Questões OAB de Direito Constitucional
Foram encontradas 529 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207337
Direito Constitucional
O Presidente da República está elaborando projeto de lei que
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da Administração Pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207330
Direito Constitucional
José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da
Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da
Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado
encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor
durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe
lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada
mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público.
Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207329
Direito Constitucional
O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande
número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional,
referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº
XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a
controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito,
o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal
nº XX/2021.
No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.
Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.
No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.
Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207328
Direito Constitucional
A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de
serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos
absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os
servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como
também para que devolvessem todas as quantias por eles
recebidas a título de ATS.
A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.
Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.
Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207327
Direito Constitucional
Preocupado com a qualidade da educação básica ofertada pela
rede de ensino municipal do Município Teta, o prefeito da cidade
pretende apresentar projeto de lei à Câmara Municipal, no qual
uma série de melhorias está prevista. No entanto, ciente da
ausência de recursos orçamentários e financeiros para efetivar o
que está previsto no projeto, o Prefeito levantou a hipótese de
criar uma taxa de serviço, que seria paga por aqueles que viessem
a se utilizar dos serviços municipais de educação básica (ensinos
fundamental e médio) em seus estabelecimentos oficiais.
Antes de enviar o projeto de lei, o Prefeito consultou sua assessoria sobre a conformidade constitucional do projeto, sendo-lhe corretamente informado que a cobrança da referida taxa
Antes de enviar o projeto de lei, o Prefeito consultou sua assessoria sobre a conformidade constitucional do projeto, sendo-lhe corretamente informado que a cobrança da referida taxa
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