídios dos próximos Prefeito e Vice-Prefeito
para a legislatura seguinte.
O projeto foi devidamente aprovado pela maioria dos vereadores de Delta e sancionado por João Carlos, antes do término de seu mandato. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), em relação à compatibilidade do respectivo diploma normativo com a Constituição da República.
Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.
O projeto foi devidamente aprovado pela maioria dos vereadores de Delta e sancionado por João Carlos, antes do término de seu mandato. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), em relação à compatibilidade do respectivo diploma normativo com a Constituição da República.
Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038331
Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Alfa constatou que o Prefeito Municipal
não prestou as contas anuais de governo, afetas à administração
municipal, dentro do prazo estabelecido na legislação, o que se
estendeu por três exercícios.
Após reiteradas notificações, a omissão permaneceu, impedindo a fiscalização do uso dos recursos públicos. Diante dessa situação, o Governador do Estado Beta decidiu decretar intervenção estadual no Município para garantir a prestação de contas. No entanto, a medida gerou debate entre os agentes políticos locais, que questionaram a sua legalidade e consultaram você, como advogado(a), a esse respeito.
Sobre a hipótese narrada, considerando a ordem constitucional vigente, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
Após reiteradas notificações, a omissão permaneceu, impedindo a fiscalização do uso dos recursos públicos. Diante dessa situação, o Governador do Estado Beta decidiu decretar intervenção estadual no Município para garantir a prestação de contas. No entanto, a medida gerou debate entre os agentes políticos locais, que questionaram a sua legalidade e consultaram você, como advogado(a), a esse respeito.
Sobre a hipótese narrada, considerando a ordem constitucional vigente, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038330
Direito Constitucional
O Estado Delta publicou lei que criou novos critérios para a
concessão de benefícios fiscais no âmbito estadual. Esse diploma
normativo, no entanto, foi declarado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI).
Apesar disso, meses depois, a Assembleia Legislativa de Delta aprovou a Lei X/2025 com conteúdo idêntico ao da lei anteriormente declarada inconstitucional. O Governador do Estado Delta, inconformado, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a conformidade constitucional da Lei X/2025.
Assinale a opção que, do ponto de vista jurídico-constitucional, apresenta a solução correta para o tema.
Apesar disso, meses depois, a Assembleia Legislativa de Delta aprovou a Lei X/2025 com conteúdo idêntico ao da lei anteriormente declarada inconstitucional. O Governador do Estado Delta, inconformado, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a conformidade constitucional da Lei X/2025.
Assinale a opção que, do ponto de vista jurídico-constitucional, apresenta a solução correta para o tema.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038329
Direito Constitucional
Carlos é prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa. Ele
tomou conhecimento da descoberta de uma nova reserva de
petróleo em Alfa (reserva Mantuã), situada no território de Beta.
Interessado em saber se os resultados da exploração de petróleo e gás natural poderiam gerar recursos para Beta, Carlos consultou você, como Procurador(a)-Geral do Município, para esclarecer sua dúvida.
Sobre a hipótese narrada, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
Interessado em saber se os resultados da exploração de petróleo e gás natural poderiam gerar recursos para Beta, Carlos consultou você, como Procurador(a)-Geral do Município, para esclarecer sua dúvida.
Sobre a hipótese narrada, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038328
Direito Constitucional
Maria descobriu que seu nome constava, erroneamente, em
registros públicos estaduais como devedora de impostos, mesmo
sem nada dever ao Fisco. Muito correta, procurou imediatamente
a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado Alfa, solicitando que
fosse corrigida a informação. Porém, apesar das reiteradas
solicitações, o órgão não realizou a retificação.
Em razão disso, seu amigo Pedro sugeriu a impetração de um habeas data, o que seria feito diretamente por Maria, sem a presença de um(a) advogado(a). Insegura, Maria procurou você, como advogado(a), para saber se este seria o caminho adequado para a retificação desejada.
Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação a ser dada.
Em razão disso, seu amigo Pedro sugeriu a impetração de um habeas data, o que seria feito diretamente por Maria, sem a presença de um(a) advogado(a). Insegura, Maria procurou você, como advogado(a), para saber se este seria o caminho adequado para a retificação desejada.
Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação a ser dada.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778537
Direito Constitucional
Você foi procurado(a) por um Sindicato de Empregados que deseja
ajuizar uma ação em face de outro Sindicato de Empregados, com
o objetivo de discutir a legitimidade para receber as contribuições
sindicais oriundas de uma determinada sociedade empresária.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778473
Direito Constitucional
Mariana, que nasceu no Brasil, decidiu adquirir a nacionalidade de
um país asiático. Embora este país não tivesse imposto condições
para sua permanência no respectivo território ou para o exercício
dos direitos civis, ela acreditava que essa decisão facilitaria sua
circulação pelo continente asiático, já que tinha o propósito de
explorar vários sítios montanhosos.
No entanto, ao retornar ao Brasil neste mês, Mariana foi informada de que essa escolha pode resultar na perda de sua nacionalidade brasileira. Preocupada, ela consultou você, como advogado(a), para esclarecer a sua situação, explicando que nunca realizou qualquer pedido expresso para abdicar da nacionalidade brasileira.
Sobre a situação de Mariana, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
No entanto, ao retornar ao Brasil neste mês, Mariana foi informada de que essa escolha pode resultar na perda de sua nacionalidade brasileira. Preocupada, ela consultou você, como advogado(a), para esclarecer a sua situação, explicando que nunca realizou qualquer pedido expresso para abdicar da nacionalidade brasileira.
Sobre a situação de Mariana, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778472
Direito Constitucional
A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade
praticados pelo Presidente da República e traz normas regulando
o respectivo processo.
Há poucos meses, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar alguns dispositivos da Lei nº 1.079/1950 que considerava incompatíveis com a ordem constitucional.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Há poucos meses, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar alguns dispositivos da Lei nº 1.079/1950 que considerava incompatíveis com a ordem constitucional.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778471
Direito Constitucional
Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa, apresentou
projeto de lei que versa sobre tema que, embora considerado de
grande relevância, não se enquadra no rol de matérias de
competência legislativa expressa de qualquer dos entes
federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar.
Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.
Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar.
Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778470
Direito Constitucional
Marcos, que tem 56 anos de idade, é amigo de Joana, que já
completou 58 anos de idade. Ambos, em disputas judiciais contra
o Estado Alfa, tiveram reconhecidos seus respectivos direitos ao
recebimento de valores em face do mencionado ente. Após os
trâmites executórios, foi autorizada pelo Presidente do Tribunal de
Justiça de Alfa a expedição do precatório de Marcos e, dois meses
depois, pela mesma autoridade, autorizada a expedição do
precatório de Joana. Ciente de que nenhum dos dois casos
caracteriza débito de natureza alimentícia, Joana consultou você,
como advogado(a), para saber se ela tem prioridade de
recebimento por ser mais velha que Marcos.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778469
Direito Constitucional
Romualdo, empresário do ramo de supermercados, dirige-se à
Prefeitura do Município Alfa e solicita licença para instalar uma
loja da sua rede em um bairro específico da cidade. O pedido é
negado sob a justificativa de que já existia outro estabelecimento
do mesmo ramo na região. Segundo a Prefeitura de Alfa, a
concessão de licença afrontaria a Lei Complementar Municipal
nº X (LC X/2024), que exige distância mínima de mil metros entre
estabelecimentos que comercializem produtos semelhantes.
Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico-constitucional brasileira.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.
Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico-constitucional brasileira.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778468
Direito Constitucional
A Faculdade de Direito da Universidade do Estado Beta, pela
primeira vez, publicou edital para o ingresso nos cursos de
mestrado e doutorado, contendo sistema de cotas para graduados
negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. O edital
baseia-se em lei estadual, promulgada no ano passado, que
garante, pelo prazo de cinco anos, o acesso diferenciado aos
programas de mestrado e doutorado.
Indignado com essa regra, um graduado apresentou pedido administrativo visando à modificação do edital, com a exclusão do sistema de cotas. Para tanto, argumentou que ele viola o princípio da isonomia. Diante da polêmica, a Diretora da Faculdade consultou o corpo de advogados da Universidade.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica o parecer correto que deve ser apresentado.
Indignado com essa regra, um graduado apresentou pedido administrativo visando à modificação do edital, com a exclusão do sistema de cotas. Para tanto, argumentou que ele viola o princípio da isonomia. Diante da polêmica, a Diretora da Faculdade consultou o corpo de advogados da Universidade.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica o parecer correto que deve ser apresentado.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552537
Direito Constitucional
A partir da análise do conflito entre normas constitucionais
originárias em uma relação processual, ambas válidas e vigentes,
João, advogado do autor, sustentou que a norma X, por ser, sob a
perspectiva conteudística, materialmente constitucional, deve ter
preponderância sobre a norma Y, pois esta última versa sobre
matéria que não é própria de uma Constituição, sendo
considerada norma constitucional apenas sob o prisma da forma. Pedro, advogado da parte ex adversa, por não concordar com a
análise de João, se opõe, afirmando que, sob uma perspectiva
normativo-hierárquica, a discussão não possui sentido, já que,
prima facie, ambas as normas possuem a mesma hierarquia no
âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a hipótese apresentada, segundo a visão jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552536
Direito Constitucional
O Presidente da República apresentou projeto de lei para
aumentar a remuneração dos cargos X e Y do Poder Executivo.
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada uma
emenda parlamentar que estendeu esse aumento também aos
cargos W e X. Sobre a emenda parlamentar apresentada, considerando a
sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552535
Direito Constitucional
No Estado Sigma foi promulgada a Lei Estadual nº X/2024, que
aborda matéria de Direito Financeiro. Ocorre que os dispositivos
desse diploma normativo entram em conflito com as normas do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que ainda
produzem seus naturais efeitos. O Presidente do Partido Político Delta, o deputado federal João
Silva, sem possuir conhecimentos jurídicos, resolve consultar você,
como advogado(a), para saber se poderia questionar a
constitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024, por
afrontarem as normas do ADCT. Assinale a opção que indica a resposta correta à consulta
formulada.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552534
Direito Constitucional
Um consumidor, cliente de instituição financeira constituída sob a
forma de sociedade de economia mista federal, teve seu nome
negativado indevidamente em um cadastro de devedores. Por
essa razão, procurou você, na qualidade de advogado(a), para
saber se seria possível ingressar, de acordo com a Constituição da
República, com uma ação de responsabilidade civil em face da
referida instituição no âmbito da Justiça Federal. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional
brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua
resposta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552533
Direito Constitucional
Após diversos indicadores de qualidade da saúde evidenciarem
que, entre todos os estados da Federação, o Estado Delta é aquele
que oferta o pior serviço de saúde à sua população, o governador
desse Estado prometeu elevado investimento público na área. Ele assegurou que iria trabalhar junto à Assembleia Legislativa no
sentido de aumentar a dotação orçamentária dos hospitais
públicos estaduais, como, também, auxiliar financeiramente os
hospitais privados que comprovassem, por vias fidedignas, que sua
margem de lucro estaria sendo insuficiente para investir em uma
melhor qualidade no atendimento. Sobre o posicionamento do governador, segundo a perspectiva
jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552532
Direito Constitucional
O Artigo 5º, inciso XI, da CRFB/88 dispõe que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.” João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na
função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem
mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como
fundamento a norma constitucional acima citada. Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para
fundamentar a ilegalidade do ingresso.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324616
Direito Constitucional
O Presidente da República emitiu decreto autônomo,
disciplinando a organização e o funcionamento da Administração
Federal. O Senador da República Joelson Cruz, Presidente do
Partido Político Beta, entende que esse decreto viola a
Constituição da República, além de contrariar o interesse público.
Por essa razão, pretende que o seu Partido ajuíze uma ação, pela via do controle concentrado de constitucionalidade, contra o ato presidencial. Todavia, por não ter formação jurídica, procura os advogados do Partido Político Beta, a fim de que lhe instruam sobre a melhor maneira de concretizar o seu intento.
Diante disso, considerando o que estabelece o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, os advogados informaram, corretamente, que o decreto autônomo
Por essa razão, pretende que o seu Partido ajuíze uma ação, pela via do controle concentrado de constitucionalidade, contra o ato presidencial. Todavia, por não ter formação jurídica, procura os advogados do Partido Político Beta, a fim de que lhe instruam sobre a melhor maneira de concretizar o seu intento.
Diante disso, considerando o que estabelece o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, os advogados informaram, corretamente, que o decreto autônomo
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324614
Direito Constitucional
A Comissão Parlamentar Permanente da Câmara dos Deputados
convocou um Ministro de Estado para prestar esclarecimentos
sobre um episódio ocorrido em sua pasta. O Ministro consultou
você, na condição de profissional designado(a) para prestar
assessoria jurídica à pasta, se ele deveria mesmo ir, já que não se
tratava de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que
possuiria poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a afirmativa correta.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a afirmativa correta.
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